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Vai pintar a fachada da casa de outra cor? Fiscalização tem novas regras

Se a licença só refere a pintura do exterior, não pode ser exigido ver o interior, por exemplo. Desde o início deste ano, há mais regras para os fiscais da câmara ou de empresas privadas fiscalizarem as obras sem aviso prévio. 

  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Filipa Nunes
11 fevereiro 2019
  • Dossiê técnico
  • Magda Canas
  • Texto
  • Filipa Nunes
pintar casa

iStock

Se o condomínio quiser pintar o edifício de uma cor diferente da original, a câmara tem de autorizar e pode ser sujeito a uma fiscalização da obra. As regras de fiscalização de obras de construção e conservação de edifícios foram reforçadas e aplicam-se a todas as obras que precisam de licenciamento, como as que alteram a estrutura original do edifício.

O objetivo é prevenir ilegalidades e evitar perigo para a saúde e segurança pública. Mais exemplos: obras profundas em varandas ou telhados ou qualquer intervenção em edifícios de interesse histórico ou municipal.

Desde sempre, os fiscais da câmara ou de empresas privadas podem fiscalizar as obras sem aviso prévio. O que as novas regras vêm introduzir são limites à operação de fiscalização.

A começar pela forma como é dada a autorização. Antes, não existia uma definição de consentimento: na prática, os fiscais podiam aceder a qualquer obra, com ou sem polícia, sem grandes regras. Agora, numa obra inacabada, se os fiscais se apresentarem, pedirem o contacto com o dono da obra e este for negado, terão de voltar com mandato judicial. Se a obra já estiver acabada e os fiscais baterem à porta, não há consentimento se o dono impedir o acesso, mesmo tendo sido notificado. Também neste caso terão de voltar com um mandato. 

Durante a fiscalização, as novas regras também impõem mais restrições:

  • os fiscais devem permanecer na obra o tempo estritamente necessário. Por exemplo, se vão verificar a pintura do prédio, não é necessário ficar na obra um dia inteiro;
  • a fiscalização deve limitar-se ao local da obra estipulado na licença - se o alvo de fiscalização é a construção de um anexo, não podem verificar o resto da casa;
  • a recolha de prova não deve ser excessiva, ou seja, fotografar o exterior para comprovar a alteração da fachada de um prédio de interesse histórico ou municipal não dá o direito de fotografar o interior da casa, se tal não for permitido pelo dono da obra.

Sem licença nem fiscalização

Algumas obras continuam a não ser sujeitas a licença nem fiscalização: obras interiores que não alteram a estrutura do edifício ou da casa, como a demolição de paredes que não afetam a estabilidade do edifício, a pintura de uma sala, a mudança de azulejos (desde que não seja um edifício classificado ou em vias de classificação como edifício de interesse municipal), a colocação de painéis solares (quando a área não exceder a cobertura do edifício e a altura não ultrapassar um metro) ou a criação de uma estufa na varanda ou no quintal.

 

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