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Doentes recuperados sem entraves no acesso a créditos e seguros de vida?

Os doentes recuperados e os que têm a doença controlada não devem ser discriminados, devido ao problema de saúde, nos contratos de crédito e de seguro de vida. A lei garante-o, mas ainda há um longo caminho até poder ser aplicada na íntegra.

10 março 2022
Direito ao esquecimento

Carlos Caetano

João, chamemos-lhe assim, enfrentou um diagnóstico de cancro no sangue em 2013, tinha 23 anos. Felizmente, a doença cedeu aos tratamentos e, a partir de meados de 2014, não mais deu sinais. Desses tempos, ficou apenas uma consulta de vigilância anual e... um carimbo de cancro entranhado na pele. No fim do ano passado, a notícia da chegada de um bebé encorajou João a avançar para a compra de uma casa. As condições financeiras permitiram-lhes aceder ao crédito bancário sem dificuldade, mas o processo esbarrou na contratação do seguro de vida, que, não sendo obrigatório por lei, é exigido pelos bancos. O historial de cancro impediu João de cumprir este critério: as seguradoras não o aceitaram ou apresentaram-lhe prémios incomportáveis e apólices com múltiplas exclusões − “um valor quase igual ao da prestação do empréstimo”, confidenciou-nos a sua mãe, que nos contactou para saber se a situação poderia ser desbloqueada pela lei que garante o direito ao esquecimento, em vigor desde 1 de janeiro de 2022.

Esquecer a doença? Só dez anos após a cura

Não pode, porque “só” passaram sete anos desde o fim dos tratamentos. A lei refere explicitamente que o direito à não-discriminação nos contratos de crédito, como o crédito à habitação, bem como nos seguros associados aos mesmos, se aplica aos consumidores que tenham acabado o tratamento que conduziu à superação do “risco agravado de saúde ou de uma situação de deficiência” há mais de dez anos, a contar do fim do protocolo de tratamentos (ou cinco anos, se o problema de saúde superado ocorreu antes dos 21 anos). Ora, João tinha 23 anos na altura do diagnóstico e deixou para trás a doença há cerca de sete anos. Sem solução à vista, acabou por aceitar a proposta do banco − contratar um seguro de vida apenas para a esposa, assegurando metade do crédito −, embora não se sinta muito confortável com a situação. Quando perfizer dez anos de terapêutica completa, e continuando sem problemas de saúde a este nível, João poderá evocar a lei para contratar o seguro de vida e associá-lo ao crédito.

Incremento de 300 ou 400% no prémio do seguro de vida

João Valente Nabais, assessor da direção da Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, revelou-nos que a associação recebe inúmeras queixas, sobretudo de jovens adultos, que querem comprar casa e não conseguem o crédito, por falta de um seguro de vida, ou que “têm um incremento no prémio de 300 ou 400% face a uma pessoa que não tem a doença”. Uma situação que, no entender deste responsável, faz pouco sentido, porque uma diabetes controlada não diminui a qualidade nem a esperança de vida da pessoa.

Falta acordo e regulamentação

Como estes, muitos consumidores sentem, na pele e na carteira, as marcas de doenças curadas ou controladas há anos. O chamado direito ao esquecimento visa libertá-los desse peso aquando do acesso a créditos ou seguros. De acordo com a lei, os visados não podem estar sujeitos a aumento do prémio de seguro, nem a exclusão e garantias dos respetivos contratos. Mais: face a um problema de saúde ou deficiência superados ou mitigados, as instituições de crédito e as seguradoras não podem recolher nem considerar, durante a preparação do contrato, qualquer informação relacionada com a situação médica que lhes deu origem.

Esta lei reúne um conjunto de princípios gerais, mas carece de regulamentação e de um acordo entre o Estado e as entidades envolvidas, que incluem instituições de crédito, seguradoras e representantes das pessoas com “risco agravado de saúde”. No acordo, deverão ser definidos, por exemplo, os dados que se podem exigir a quem pretende contratar o crédito ou o seguro, os mecanismos de mediação entre as partes envolvidas e a informação a divulgar obrigatoriamente nos sites das instituições. O documento deverá ainda incluir uma grelha que permita definir os prazos e as condições aplicáveis a cada patologia com direito ao esquecimento, tendo em conta o processo terapêutico, entre outros fatores. A dita grelha deve ser revista a cada dois anos e disponibilizada aos consumidores. A intenção é boa, mas é preciso criar a ferramenta.

