Exmo(s). Senhore(s),
Venho por este meio expressar a minha total indignação e denunciar o tratamento abusivo, negligente e lesivo do IHRU, no processo relativo ao Apoio Extraordinário à Renda.
Os apuramentos de 2024 e 2025 estão completamente errados, tanto no cálculo do rendimento como no valor da minha renda, que é de 264,60€ desde janeiro de 2025, devidamente atualizado e comunicado pela AT.
A minha única fonte de rendimento é o RSI, já retificado e comprovado junto da AT e da Segurança Social, sem qualquer outra remuneração.
Mesmo assim, o IHRU mantém pagamentos errados, atribuindo apenas 96,60€ por mês, ignorando as retificações e recusando-se a pagar os retroativos devidos desde janeiro de 2024, conforme determina a lei em vigor promulgada pelo Exmo. Sr. Presidente da República até 2028.
Acresce que as declarações políticas têm enganado os cidadãos:
Em agosto de 2025, o Dr. Miguel Pinto Luz, atual Ministro das Infraestruturas e Habitação, declarou publicamente que “os apoios seriam pagos com retroativos a janeiro de 2025”.
Recebi carta da AT em agosto confirmando a atribuição do apoio com retroativos, e em 5 de setembro foi feito o primeiro pagamento mensal.
Em 7 de outubro o apoio mensal voltou a ser pago, mas os retroativos continuam a não ser processados nem pagos...
Onde estão???
Já em 2023, o anterior Primeiro-Ministro tinha garantido que os retroativos estavam a ser pagos.
Uma promessa igualmente falsa e enganadora.
Quando confrontado, um Primeiro-Ministro chegou a responder a uma cidadã: “Estamos conversados”. Isto é uma atitude arrogante e desrespeitosa para com o povo português que o elegeu.
Tudo isto prova que as declarações políticas não passam de conversa fiada e propaganda enganosa, enquanto milhares de famílias continuam a sofrer sem o apoio legal que lhes é devido.
Assim, exijo de imediato:
A retificação urgente dos valores de 2024 e 2025;
O pagamento integral dos retroativos desde janeiro de 2024, com os devidos acertos;
O envio de novas cartas de apuramento corrigidas por parte da Autoridade Tributária.
Caso contrário, avançarei sem mais demoras com:
Ação judicial contra as entidades responsáveis;
Queixas formais na Provedoria de Justiça, Ministério da Habitação, Portal da Queixa, Livro Amarelo e Livro de
Reclamações;
Denúncia pública nos meios de comunicação social nacionais e europeus.
As eleições autárquicas e presidenciais aproximam-se.
O povo português saberá manifestar-se nas urnas contra a arrogância, a incompetência e as mentiras políticas.
Exijo respeito, justiça e cumprimento imediato da lei.
