COMUNICADO

DECO PROTESTE apresenta prioridades de defesa do consumidor para o próximo Governo

30 março 2022
Lâmpada dentro de uma casa em madeira

O preço dos combustíveis, eletricidade, gás e água, a taxação de resíduos ou as metas de sustentabilidade são alguns dos pontos salientados pela organização de defesa de consumidor, com medidas exatas para o próximo Governo.

A dias da tomada de posse do novo Governo, a DECO PROTESTE, organização de defesa do consumidor, salienta as temáticas prioritárias para os próximos quatro anos, tendo em vista a discussão sobre o custo de vida dos portugueses e a justiça nas taxas aplicadas em áreas como a energia, sustentabilidade ou mobilidade. Para cada uma das questões levantadas, a DECO PROTESTE deixa um conjunto de medidas operacionais para o XXIII Governo de Portugal. 

Rita Rodrigues, Responsável pela Relações Institucionais da DECO PROTESTE afirma que “este é o momento de exigir ao próximo Governo a resolução de questões prioritárias para os consumidores e que afetam diretamente a gestão orçamental e a sua qualidade de vida. A energia, água e combustíveis são, mais do que nunca, temas urgentes, com impacto em toda a economia, sem esquecer as metas de sustentabilidade que nos exigem uma ação imediata”. 

Eletricidade

O custo da eletricidade no mercado grossista atingiu valores recorde nos últimos tempos. A menor produção a partir de fontes renováveis, nomeadamente, a hídrica, e o aumento do custo do gás natural e das licenças de emissão de dióxido de carbono (CO2) — cada vez mais os garantes do abastecimento, com a progressiva desativação das centrais a carvão (mais poluentes) — ajudam a explicar o aumento.

Para mitigar os custos elevados da eletricidade, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

a) Reduzir o IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da eletricidade, em todo o consumo e para todos os consumidores.
b) Rever os CIEG (Custos de Interesse Económico Geral). Os valores devem ser fixados anualmente e iguais em todos os comercializadores, tanto no mercado regulado como no liberalizado.
c) Promover o autoconsumo. Descentraliza a produção, há menor necessidade de grandes infraestruturas e os custos de abastecimento são independentes do mercado grossista.
d) Reforçar as infraestruturas transfronteiriças, melhorando a circulação de energia na União Europeia.
e) Apoiar a entrada e as condições de operação dos pequenos comercializadores independentes, o que ajudará a aumentar a concorrência.
f) Redobrar a atenção aos mecanismos de apoio à indústria com grandes consumos. Os custos não podem recair sobre os consumidores domésticos, como aconteceu no caso do apoio às renováveis.
g) Redesenhar os mecanismos que regem a formação do preço no mercado grossista. O preço para a totalidade da energia transacionada no mercado diário, e a uma dada hora, é definido atualmente pela última central que fornece a quantidade de eletricidade que satisfaz a procura nesse período. Este mecanismo é perverso, pois engloba, num único cabaz, a eletricidade produzida a partir de fontes não-renováveis em grande escala, mais o sobrecusto devido às emissões de CO2 e a eletricidade “limpa”, sem aquele sobrecusto, mas com menor capacidade para satisfazer a procura. Ora, cada energia deveria ser remunerada ao preço a que é posta no , p ç q p mercado. Estas alterações dependem de decisões europeias, mas têm de ser discutidas no contexto da “tempestade” energética que assola a Europa, e parte do mundo.

Gás de Garrafa

Em Portugal, 2,1 milhões de lares, ou seja, mais de metade do universo total, ainda dependem do gás engarrafado para cozinhar e aquecer água. Em dezembro de 2020, o IVA da eletricidade baixou de 23% para 13% numa parte dos consumos, mas esta descida não foi aplicada à versão de botija (nem ao canalizado), que continua sujeita à taxa máxima de IVA. Igual discriminação fiscal ocorreu em outubro de 2021, quando foi decidido baixar o valor do imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos (ISP) nos combustíveis rodoviários (gasolina e gasóleo), esquecendo o Governo que o imposto também se aplica aos veículos movidos a GPL (gás de petróleo liquefeito), razão pela qual esta energia deveria estar sujeita aos mesmos princípios que ditaram a baixa do ISP.

Para reduzir os custos elevados do Gás, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

a) Reduzir a taxa de IVA para os 6 por cento. O gás engarrafado é equiparado a um serviço público essencial.
b) Desenvolver uma estratégia nacional de apoio à eletrificação dos consumos, para que uma parte significativa dos consumidores que dependem do gás engarrafado passem a usar a eletricidade, de modo a comprarem e usarem eletrodomésticos mais eficientes. Nesse sentido, uma fatia dos fundos disponíveis para a transição energética deve reverter para um programa de apoio à reconversão dos lares dependentes do gás de botija. Para atingir um tal objetivo, não há como não exigir que parte dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) tenha como destino este desígnio.
c) Limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de custo menos transparentes. Esta lei já existe, foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada. Fracassadas as iniciativas que visavam fazer baixar a fatura aos consumidores, é necessária uma intervenção mais cirúrgica e direcionada.
d) Aplicar ao gás engarrafado o princípio de compensação via ISP que se verifica na gasolina e no gasóleo rodoviários (para fazer face à subida dos preços dos combustíveis), e que permitiria atingir uma neutralidade orçamental, aliviando a fatura a pagar pelos consumidores.

