Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar a minha reclamação pelo sucedido hoje, dia 13 de novembro de 2024.
Sou cliente do serviço fixo fibra da Vodafone (TV, NET, VOZ) desde 2021 encontrando-me fidelizado até março de 2025.
No passado dia 26 de outubro 2024 fui contactado pela Vodafone com uma proposta de renovação do contrato, mantendo a mesma mensalidade, em que ficaria com exatamente o mesmo serviço, mas com upgrade da Box TV e da velocidade de Internet (Proposta ID: 23IqfXZU1). Aceitei esta proposta durante o decorrer da chamada. A box de TV foi instalada por mim, tendo-me deslocado fisicamente a uma loja Vodafone para levantar a nova e, posteriormente, entregue a antiga.
No dia 31 de outubro de 2024, contactei a Vodafone uma vez que a velocidade de internet que estava a obter não tinha sofrido qualquer upgrade e mantinha-se nos 500 Mbps do contrato anterior, situação que acabou por ser resolvida. De notar que, ao abrigo do contrato, esta situação seria o suficiente para "o consumidor (...) optar pela alteração ou redução do objeto do contrato, bem como pela resolução do contrato, sem encargos.".
No dia 8 de novembro de 2024, apercebendo-me que esta nova oferta da Vodafone não me seria vantajosa, voltei a contactar a Vodafone telefonicamente. Perguntei à Vodafone se esta teria uma proposta mais vantajosa para me apresentar, e obtendo resposta negativa, pedi para realizar a resolução do contrato dentro dos 14 dias conforme tipificado no DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Com isto, o novo contrato ficaria sem efeito, e ficaria com o serviço anterior fidelizado até março de 2025.
De notar que até ao momento ninguém da Vodafone me falou do pagamento de qualquer valor de ativação, nem no resumo verbal do novo contrato antes da ativação.
Hoje, no dia 13 de novembro de 2024, recebo uma chamada da Vodafone informando-me que, para a realizar a resolução do contrato nos termos acima dispostos, teria que pagar um "valor de ativação" no valor de cerca de 130€. Opus-me ao pagamento deste montante, e esta reclamação vem no sentido desta exigência de pagamento.
O meu entendimento é que, mantendo-me fidelizado com a Vodafone, não existe lugar a qualquer pagamento de valores fora da mensalidade e consumos contratualmente previstos. E essa é a minha interpretação do que está tipificado no art.º 15 do DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, nomeadamente no ponto 2 e 3. Ou seja, uma vez que o valor mensal é o mesmo que no contrato anterior, apenas teria de pagar a mensalidade tal como sempre fiz.
Adicionalmente, na referida chamada telefónica de dia 13NOV, o pagamento do valor de ativação foi justificado com base na Condição Geral J, nomeadamente no ponto 6. Ora, este ponto não tem aplicabilidade no meu caso uma vez que o serviço e instalação são os mesmos e já estavam ativos do contrato anterior. Mais, na proposta contratual, a própria Vodafone reconhece isso: na tabela de serviços e equipamentos não recorrentes, está uma taxa de instalação e uma taxa de ativação ambas com um desconto de 100%, e um total a pagar de 0€. Não vejo sequer como seria possível, razoável ou mesmo legal tentar cobrar uma instalação ou ativação de um serviço que já está instalado e ativo.
Por fim, vamos ao ponto da razoabilidade e do bom senso. O contacto telefónico que me fizeram com a nova proposta demorou cerca de 15 minutos: é humanamente impossível ler atentamente as condições gerais nesse tempo. Mas isso não é um problema pois, de acordo com a lei, o consumidor tem 14 dias para ler atentamente o contrato, condições, e refletir sobre se quer mantê-lo ou cancelá-lo. Aquilo que a Vodafone aparenta estar a tentar fazer, é uma armadilha ao consumidor: o consumidor aceita a proposta assumindo que está protegido pelo DL n.º 24/2014, mas afinal a Vodafone tenta cobrar um valor extra fatura que não é de todo "proporcional ao" serviço "que foi efetivamente prestado até ao momento da comunicação da resolução" caso o consumidor tente a resolução do contrato dentro dos 14 dias. Isto não faz qualquer sentido nem tão pouco vai de encontro ao sentido da lei.
Confesso que durante o tempo em que foi vosso cliente (e ainda sou) nunca tive qualquer problema com o vosso serviço, por isso é com alguma surpresa que encaro esta vossa atitude repentina.
Mais uma fez reitero, nos termos em que pedi a resolução de contrato não há cabimento lógico nem legal ao pagamento de qualquer taxa de ativação nem instalação. Assim, dado o disposto acima e o tipificado na lei, solicito os vossos bons ofícios e a vossa razoabilidade e bom senso na resolução esta situação.