Direito ao esquecimento cinco ou dez anos após a cura

Atualmente, estão previstos três períodos genéricos de recuperação ou tratamento após os quais pode exercer o direito ao esquecimento: dez ou cinco anos após o fim do tratamento, se o problema de saúde ocorreu, respetivamente, depois ou antes dos 21 anos; e dois anos após o início do tratamento que permite controlar ou mitigar a doença ou deficiência. Contudo, nada impede que as instituições adotem regras mais favoráveis ao consumidor. O diploma legal não refere nenhuma patologia ou condição de saúde em concreto, podendo dar azo a diferentes interpretações. A lista de patologias é essencial para que todos alinhem pelo mesmo diapasão.

Para Carla Barbosa, da Liga Portuguesa Contra o Cancro (LPCC), os prazos de dez e cinco anos são aceitáveis no que respeita às doenças oncológicas: “Já beneficiam
da experiência legislativa noutros países europeus, como a Holanda e a Bélgica, e há razões médicas que os justificam”, explica a responsável pelo Serviço de Apoio Jurídico da LPCC. João Valente Nabais, por seu lado, considera que não faz sentido impor um prazo de tratamento, no caso da diabetes, porque “o risco depende muito mais do controlo que tenho sobre a doença do que do período de tratamento”, justifica.

Práticas de avaliação das seguradoras sujeitas a supervisão

A lei não impede as seguradoras de terem práticas e técnicas de avaliação, seleção e aceitação de risco próprias, mas sujeita-as à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), cabendo àquelas fundamentar as suas práticas. Ou seja: se não aceitar fazer um contrato, agravar o prémio ou reduzir as respetivas garantias, a seguradora terá de justificá-lo perante o supervisor, fornecendo dados de comparação entre fatores de risco apresentados pelo cliente visado e os de uma pessoa em situação comparável, mas não afetada pela patologia ou incapacidade em causa.

Por isso, devem ser definidas, por lei ou por acordo entre as entidades envolvidas, as categorias de informação a fornecer ao consumidor e criado um modelo normalizado, em linguagem simples e acessível, para prestar tais esclarecimentos, de forma a que o consumidor comum possa avaliar as razões da rejeição e reclamar, se assim o entender.

Onde reclamar de bancos e seguradoras

Quem se sinta discriminado, tendo em conta os critérios da nova lei, pode começar por confrontar o banco ou a seguradora, pois pode tratar-se de um erro de avaliação. Se o problema persistir, tem à disposição o livro de reclamações no balcão de bancos e seguradoras, que deve ser obrigatoriamente cedido quando solicitado. Pode também recorrer ao livro de reclamações eletrónico. Outra solução é descrever a situação na nossa plataforma Reclamar, que envia diretamente a queixa para a entidade visada.

No caso dos bancos, tem ainda a possibilidade apresentar a reclamação diretamente ao Banco de Portugal, por carta ou online. Se a discriminação partir de uma seguradora, pode também queixar-se à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

Consumidores exigem que não se esqueça o direito ao esquecimento

A lei que estabelece o direito ao esquecimento é um passo importante, há muito esperado pelos consumidores, mas insuficiente. Falta o acordo entre o Estado e as entidades envolvidas, que ainda não estão definidas, bem como a regulamentação. Esta deve ser publicada no prazo de um ano, o que nos parece demasiado dilatado, mesmo tendo em conta o período em que vivemos. O novo Governo pode, e deve, avançar o quanto antes.

No caso do acordo, a situação é ainda mais desfavorável para os consumidores, pois não está fixado nenhum limite temporal. Cabe ao Governo acelerar a elaboração das regras, para evitar as situações de injustiça que as práticas das seguradoras e das entidades financeiras têm gerado. Este acordo não pode dispensar a participação de organizações nacionais que representam as pessoas com risco agravado de saúde.

Deve ser definido o documento a apresentar como prova da cura ou mitigação da doença ou incapacidade. Nesta definição, é preciso considerar eventuais dificuldades de prova dos pacientes curados há vários anos.

Exigimos ainda que se defina a informação que pode ser exigida ao consumidor aquando da celebração do contrato, e que os critérios para a rejeição ou agravamento dos mesmos sejam claros, justos e explicados de forma simples e compreensível.

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