Esta reclamação deve-se a uma série de problemas e cobranças indevidas que tenho enfrentado ao longo do último ano.Inicialmente, contratei o serviço M4O com apenas um cartão móvel. No entanto, devido a necessidades pessoais, solicitei à MEO Empresas a adição de um segundo número a esse contrato. Para realizar essa adição, um agente autorizado da MEO, a MegaWare, instruiu-me a comprar um cartão e, posteriormente, contatar a MEO Empresas para incluir o novo número no contrato.Após adquirir um cartão com um número de Telemóvel, entrei em contato com a MEO Empresas e solicitei a adição do referido número, sendo informado de que esse novo cartão estaria ativo em aproximadamente 24 horas. Infelizmente, esse prazo não foi cumprido, e o cartão permaneceu inativo. Mesmo após diversas tentativas de contato com a MEO, o problema persistiu, levando-me a fornecer informações como o número de série do cartão.Posteriormente, em junho, comecei a receber faturas cobrando gastos de internet referentes ao número em causa, apesar de eu nunca ter conseguido utilizá-lo. Após investigar a situação, descobri que o cartão adquirido na MegaWare já estava fora de validade, algo que eu desconhecia completamente, já que não sabia que os cartões de telemóvel tinham datas de validade.Ao ligar para o número que supostamente era meu, fui surpreendido ao ser atendido por um indivíduo Indiano que não falava Português. Imediatamente entrei em contacto com a MEO Empresas, solicitando insistentemente a remoção desse número do meu contrato, pois ele estava a ser utilizado por outra pessoa. Infelizmente, todas as minhas tentativas anteriores tinham sido infrutíferas, com a MEO insistindo que não era possível remover o número.Somente no final de agosto ou início de setembro, uma operadora da MEO Empresas conseguiu remover o número indesejado do meu contrato e enviar um novo cartão, que era a minha intenção desde o início. Durante todo esse processo, a MEO Empresas cobrou mais de 90€ em gastos associados ao número em causa, um número que nunca pude utilizar e que estava, na verdade, a ser utilizado por outra pessoa.A situação se agrava-se pelo fato de que, ao que parece, o número do cartão adquirido na MegaWare já estava atribuído e a ser utilizado por outra pessoa. Isso é algo completamente alheio à minha responsabilidade, e não devo ser responsabilizado por esta situação.Recentemente, recebi uma nova fatura no valor de cerca de 35€ associada ao mesmo número, totalizando um valor superior a 120€ em cobranças indevidas. Gostaria de solicitar a vossa intervenção para resolver essa situação injusta e injustificada.Exijo como tal a restituição total dos valores cobrados indevidamente. Em Portugal, os direitos do consumidor são regidos por várias leis e regulamentos, sendo favoráveis à proteção dos consumidores em situações como esta. Alguns dos direitos do consumidor em Portugal que podem ser aplicáveis neste caso incluem:1. Direito à Qualidade dos Serviços (Decreto-Lei n.º 67/2003): Este decreto estabelece que os serviços devem ser prestados de forma adequada, respeitando os padrões de qualidade previamente acordados. Neste caso, se contratei um serviço de telemóvel com a MEO Empresas e não pude utilizar o número de telefone devido a problemas causados pela empresa, isso trata-se de uma violação desse direito.2. Direito à Proteção contra Práticas Comerciais Desleais (Decreto-Lei n.º 57/2008): Este decreto visa proteger os consumidores contra práticas comerciais desleais, como fornecer informações enganosas ou agressivas. Não foi informado de maneira clara e precisa sobre a validade do cartão de telemóvel, como tal trata-se de uma prática comercial desleal.3. Direito à Rescisão de Contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014): Este decreto estabelece o direito do consumidor de rescindir contratos sem penalizações excessivas e com aviso prévio razoável. Solicitei a remoção do número não utilizado do meu contrato e a MEO Empresas não o fez, isso é uma clara violação desse direito.4. Direito à Restituição de Valores Indevidamente Cobrados (Decreto-Lei n.º 67/2003): Caso tenham sido cobrados valores indevidos, como no meu caso, tenho o direito de exigir a restituição desses valores. Se o número de telefone não estava a ser utilizado por mim, as cobranças associadas a ele devem ser consideradas indevidas.Em Portugal, as Leis das Comunicações Eletrónicas incluem principalmente o Decreto-Lei n.º 5/2004 e o Regulamento da Neutralidade da Rede (Decreto-Lei n.º 1/2018). Vou explicar brevemente como essas leis podem ser aplicáveis:1. Decreto-Lei n.º 5/2004 - Lei das Comunicações Eletrónicas: Esta lei estabelece o quadro regulamentar para os serviços de comunicações eletrónicas em Portugal. Alguns pontos relevantes para esta situação podem incluir: - Qualidade do Serviço: Os operadores de comunicações eletrónicas, como a MEO Empresas, são obrigados a assegurar um nível adequado de qualidade do serviço. Se o serviço não está a ser prestado de acordo com os padrões estabelecidos, tenho direito a reclamar e exigir uma correção. - Práticas Comerciais Desleais: A lei protege os consumidores contra práticas comerciais desleais, o que pode incluir a cobrança indevida por serviços não prestados. - Proteção do Consumidor: A legislação das comunicações eletrónicas deve garantir a proteção dos direitos dos consumidores, incluindo a prestação de informações claras sobre os serviços.Em Portugal, as leis de proteção ao consumidor e que podem ser aplicadas ao este caso incluem:1. Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - Este é o principal diploma legal que estabelece o regime jurídico aplicável à defesa do consumidor. Ele define os direitos e deveres dos consumidores e regula as práticas comerciais, incluindo a proteção contra práticas comerciais desleais.2. Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro - Este decreto regula as práticas comerciais desleais e estabelece regras para a proteção
