última atualização: 06/02/2023

Resgate de planos de poupança sem penalização (Lei 19/2022)

A DECO afirma o seguinte relativamente aos resgates de PPR (1 IAS por mês) ao abrigo da Lei 19/2022:

www.youtube.com/watch

www.deco.proteste.pt/.../como-resgatar-ppr-antes-reforma-sem-penalizacoes

Também excionalmente, até ao fim de 2023, se precisar do dinheiro acumulado no PPR para fazer face ao aumento do custo de vida, pode resgatá-lo em pequenas parcelas mensais. Em cada mês, pode levantar, no máximo, o valor correspondente a um indexante dos apoios sociais. Ou seja, em dezembro de 2022, pode levantar, no máximo, 443,20 euros. Em 2023, pode levantar, em cada mês, até 478,66 euros, no máximo. Nestes casos excecionais, não há penalização por estar a resgatar um ppr com menos de 5 anos. Ou seja, se fizer o resgate dentro dos limites estabelecidos, não tem de devolver os benefícios fiscais que já recebeu quando declarou as aplicações no IRS

No entanto, existe muita confusão gerado por informações contraditórias a esta interpretação, e as instituições que fazem a gestão dos PPR NÃO esclarecem absolutamente nada!!! contaspoupanca.pt/.../as-respostas-como-resgatar-mais-de-400-euros-por-mes-do-seu-ppr-sem-penalizacao

 

A minha pergunta é: O contribuinte pode estar seguro de que, o fisco não irá obrigar à devolução dos benefícios fiscais (acrescidos de 10%) relativos a entregas PPR (declaradas em sede de IRS) efectuadas há MENOS de 5 ANOS, resgatadas ao abrigo da Lei 19/2022 (até ao LIMITE de 1 IAS por mês)?

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10 Comentários

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04/02/2023
Melhor resposta

Na imprensa de hoje (dia 4 de Janeiro de 2023):

FONTE: Agência LUSA

visao.sapo.pt/.../

"Os contribuintes que solicitem o resgate parcial ou total do PPR em 2023 para pagamento de prestações de contratos de crédito à habitação própria e permanente podem fazê-lo, sem qualquer limite quanto ao montante ou quanto ao período temporal já decorrido desde a subscrição, não sendo também penalizados", afirmou, em resposta à Lusa, fonte oficial do Ministério das Finanças. No caso de o reembolso antecipado ser feito para outro fim que não o do pagamento das prestações do empréstimo da casa, terão de ser observados dois limites para que não haja penalização: por um lado, o valor do reembolso, que está limitado ao Indexante de Apoios Sociais (IAS) e, por outro, tem de incidir sobre as entregas (subscrições) realizadas até 30 de setembro de 2022.

Bem... penso que agora não restam dúvidas... e está dentro do esperado! Quem usou o "estratagema" de resgatar entregas efectuadas DEPOIS da entrada em vigor da Lei, vai ser penalizado. Todos os outros cenários estão excluídos de qualquer penalização!

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06/02/2023
, Respondeu:

Claramente uma cedência aos bancos e as seguradoras. Não é isso que diz a lei. Um benefício tem de ser limitado por lei e não por interpretação administrativa. Pensei que por uma vez, quem paga impostos neste país, poderia ter alguma benesse. Ou alguém acredita que 50% das famílias não tenha rendimentos para pagar IRS.

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04/02/2023
, Respondeu:

Quis dizer 4 de Fevereiro...

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26/01/2023

Boa noite! Uma vez que o tópico estagnou, gostaria de saber se a DECO efectuou alguma consulta junto da AT para esclarecer a questão colocada?

A AT continua a ser totalmente evasiva no que toca à emissão de uma informação vinculativa, e, segundo apurei, caso não exista consenso, em 2024 o assunto será tratado de acordo com cada repartição de finanças, de acordo com o entendimento de cada um dos seus directores!!

Isto é possível? A DECO vai fazer alguma coisa para esclarecer cabalmente esta questão?

Cumprimentos e obrigado!

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16/01/2023

A questão que se põe neste momento é a relacionada com a alteração introduzida à lei 19/2022, no orçamento de estado para 2023, com o acréscimo do nº2, que passo a transcrever:
Face à alteração do art. 6º da Lei 19/2022, efetuada no orçamento de estado para 2023, em que é acrescentado nº 2 que passo a transcrever:
"2 - Durante o ano de 2023 é permitido o reembolso parcial ou total do valor dos planos-poupança referidos no número anterior para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensadas da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização prevista no n.º 4 do artigo 21.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à semelhança das situações referidas nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho."

Esta alteração limite os levantamentos ao valor de prestações de crédito à habitação? Ou pretende que possa ser superior ao IAS nestas casos?

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16/01/2023
, Respondeu:

A lei do orçamento do estado veio criar uma NOVA EXCEPÇÃO de resgate sem penalização (neste caso, constatando-a sem sombra de dúvida no que toca a eventuais penalizações de benefícios fiscais).

Na prática: Pode resgatar 1 IAS mensalmente para o que quiser, e o VALOR da prestação do seu crédito habitação de habitação PERMANENTE (apenas para liquidar essa mesma prestação).

Sim, são culumativos. Pode resgatar 1 IAS para despesas diversas e e pagar a prestação do CH (ao resgatar terá de apresentar a justificação para cada um dos casos)

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11/01/2023

Olá,
As condições são as que constam na exceção criada especificamente para fazer face à crise e que vigorará até final de 2023. Aliás, todos os bancos, seguradoras e sociedades gestoras que comercializem PPR são obrigados a ter essa informação bem visível nos seus sites. Não sendo uma atitude correta, por parte do Fisco, não respeitar as regras estabelecidas na legislação especificamente criada para esse efeito.
Obrigado,
A EQUIPA DAS FINANÇAS.

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11/01/2023
, Respondeu:

Lá por não ser correto, não quer dizer que não o façam. A questão é se é legal ou ilegal.

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12/01/2023
, Respondeu:

Nem mais! Podemos confiar na interpretação da DECO (bem como da bastonária da Ordem dos Contabilistas*) em que não existe qualquer penalização relativa aos benefícios fiscais obtidos através das entregas efectuadas há menos de 5 anos para resgates efectuados ao abrigo da Lei 19/2022 (até ao limite de 1 IAS mensal)?

(*) #11 No final de contas com Paula Franco - bastonaria da Ordem dos Contabilistas - A partir do minuto 21: podcasts.google.com/.../ZDBkMTc2NmMtNWY4ZS00NGJjLTgwYzQtOGIwYmVhNTQ2MWFi

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11/01/2023
, Respondeu:

Agradeço a resposta, mas não me respondeu concretamente à minha pergunta!

"O contribuinte pode estar seguro de que, o fisco não irá obrigar à devolução dos benefícios fiscais (acrescidos de 10%) relativos a entregas PPR (declaradas em sede de IRS) efectuadas há MENOS de 5 ANOS, resgatadas ao abrigo da Lei 19/2022 (até ao LIMITE de 1 IAS por mês)?"