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Sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas nos contratos está por regulamentar

A criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas contratuais abusivas, prevista na lei, deveria ter acontecido em finais de julho. Mas nada foi feito. Consumidores continuam sujeitos a contratos com cláusulas ilegais.

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Maria João Amorim
10 setembro 2021
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Maria João Amorim
Pessoa a assinar um contrato

iStock

Publicada a lei que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a 27 de maio, a Assembleia da República fixou o prazo de 60 dias para regulamentar o diploma desde a data de publicação. A lei estabelece limitações à redação de cláusulas contratuais gerais – passaram a ser proibidas cláusulas escritas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com espaçamento entre linhas inferior a 1,15 - e prevê a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas. Desde finais de julho que este mecanismo deveria estar regulamentado e pronto a assegurar que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades. Mas não aconteceu. Este atraso mantém os consumidores expostos a contratos que possam conter cláusulas ilegais ou contrárias ao chamado princípio da boa fé, ou ainda que ponham em causa o equilíbrio entre as partes.

Se já estivesse criada, a entidade prevista na lei teria poder para agir, caso detetasse cláusulas que já foram declaradas abusivas por um tribunal em contratos celebrados ou por celebrar, por exemplo, com ginásios, empresas de telecomunicações ou bancos.

Neste momento, não existindo qualquer entidade fiscalizadora, há menos mecanismos que permitam evitar a celebração de contratos com cláusulas abusivas.

Se o consumidor deparar com uma cláusula contratual que lhe pareça ir contra a lei e quiser agir, pouco mais pode fazer do que apresentar queixa ao Ministério Público. Munido de uma boa fundamentação, este pode decidir avançar para tribunal.

O uso de cláusulas declaradas proibidas, por parte de entidade condenada pelos tribunais, pode resultar na aplicação de uma coima, que pode ascender a 4987,98 euros, por cada infração.

Mas as ações com vista à proibição do uso de cláusulas abusivas podem também ser intentadas por associações sindicais, de profissionais ou de interesses económicos, desde que legalmente constituídas.

Reclamar com a nossa ajuda

Sempre que um consumidor assina um contrato de adesão (para ter acesso a serviços essenciais, como água, energia ou telecomunicações, ou mesmo para fazer uma compra online), são-lhe disponibilizadas as condições particulares, que especificam detalhes concretos, e as condições gerais, previamente elaboradas e iguais para a generalidade das pessoas, sem margem de negociação cláusula a cláusula. O consumidor é livre de aceitar ou não as condições gerais, por norma um bloco extenso e complexo de termos e condições, mas se não o fizer não poderá celebrar o contrato. Ou aceita as condições gerais como um todo, ou não aceita nenhuma.

Seja por falta de informação, de disponibilidade ou até de alternativas, muitos consumidores acabam por assinar os contratos sem os ler, nem analisar aquilo que estão a aceitar. E exemplos de cláusulas abusivas, ou seja, de condições que provocam uma situação de desequilíbrio entre consumidor e empresa, não faltam.

“O associado continuará a pagar as quotas, ainda que…”

Do rol de casos que já chegaram à barra dos tribunais, a maioria das decisões que resultaram em condenações está relacionada com a violação do princípio da boa fé e com o desrespeito por regras do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais e da Lei de Defesa do Consumidor.

Damos alguns exemplos que constam de vários acórdãos.

Cláusula que existia nos contratos dos ginásios Holmes Place

"O associado continuará responsável pelo pagamento das quotas ainda que, por motivos não imputáveis à Holmes Place, a mesma não possa fornecer a gama completa de serviços anunciados."

Esta cláusula estabelecia uma obrigação cujo tempo de vigência só dependia da vontade do ginásio. A obrigação de pagar, mesmo quando não são disponibilizados todos os serviços contratados, é desproporcionada. É manifestamente contrária ao princípio da boa fé e põe em causa o equilíbrio contratual.

