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Recurso hierárquico devido a falta de fundamentação de ato administrativo

16 fevereiro 2017
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16 fevereiro 2017

A falta de fundamentação, por escrito, de qualquer ato administrativo, é motivo suficiente para a sua anulação. Para tal, pode optar pela via graciosa, contenciosa ou combinar as duas.

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Por correio registado ou e-mail, uma reclamação por escrito serve de prova e pode ser decisiva para resolver o seu conflito. Identifique bem quem envia, o destinatário e a data e exponha claramente os factos. Guarde cópias do envio.

Exmo. Senhor Ministro
do Planeamento e das Infraestruturas


Eu, ……………………………………………………, portador do cartão de cidadão n.º …………………, residente em …………………………………………, venho, por este meio, recorrer do despacho com o n.º ……………………, assinado pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado das Infraestruturas e publicado no Diário da República …………………, o qual declara a utilidade pública e a urgência de expropriação de um prédio rústico de minha propriedade, sito no lugar de …………………, concelho de ………………. Este recurso tem os seguintes fundamentos (...).

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