Combustíveis Rodoviários (Gasolina e Gasóleo)

As variações nas cotações do petróleo têm impacto no que pagamos nos postos de abastecimento, mas são apenas uma parte da equação. O custo dos combustíveis no nosso país deriva de várias parcelas, sujeitas a três impostos: imposto sobre produtos petrolíferos (ISP), que inclui a contribuição para o serviço rodoviário (CSR) e a taxa de carbono, e IVA, que também incide sobre os anteriores e cujas taxas são fixadas pelo Governo. Quase dois terços é composto por impostos.
 
Ainda que o Governo tenha prolongado até 30 de abril a redução extraordinária do ISP na gasolina (dois cêntimos por litro) e no gasóleo (um cêntimo por litro) para fazer face à subida dos preços. E ainda que o desconto de dez cêntimos por litro nos combustíveis, até 50 litros por mês, por pessoa (o AUTOvoucher), medida que entrou em vigor a 10 de novembro permita algum retorno, apesar de deixar de fora muitos consumidores, porque exige que estes estejam registados na plataforma IVAucher.

Para atenuar os custos elevados dos combustíveis, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

a) Os impostos sobre os combustíveis devem funcionar como uma mola amortecedora, acompanhando as flutuações do preço da matéria-prima face ao objetivo de receitas previstas no OE. Foi este mecanismo que presidiu à redução extraordinária do ISP. Mas desde a sua adoção que os preços de referência dos combustíveis continuam a aumentar, pelo que é necessário rever a redução do imposto.
b) Limitar as margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do gás engarrafado, para evitar subidas de preço menos transparentes. A lei foi aprovada em 2021, mas ainda não foi aplicada. Com este diploma, o Executivo pode fixar margens máximas, por portaria, em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público da gasolina e do gasóleo, por um intervalo “limitado no tempo”, sempre que considere que estão demasiado altas sem justificação para tal.
c) Acomodar a taxa de incorporação de biocombustíveis, considerando o impacto sobre o preço final pago pelo consumidor.

Sustentabilidade – Água

Em 2021, voltámos a analisar as tarifas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos incluídas nas faturas cobradas aos consumidores dos 308 municípios do País, e concluímos que as (por vezes, gigantescas) disparidades se mantiveram. De norte a sul, as tarifas de abastecimento de água continuam mais elevadas nos municípios que têm contratos de concessão com entidades gestoras. Num caso, identificámos uma diferença de mais de 400 euros anuais. A falta de harmonização de tarifas é por demais gritante.
 
Por outro lado, o tarifário social, que serve para suavizar o peso da fatura sobre as famílias com baixos rendimentos, acaba por não abranger todo o território nacional.

Para alterar esta situação, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

a) Reforçar o quadro regulatório relativo a regras e princípios de faturação, como primeiro pilar da redução das assimetrias ao nível nacional e dos mecanismos de convergência tarifária.
b) Modelo de gestão com regras comuns para todas as entidades que gerem os serviços de águas.
c) O tarifário social deve ser implementado em todos os municípios, para que a garantia da acessibilidade económica aos utilizadores em situação de carência não fique estacionada no papel.
d) O modelo de tarifário social deve ser único, vinculativo e universal, para cada um dos serviços cobrados na fatura, considerando um valor de referência harmonizado no plano nacional.

Sustentabilidade – Resíduos

Uma das parcelas da fatura da água é a tarifa de resíduos, calculada com base no consumo de água, e que aumenta à medida que sobe o gasto de água. Analisámos as tarifas de resíduos sólidos aplicadas nos 308 municípios do País em 2020, e concluímos que mais de 80% associam a fatura dos resíduos ao consumo de água. Por esse motivo, a DECO PROTESTE defende o chamado sistema pay as you throw (PAYT), em que só é taxado o lixo que se produz e que não se recicla. O Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado no final do ano passado, obriga os municípios a desindexarem a tarifa de resíduos do consumo de água até 2026.

Para alterar esta situação, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

a) É necessário apoio técnico e financeiro na implementação de planos de ação para promover a desagregação da fatura dos resíduos do consumo de água nos vários municípios.
b) Há que criar uma forma de cálculo que beneficie e incentive os consumidores que se preocupam em separar para reciclar
c) É obrigatório uniformizar a disponibilidade de ecopontos em todo o País, em cumprimento das regras da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR)
d) O serviço de recolha dos ecopontos dever ter qualidade, segundo os critérios da ERSAR

Mobilidade 

Portugal tem, até 2030, de alcançar uma redução de 55% das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes. Ao nível europeu, o País comprometeu-se a atingir a neutralidade carbónica até 2050. 

O setor dos transportes é um dos mais poluentes. Em 2021, o parque automóvel português era composto por 6,5 milhões de veículos, mais de 80% dos quais ligeiros de passageiros.

Para incentivar esta alteração, a DECO PROTESTE propõe o seguinte:

a) Utilização dos transportes públicos e coletivos como meios de mobilidade principais, nas deslocações de médio e longo curso.
b) Transição gradual para veículos com emissões zero, processo que não deve levar a um acréscimo de custos para os veículos a combustão que sejam descontextualizados e desproporcionados, como forma de forçar a mudança.

Sobre a DECO PROTESTE
A DECO PROTESTE é a maior e mais representativa organização portuguesa de defesa dos consumidores. Intervém em cerca de 20 grandes áreas da vida dos consumidores através dos seus estudos, testes, análises de produtos e serviços, pareceres técnicos de especialidade e ações reivindicativas. O seu objetivo é criar consumidores mais informados e, por isso, mais exigentes e proativos na defesa dos seus direitos. Integra o grupo internacional Euroconsumers, que reúne organizações de defesa dos consumidores de Espanha, Itália, Bélgica e Brasil. 

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