Recurso hierárquico devido a falta de fundamentação de ato administrativo
A falta de fundamentação, por escrito, de qualquer ato administrativo, é motivo suficiente para a sua anulação. Para tal, pode optar pela via graciosa, contenciosa ou combinar as duas.
Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.
Exmo. Senhor Ministro
do Planeamento e das Infraestruturas
Eu, ……………………………………………………, portador do cartão de cidadão n.º …………………, residente em …………………………………………, venho, por este meio, recorrer do despacho com o n.º ……………………, assinado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas e publicado no Diário da República …………………, o qual declara a utilidade pública e a urgência de expropriação de um prédio rústico de minha propriedade, sito no lugar de …………………, concelho de ………………. Este recurso tem os seguintes fundamentos (...).
do Planeamento e das Infraestruturas
Eu, ……………………………………………………, portador do cartão de cidadão n.º …………………, residente em …………………………………………, venho, por este meio, recorrer do despacho com o n.º ……………………, assinado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas e publicado no Diário da República …………………, o qual declara a utilidade pública e a urgência de expropriação de um prédio rústico de minha propriedade, sito no lugar de …………………, concelho de ………………. Este recurso tem os seguintes fundamentos:
– a declaração do Exmo. Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas não se encontra devidamente fundamentada: o despacho decreta, pura e simplesmente, a utilidade pública e a urgência de expropriação do prédio rústico, sem fazer qualquer referência ao motivo determinante da mesma nem, tão-pouco, ao diploma legal que, em abstrato, permitiria esse ato;
– desse modo, a referida declaração deve ser considerada ilegal, por total falta de fundamentação.
Nestes termos, venho requerer a V. Exa. que anule o referido despacho, sem prejuízo de eventual recurso à via judicial para esse fim, caso a anulação não seja decretada.
Pede deferimento.
(Localidade e data)
O recorrente
(Assinatura)