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Voos: reembolso pela bagagem de mão
A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.
Reclamações recentes
Cancelaram reserva sem motivo
Casal com duas reservas distintas Fomos levantar os dois carros. Chegados ao local fomos confrontados com o facto de nao ter o cartao de crédito em nome da titular de uma das reservas, imediatamente pedimos para alterar a reserva para o nome de outra pessoa que se encontrava connosco o que foi negado. O diálogo era difícil porque no atendimento falavam mal português. Tinhamos dois cartoes de crédito em nome do marido, apesar da esposa fazer parte da conta. Nao foi possível. Só era possivel mediante o pagamento de cerca de 150€ por franquia 0. Recusou a esposa e disse que entao nao queria a reserva dela. Pediu para começar a reserva do marido que tinha todos os documentos e disse que queria o livro de reclamações. Deram-no e nesse momento o sr do atendimento dirigiu se a falar com gerente de loja. Nesse momento disse que a reserva do condutor marido estava cancelada por estar a escrever no livro de reclamações. Disse a esposa que entregava o livro mas que queria a reserva do marido porque tinhamos duas crianças bebes e nesse ato ao pegar nos varios cartões em cima do balcão um caiu no chao. Comecaram por dizer que atiramos o cartão que é peremptoriamente mentira, tiraram o livro das maos da esposa que ja estava a preencher o livro e pediram nos para sair das instalações e resolver o problema com a rynair, pois nao nos entregavam carro nenhum, por termos pedido o livro de reclamações. O pedido de livro de reclamações era no sentido de nao nos ajudar a resolver o problema e pouca explicação. Ainda que a reclamação da esposa nao fosse precedente, a reserva do marido era completamente autónoma. Nada dando o direito de cancelar as duas reservas, ligamos com a rynair para resolver o problema, sendo os mesmos solicitos, mas esta empresa nao quis saber se tinhamos crianças ou não. Só nao chamamos as autoridades porque estas tinham que se alimentar.
Ativação acidental de plano anual e recusa de exceção
No dia 14/10/2025, ao tentar cancelar a minha subscrição mensal DAZN, foi aplicada automaticamente uma promoção anual (DAZN Base) com cobrança mensal até 19/08/2026. Contactei de imediato o suporte da DAZN para explicar que a ativação foi involuntária e pedi a anulação do contrato. Apesar de reconhecerem o erro e confirmarem o cancelamento da renovação automática, a empresa recusa terminar o contrato antes do prazo de 12 meses, alegando que o direito de retratação não se aplica a “conteúdos digitais”. No entanto, a subscrição não foi intencionalmente celebrada, o que invalida essa exclusão. A DAZN recusa encaminhar o caso para revisão manual por um supervisor, insistindo numa resposta automática baseada nos Termos e Condições. Solicito, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Direitos dos Consumidores em Contratos à Distância) e da Diretiva Europeia 2011/83/UE, que me seja reconhecido o direito de retratação no prazo de 14 dias, visto que o contrato foi celebrado por erro. Peço: A anulação imediata da subscrição anual ativada por engano; A interrupção imediata das cobranças mensais; A confirmação por escrito do encerramento do contrato. A situação está documentada com comunicações e respostas do suporte (em anexo). Valor mensal: 16,99 € Agradeço o seguimento desta reclamação e a intervenção da autoridade competente, uma vez que a empresa não oferece meios eficazes de resolução direta.
Pedido de devolução dentro dos 14 dias
Exmos. Senhores, Em 7/10/25 comprei-vos, através do vosso site, um ferro de engomar IronHero 3000 Station por 69.90€. A referência da encomenda é D251396081-1. Em 15/10/25, portanto ainda dentro do prazo legal para o efeito, exerci o meu direito de pôr termo ao contrato. Exijo, portanto, a devolução do valor que paguei ou terei que tomar as medidas ao meu alcance para fazer valer os meus direitos. Cumprimentos.
