Cartas-tipo

Atualização da renda antiga com base nos coeficientes anuais de atualização

21 outubro 2024
Carta-tipo atualização rendas anteriores a 1990

21 outubro 2024
Se o senhorio quiser alterar o valor da renda antiga da casa por causa de atualizações nos coeficientes anuais, deve informar o inquilino através de carta registada com aviso de receção. Veja a minuta a usar em caso de atualização da renda para um contrato anterior a 1990.

A minuta deverá ser adaptada consoante o valor relativo ao coeficiente de atualização publicado anualmente em Diário da República até final do mês de outubro.

(Nome e morada completa do senhorio)

(Nome e morada completa do inquilino)

(Localidade e data)

Carta registada, com aviso de receção

Assunto: Comunicação da atualização da renda.

Exmo. Senhor,

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 132/2023, de 27 de dezembro, publicado no Diário da República n.º 248/2023, Série I, de 2023-12-27, o valor da renda pode ser atualizado nos termos do artigo 24º do NRAU.

Da aplicação do coeficiente de... (...)

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