Que empresa merece a sua reclamação?

Exmos. Senhores, O signatário não viu acolhido o pedido de conversão do empréstimo à habitação concedido em 2010 para o "Regime jurídico da concessão de crédito bonificado à habitação com pessoa com deficiência, em conformidade com a < lei nº. 64/2014. O signatário possui Atestado Médico de Incapacidade Multiuso permanente de 81% e sua esposa de 60%, na 1ª. avaliação, sendo que na próxima avaliação seguramente pode subir para mais de 90%, uma vez que, conforme PET TC (06 Março 2024) tem "Lesão hipermetabólica, com maior expressão na região axilar direta pulmonar (múltiplo e bilateral) e ósseo (5ª. costela direita), com avidez intensa para FDG - estadio IV". A CGD ignorando o pedido formulado alterou as condições do empréstimo reduzindo o valor da prestação em apenas €50,00.

Entidade reclamada: Coverflex, Lda. Emissão e gestão do cartão: Pecunpay – Pecunia Cards E.D.E., S.L.U. Empresa empregadora: InnoWave Technologies Consumidor: João Palma Exmos. Senhores, Apresento reclamação formal contra a Coverflex e a Pecunpay pela retenção indevida do saldo de €2.762,24 existente no meu cartão refeição Coverflex, após a cessação da minha relação laboral com a empresa InnoWave Technologies, em fevereiro de 2025. 🔹 1. Natureza do saldo – retribuição em espécie O saldo em causa resulta de remuneração em espécie (benefício social) atribuída pela minha entidade empregadora, integrando portanto retribuição nos termos dos artigos 258.º e 273.º do Código do Trabalho. Assim, o valor creditado constitui património do trabalhador, não podendo ser retido, apropriado ou revertido por terceiros (Coverflex ou Pecunpay) sem base legal ou consentimento expresso. O facto de o cartão ser emitido pela Pecunpay e gerido pela Coverflex não altera a titularidade material dos valores. A distinção entre “titular formal” (entidade que emite o cartão) e “beneficiário material” (trabalhador que recebe o benefício) é reconhecida na lei e jurisprudência nacional e europeia — tal como ocorre em cartões multibenefício, vales sociais ou outros instrumentos de pagamento de benefícios. 🔹 2. Falta de fundamento legal e enriquecimento sem causa A Coverflex alega que, após 180 dias da cessação da conta, o saldo “é utilizado para cobrir os custos do período sem encargos para a empresa e o colaborador”. Tal alegação carece de qualquer base legal, contratual ou documental que legitime essa compensação unilateral.. Nenhum Termo e Condição público ou cláusula contratual prevê que, após 180 dias, os valores creditados deixem de pertencer ao trabalhador. O que está previsto é apenas que o saldo “poderá ser usado durante 180 dias”, não que a propriedade do valor cessa ou se transfere. Tal prática configura enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473.º do Código Civil, e violação dos deveres de boa-fé e lealdade contratual (artigos 227.º e 762.º do Código Civil). Para além disso, a coverflex alega que o saldo “corresponde a moeda eletrónica de aceitação restrita, emitida pela Pecunpay nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2018”. Contudo, este diploma não autoriza a apropriação do saldo por parte do emissor ou do intermediário. O artigo 8.º do DL 91/2018 impõe obrigações de salvaguarda de fundos de clientes, e não a possibilidade de retenção ou absorção dos mesmos após o termo de um contrato. Mesmo após cessar a relação com a entidade empregadora, o saldo representa moeda eletrónica já emitida, ou seja, fundos detidos em nome e por conta do beneficiário — e deve permanecer disponível ou reembolsável, salvo perda do direito por lei (o que não é o caso). Conclusão: A apropriação do saldo constitui enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473.º do Código Civil, dado que a Coverflex e/ou a Pecunpay retêm fundos de titularidade alheia sem contraprestação nem base normativa. Esta retenção viola ainda o princípio da boa-fé contratual (art. 227.º do Código Civil). 🔹 3. Responsabilidade e omissão de notificação válida A Coverflex afirma que a obrigação de notificar o trabalhador quanto ao prazo de 180 dias caberia à entidade empregadora (InnoWave). Contudo, sendo a Coverflex o prestador de serviços responsável pela gestão e interface direta com o utilizador, e dispondo dos meus dados pessoais (incluindo email pessoal), tinha o dever de diligência e transparência previsto nos artigos 312.º e 314.º do Código Civil, bem como no Decreto-Lei n.º 91/2018 (PSD2) que regula prestadores de serviços de pagamento. Não recebi qualquer notificação válida. A comunicação foi enviada para o email corporativo da InnoWave após o término da relação laboral, endereço ao qual já não tinha acesso, pelo que não houve notificação efetiva ao destinatário. 🔹 4. Situação atual – retenção injustificada de fundos A Coverflex e a Pecunpay admitem que o montante foi bloqueado (“solicitado o cancelamento do cartão”), o que significa que o dinheiro existe, apenas está retido administrativamente. Logo, não há perda técnica ou destruição de fundos, mas sim impossibilidade de acesso pelo verdadeiro titular, configurando retenção indevida de património. Além disso, o meu cartão Coverflex tem validade até 2026, pelo que não existe qualquer impossibilidade técnica que justifique o bloqueio do saldo. 🔹 5. Pedido Solicito à DECO que: Analise juridicamente a prática da Coverflex e da Pecunpay, que configura retenção e apropriação indevida de valores pertencentes a ex-trabalhadores; Promova a restituição integral do montante de €2.762,24, em dinheiro ou outro meio equivalente, reconhecendo o meu direito de propriedade sobre o saldo; Avalie a legalidade e transparência desta prática que poderá estar a afetar diversos consumidores/trabalhadores, violando princípios fundamentais do Código do Trabalho e do Código Civil. Fundamentação legal principal: Art. 258.º e 273.º do Código do Trabalho — retribuição em espécie Art. 227.º e 473.º do Código Civil — boa-fé contratual e enriquecimento sem causa Art. 312.º e 314.º do Código Civil — dever de informação e diligência Decreto-Lei n.º 91/2018 — prestadores de serviços de pagamento (PSD2) Com os melhores cumprimentos, João Palma