Ameaça de bloqueio de conta bancária pelo Millennium BCP
Exmos. Senhores, Venho, por este meio, apresentar uma reclamação formal contra o Millennium BCP, devido à ameaça de bloqueio da minha conta bancária e à recusa injustificada em aceitar o comprovativo de recolha de dados biométricos emitido pela AIMA, documento que comprova a minha situação legal e regular em Portugal. Sou cliente do Millennium BCP desde 2016, sempre cumpri com todas as minhas obrigações e nunca tive qualquer problema com o banco. No entanto, estou atualmente a ser alvo de tratamento desrespeitoso e discriminatório, que me coloca sob forte pressão psicológica e risco financeiro. No dia 16 de outubro de 2025, desloquei-me novamente à AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), onde expliquei a minha situação e solicitei um documento que pudesse entregar ao banco como prova da minha residência legal. Os funcionários da AIMA informaram-me claramente que o comprovativo de recolha de dados biométricos é suficiente e que os novos comprovativos que o Millennium exige só estão a ser emitidos através do portal para os pedidos de renovação CPLP, o que não se aplica ao meu caso. De seguida, dirigi-me à sucursal do Millennium BCP no Laranjeiro (Almada) para atualizar os meus dados e apresentei o comprovativo da AIMA, explicando a informação oficial que recebi. Ainda assim, o banco recusou-se a aceitar o documento, afirmando que a conta poderá ser bloqueada a qualquer momento, impedindo-me de movimentar qualquer valor. Expliquei que o meu salário e o abono da minha filha menor são depositados nesta conta e perguntei o que deveria fazer em caso de bloqueio. A resposta do banco foi simplesmente que eu deveria dirigir-me à Segurança Social para pedir o cancelamento da conta e que passaria a receber o abono da minha filha em cheque. Quanto ao salário, disseram apenas que “a AIMA teria de arranjar outro comprovativo, porque este não será aceite”. Esta resposta é inaceitável e desumana, pois demonstra total falta de sensibilidade social e de bom senso, especialmente para uma cliente antiga e cumpridora. O Millennium BCP está a punir-me por uma situação que não depende de mim, mas da lentidão da AIMA — uma entidade pública portuguesa. Esta conduta do banco viola vários princípios legais e éticos, nomeadamente: O artigo 6.º da Lei n.º 24/96 (Lei de Defesa do Consumidor), que garante a proteção dos interesses económicos e sociais do consumidor; O artigo 12.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que impõe às instituições bancárias o dever de atuar com diligência, lealdade e respeito pelos interesses legítimos dos clientes; O princípio da proporcionalidade e razoabilidade, exigido pelo Banco de Portugal, que determina que os bancos não devem causar danos excessivos ao consumidor por meras formalidades administrativas; E ainda o princípio da não discriminação previsto na Constituição da República Portuguesa, que impede práticas que coloquem cidadãos estrangeiros em desvantagem injusta. O bloqueio da minha conta implicará consequências graves e imediatas, tais como: Impossibilidade de receber o meu salário e o abono da minha filha; Dificuldade em pagar renda, contas e despesas básicas; Risco de perder o meu emprego por não conseguir comprovar situação financeira estável. Por tudo isto, solicito à DECO: Que intervenha junto do Millennium BCP, exigindo que o banco aceite o comprovativo da AIMA como documento válido até à emissão do título de residência; Que notifique o Banco de Portugal sobre esta prática, que pode configurar abuso e discriminação; Que avalie a violação dos meus direitos enquanto consumidora e residente legal em Portugal; Que me conceda apoio jurídico para evitar o bloqueio da minha conta e garantir o acesso ao meu salário e ao abono da minha filha. Anexo os seguintes documentos: Comprovativo de recolha de dados biométricos emitido pela AIMA; Declaração do banco sobre a necessidade de atualização de dados;
Encomenda não recebida, valor pago não devolvido
Exmos. Senhores, No dia 11 de Agosto de 2025, a minha mãe fez o pagamento de vacinas "STALLBACT GOTAS 3", no valor de 219,24€, com entrega prevista para o início de setembro. Até ao momento não recebemos as vacinas, nem nos devolveram o valor pago, como já exigimos por diversas vezes. A empresa Stallpharma, produtos farmacêuticos adia consecutivamente dar respostas, protelando sempre para o dia seguinte. Nunca deram uma justificação pelo atraso e apenas, com a minha muita insistencia telefonica disseram que não podiam entregar as vacinas, contudo, também não devolveram o dinheiro. Tenho toda a documentação para comprovar a queixa.