Cláusulas que existiam nos contratos de adesão a cartões de crédito do Deutsche Bank

“O banco poderá em qualquer altura proceder ao cancelamento do cartão e/ou das presentes Condições Gerais, devendo comunicar essa decisão por qualquer meio ao respetivo titular, sempre que se verifique um das seguintes situações: ocorra uma alteração relevante da situação patrimonial do titular que no entender do banco determine uma deterioração significativa do risco do crédito concedido.”

Esta cláusula conferia ao banco e apenas a ele a faculdade de determinar os factos que poderiam ser considerados “deterioração significativa do risco”. Além disso, estando em causa um cartão de crédito, a situação patrimonial do cliente é avaliada no momento da aprovação. Esta cláusula também põe em causa o princípio da boa fé e do equilíbrio contratual.

“O titular poderá, em qualquer altura, proceder ao cancelamento de qualquer cartão e rescindir as presentes Condições Gerais mediante comunicação escrita enviada ao banco com, pelo menos, 3 (três) dias de antecedência, correndo por conta do titular todas as despesas e encargos suportados pelo banco para tomar efetiva a impossibilidade de utilização do cartão, conforme disponíveis no preçário a cada momento em vigor, divulgado no site www.deutsche-bank.pt, não conferindo direito à devolução, total ou parcial, da respetiva anuidade. Esta rescisão terá eficácia imediata se for acompanhada da devolução do cartão.”

Esta condição, além de escrita de forma complexa e intrincada, impõe ao consumidor a aceitação de dívidas correspondentes às despesas e encargos, sem possibilidade de defesa. Também não são indicados os montantes exatos, nem os critérios que permitam determinar esses valores. O facto de o preçário ser divulgado no site do banco não é suficiente para esclarecer o cliente no momento da celebração do contrato.

Cláusulas que existiam nas condições gerais da loja online Showroomprive.pt

“No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a Showroomprive.pt declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo.”

Esta cláusula afastava explicitamente a loja online da responsabilidade por incumprimentos perante os consumidores. Viola o princípio da boa fé.

“Showroomprive.pt não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega.”

Esta cláusula alterava as regras respeitantes à “distribuição do risco”, o que é expressamente proibido pelo regime jurídico das cláusulas contratuais gerais.

Cláusula que existia nos contratos da ZON

“O cliente reconhece e aceita que, caso sejam efetuados consumos no âmbito dos serviços que excedam significativamente os seus níveis habituais de consumo, a ZON poderá, a qualquer momento, exigir o pagamento dos serviços em causa.”

Esta condição conferia à operadora a faculdade exclusiva de interpretar o que considera serem “níveis habituais de consumo”. É atentatória da boa fé contratual.

Cláusulas com letras pequeninas podem vir a ser consideradas nulas

A regulamentação que visa a criação de um sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas ainda não viu a luz do dia, mas desde 25 de agosto – dia em que entrou em vigor a lei que altera o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais – que estão proibidas, nos contratos, cláusulas escritas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com espaçamento entre linhas inferior a 1,15.

Há muito que reivindicávamos esta alteração, em nome de uma maior transparência e de uma mais fácil leitura de cláusulas importantes. Está em causa assegurar o cumprimento do dever de informação, exigência que já estava prevista no regime jurídico das cláusulas contratuais gerais. As entidades que utilizam contratos com cláusulas contratuais gerais devem informar o consumidor de todos os aspetos nelas inscritos. Facilitar a leitura é igualmente um dever previsto na lei.

A nova legislação determina que um contrato com cláusulas redigidas, por exemplo, com tamanho 9 ou com linhas muito juntas entre si estará a violar a lei. Por esse motivo, o mais certo é que essas cláusulas venham a ser declaradas nulas pelo tribunal e as regras resultantes dessas cláusulas não se aplicarem aos consumidores que tenham assinado o contrato. O desrespeito pela lei pode mesmo ter como consequência a nulidade do contrato, se todo ele estiver escrito com um tamanho de letra ou espaçamento de linhas inferiores aos permitidos. Decisão, no entanto, que terá de passar pelo crivo de um tribunal. A nulidade pode ser invocada em qualquer altura.

As cláusulas contratuais gerais que constem de contratos singulares que ainda não foram celebrados podem vir a ser proibidas, ficando vedada a sua utilização.

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