Exmos senhores, Venho reportar que uma vez mais, a Transtejo falha no seu compromisso com os passageiros. Antes de sair do trabalho, já antecipando a incapacidade crónica da Transtejo cumprir horários, consultei a sua aplicação oficial para confirmar o horário do barco de regresso a casa (trajeto Cais do Sodré para Montijo). A APP indicava o serviço como previsto, sem referência a qualquer supressão. No entanto, ao chegar ao terminal, verifiquei que a carreira das 18h30 estava suprimida, apesar de que na APP a informação era de "Embarque" conforme comprovam as imagens anexas — uma da APP e outra do painel eletrónico do terminal, onde surge a indicação “Suprimida”. O aviso publicado na APP, datado de 27 de outubro às 6h33, limita-se a mencionar “constrangimentos técnicos na frota”, sem especificar carreiras ou horários afetados. Esta comunicação é vaga e enganosa, impedindo os utentes de planear as suas deslocações e obrigando-os a deslocar-se inutilmente ao terminal e aguardarem em desconforto e pressão pelo próximo transporte quando a Transtejo o resolver fazer. A situação é recorrente e tem impacto direto na vida pessoal e profissional dos passageiros, em especial de quem depende deste transporte público para chegar ao trabalho e regressar a casa. A ausência de informação fiável e de resposta às reclamações anteriores revela desrespeito pelos utentes e falta de responsabilidade na gestão de um serviço público essencial. Para além do mais, continuo à espera de uma resposta a todas as reclamações que tenho feito ao longo deste já doloroso mês. Mas comprometo-te a continuar a sinalizar todas as irregularidades com que me depare de agora em diante. O sentimento que todo este caso me transmite é de impunidade — como é que é possível o arrastar desta situação? Gostaria de ver da parte da Transtejo: 1. Explicação clara e pública sobre os motivos das supressões recorrentes. 2. Esclarecimento sobre as falhas de comunicação na APP e nos avisos oficiais. 3. Indicação de medidas concretas para garantir informação atualizada e transparente. 4. Resposta formal a esta e a todas as reclamações anteriores ainda sem resposta. 5. Formalização de medidas específicas para solucionar este problema gravíssimo.

