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Descida do IVA da eletricidade tem de ir mais longe

A descida da taxa de IVA para 13% numa parte dos consumos da maioria dos lares, implicará uma redução média de cerca de 1,50 euros na fatura mensal. Para ser socialmente justa e coerente do ponto de vista ambiental, a medida tem de ir mais além.

  • Dossiê técnico
  • Pedro Silva
  • Texto
  • Isabel Vasconcelos
23 outubro 2020
  • Dossiê técnico
  • Pedro Silva
  • Texto
  • Isabel Vasconcelos
Boneco com cabeça de lâmpada a colocar uma moeda num contador de eletricidade

iStock

A 19 de outubro, foi publicada a portaria que regula a descida da taxa de IVA da eletricidade para 13% na componente do consumo, nos lares com uma potência contratada até 6,9 kVA e para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês. O restante consumo mensal - acima deste valor - continua sujeito a uma taxa de 23 por cento. No caso da tarifa bi-horária, os 100 kWh são divididos em 60 kWh, nas horas fora de vazio, e 40kWh, em vazio. As famílias numerosas (casal com três ou mais filhos) terão a taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh ou 90 kWh, fora de vazio, e 60 kWh, no período de vazio, caso tenham contratado a tarifa bi-horária. A medida entrará em vigor a 1 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias numerosas terão de esperar até março de 2021. Segundo o Governo, a medida vem complementar a redução para 6% do IVA da tarifa de acesso incluída na componente fixa da eletricidade, nas potências até 3,45 kVA, ocorrida em 2019.

Fizemos as contas para conhecer a poupança das famílias abrangidas pela descida do IVA e constatámos que a maioria verá a fatura mensal baixar 1,50 euros por mês (representa uma poupança de 2% a 4%). Aquele valor também se verificará nas regiões autónomas. Embora este seja mais um passo na direção certa, continua a ser redutor, por não abranger a totalidade da fatura, outras energias – como o gás canalizado e engarrafado – nem todos os consumidores. E, por se tratar de um serviço público essencial, deveria estar abrangido por uma taxa de IVA reduzida (6%), como aconteceu até 2011.

Maioria vai poupar 1,50 euros por mês

Cerca de 40% dos lares nacionais contrataram uma potência de 3,45 kVA e têm um consumo anual de 1900 kWh. Este cenário é exemplificativo de um casal com um filho. Contas feitas, estas famílias verão a fatura mensal baixar de 37,60 euros para 36,10 euros, ou seja, 1,50 euros: 18 euros ao fim de 12 meses. Os lares com potência contratada de 6,9 kVA e consumos um pouco superiores (caso de um casal com dois filhos) terão poupanças dentro do mesmo valor. Nos cálculos realizados, considerámos que a redução do IVA incide sobre a totalidade do termo variável e não numa das suas componentes, como foi feito em 2019. Se a família tiver contratado a tarifa bi-horária, a redução na fatura mantém-se os 1,50 euros, para quem atinja os patamares dos dois ciclos horários (vazio e fora de vazio).

No caso de uma família mais numerosa (casal com três filhos), que terá direito à taxa de 13% nos consumos mensais até 150 kWh, a poupança será superior. Para um consumo anual de 4500 kWh e potência de 6,9 kVA, a fatura descerá de 83,90 euros para 81,67 euros, ou seja, uma redução de 2,23 euros: 26,76 euros após um ano. Descida idêntica irá ocorrer nas famílias com bi-horária. Contudo, esta vantagem só será possível a partir de março de 2021.

Quem tem autoconsumo e bi-horária pode ficar prejudicado

Desde já, apontamos a incoerência desta medida se aplicar a potências contratadas até 6,9 kVA como complemento à medida anterior, que incide sobre o termo fixo das potências até 3,45kVA. Qual a razão da utilização de limites diferentes em medidas com a mesma preocupação de justiça social e sustentabilidade ambiental?

Por outro lado, as famílias com tarifa bi-horária e painéis solares fotovoltaicos poderão não conseguir poupar os 1,50 euros mensais, apesar de terem investido numa solução eficiente do ponto de vista energético. Se o sistema de autoconsumo estiver bem dimensionado, consegue assegurar as necessidades de eletricidade nas horas fora de vazio, não atingindo o plafond de 60 kWh. Contudo, à noite (horas de vazio) as necessidades de eletricidade aumentam e poderá ser ultrapassado o limite de 40 kWh abrangido pela taxa de IVA reduzida. Para estas famílias, o correto seria alocar às horas de vazio os kWh do limite que não foi atingido, até perfazer os 100 kWh. Esta solução seria ambientalmente mais equilibrada e refletiria a preocupação dos consumidores que adotarem estes sistemas.

Por fim, segundo a portaria, para uma família mais numerosa poder usufruir da redução da taxa do IVA terá de apresentar ao comercializador um dos seguintes documentos: a declaração de IRS mais recente, o cartão municipal de família numerosa, a declaração da junta de freguesia comprovativa do agregado familiar ou a última fatura da água, onde conste a aplicação da tarifa familiar. No nosso entender, este processo deveria ser automático, como já acontece com quem usufrui da tarifa social. 

Medida não defende ambiente nem eficiência energética

A eletricidade é um serviço público essencial e, por esta razão, não faz muito sentido haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo. Quando o Governo refere que a medida é “socialmente justa”, temos algumas dúvidas que assim seja, dado que discrimina precisamente parte dos portugueses. O IVA é um imposto cego, ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento fiscal para fins de justiça social. Por outro lado, se a redução do IVA só incide na eletricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como o engarrafado ou canalizado ficam de fora.

Esta medida, embora tenha em conta a dimensão do agregado familiar, de modo a não penalizar as famílias numerosas que gastam mais eletricidade, não distingue situações de segundas habitações. Estas, ao serem menos usadas, terão consumos menores, logo pagarão menos IVA.

O Governo aponta ainda que a medida é feita em termos “ambientalmente sustentáveis”. Contudo, ao continuar a penalizar com uma taxa de 23% de IVA as famílias que optarem pela eletrificação, não está a contribuir para o Pacto Verde Europeu. É o caso, por exemplo, de um consumidor que comprou um automóvel elétrico e que gasta, necessariamente, mais eletricidade para carregar o carro: não é correto penalizá-lo por ter feito uma escolha mais eficiente para as suas deslocações e promovida como positiva, pelo Estado.

Há que relembrar que quase três quartos da eletricidade consumida nos primeiros cinco meses do ano foi proveniente de fontes renováveis. Ou seja, os portugueses subsidiaram a produção de energia renovável ao longo da última década, para agora serem penalizados pelo consumo de uma energia mais “limpa”. Aliás, as metas do Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) apontam a eletrificação e a eficiência energética como o caminho para a redução das emissões e a descarbonização da nossa economia. Como tal, não faz qualquer sentido penalizar este tipo de consumo.

Mais de 86 mil consumidores exigiram IVA a 6%

Há muito que reivindicamos a descida da taxa de IVA para 6% na energia doméstica (eletricidade e gás natural, engarrafado e canalizado), para todos os consumidores e sobre todas as componentes da fatura. Desde 2018, mais de 86 mil consumidores juntaram a sua voz à nossa. Contudo, não vamos baixar os braços e não descansaremos enquanto Portugal continuar a ser dos países com a energia mais cara da Europa.

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