Boa tarde, Em primeiro lugar informa que o número de cliente que forneci é o número da encomenda. No dia 15 de setembro de 2025, há mais de um mês, fiz a encomenda de um kit Colchão+Almofadas+Sommier e paguei na totalidade esta encomenda. Foi feita a entrega das Almofadas muito rapidamente, contudo, a entrega do colchão e do sommier não, no Estado da Encomenda mostrava que essa parte da encomenda chegaria, entre 29 de setembro a 13 de outubro. Perto destas data comecei a ficar preocupada, porque nunca recebi um contacto por parte da Emma a marcar o dia da entrega e montagem. Contactado o suporte via chat foi-me indicado que a entrega tinha sido adiada, para inícios de novembro. Mas no website deles, continua a marcar o dia da entrega como dia 13 de outubro. O suporte de apoio ao cliente da Emma apenas diz que aconteceu "um problema logístico" e que devo aguardar. A Emma não tem um número telefónico para tentar falar com uma pessoa...tinha de usar o chat deles, e sempre que utilizei o chat da emma, senti que não estava a falar com uma pessoa. O tempo foi passando e cada vez começava a ficar mais preocupada. Optei por fazer uma queixa no livro de reclamações online. Como por arte de magia, depois desta queixa fui contactada. Espanto meu, fui contactado com a informação de que o colchão estava fora de stock....ofereceram-me outro. Saturada com tudo isto aceitei. Poucos minutos a seguir, volto a receber uma chamada, a dizer que afinal o colchão já estava com a transportadora e já estava a caminho, e como compensação me ofereciam um desconto. Novamente, saturada, aceitei. Questionei sobre o sommier, e o colaborador comunicou-me que a data do sommier seria outra. Achei estranho e senti logo que esta história não ia terminar bem. Qual é o meu espanto quando poucos dias depois recebo a seguinte informação: "Lamentamos profundamente informar que o Emma Sommier infelizmente já não poderá ser entregue. Isto deve-se ao facto de termos rescindido o contrato com a transportadora que anteriormente entregava e montava as nossas camas. Infelizmente, não temos Sommier suficientes em stock no momento, pelo que não é possível criar uma encomenda de substituição." Pois claro, foi o ponto de rutura e apenas pedi para cancelar toda a encomenda. Pedi para cancelar o colchão, o sommier, e apenas solicitei que me devolvessem o dinheiro. Paguei esta encomenda no início de setembro, estamos a falar de mais de mil euros, dinheiro que está do lado deles sem qualquer motivo, pois eu estou sem os produtos. Continuo sem cama e sem colchão, a dormir há mais de um mês num sofá-cama. Perdi a esperança de resolver a entrega com a Emma, e até já fiz uma nova encomenda numa outra loja. Neste momento só quero que a EMMA me devolva o dinheiro. A comunicação de que não tinham sommiers foi na sexta dia 24 de outubro, eu informei de imediato que queria cancelar; hoje, segunda feira (2 dias depois) recebo o seguinte email: "Após uma análise interna, temos o gosto de lhe apresentar uma proposta exclusiva, pensada especialmente para si. Podemos disponibilizar um novo Sommier, de qualidade superior, entregue e montado por uma transportadora diferente, selecionada por cumprir rigorosamente todos os nossos padrões de serviço, entrega e montagem, garantindo assim uma experiência de excelência.". Quando li este email fiquei sem palavras: como assim? Só podem estar a brincar com uma pessoa. E ainda por cima, assumem que o cliente iria aceitar (depois deste tratamento péssimo), e mencionam "Estamos totalmente disponíveis para esclarecer qualquer dúvida ou organizar todos os detalhes da entrega conforme a sua conveniência.". Esta entrega não vai acontecer, e eu só quero que me devolvam o dinheiro. Estou com receio pois já li outras reclamações de pessoas que estão à espera do seu dinheiro há mais de 5 meses, e estou muito preocupada porque sinto que estão a tentar atrasar a devolução do dinheiro. Não sei o que fazer mais, tenho tentado reclamar por todos os canais possíveis. Obrigada pela potencial ajuda.

Exmos. Senhores, (O telemóvel com número 917252737 tem serviço valor acrescentado barrado desde sempre, e desloquei me á loja no mês de julho para reclamar cobranças indevidas e reforçar o pedido de barramento destes serviços, e que nunca usufrui de forma nenhuma nem demonstrei vontade explícita de comprar nada. Tenho subscrições com os números 62971, 62960 e 62956, todas com poucos minutos de diferença no mesmo dia. Reafirmo que não usufrui de nenhum serviço, e que pretendo que me sejam devolvidos os valores cobrados indevidamente. Cumprimentos.