Comissões MB Way: vitória para os consumidores
A limitação das comissões sobre as transferências MB Way, que reclamámos com a ajuda de mais de 46 mil consumidores, foi aprovada.
O parlamento aprovou a limitação das comissões sobre as transferências no MB Way, a app de pagamentos mais usada em Portugal. As operações até € 30 passam assim a ser gratuitas, até um limite mensal de €150 ou 25 transações. Acima desse valor, a comissão cobrada por uma transferência passa a estar limitada a 0,2% ou 0,3% do valor (para cartão de débito e de crédito, respetivamente), tal como sempre reivindicámos.
É o fim da linha para as comissões desproporcionais de € 1,20 por uma transferência de € 10. Agora, essa mesma transferência terá um custo máximo de 2 ou 3 cêntimos. Segundo dados da SIBS, mais de uma em cada quatro transferências via MB Way são de montante inferior a € 10. As isenções abrem portas a que uma fatia significativa dos utilizadores da aplicação nunca chegue a pagar qualquer comissão.
A medida, que reivindicámos juntamente com milhares de consumidores, deverá ter efeitos a partir do próximo ano, já que só entrará em vigor 120 dias após a sua promulgação, e prova que 46 mil portugueses unidos em torno de uma causa não podem ser ignorados.
Depois da vitória, continuaremos a lutar ao seu lado para que todos os portugueses com empréstimos, e não apenas os novos contratos, deixem de pagar a comissão de processamento da prestação.
Junte-se à campanha contra as Comissões Abusivas!
Perguntas frequentes
Sobre a ação da DECO PROTESTE
Como funciona esta campanha?
Por que não concordamos com esta atitude da banca?
Os valores das comissões aplicadas às transferências via MB WAY anunciados pelos bancos, para além de desproporcionais, contrariam o princípio básico do serviço. Este replica a utilização do Multibanco, em que a cobrança de comissões é proibida por lei.
Além disso, para usarem a aplicação MB WAY, os utilizadores têm de associar-lhe um cartão bancário (com custos associados), pelo que, pagando comissões, estão a suportar dois encargos para transferir dinheiro.
Como reclamar ao Banco de Portugal?
O que reivindicamos?
Os valores que os bancos pretendem cobrar pelas transferências via MB WAY são absolutamente desproporcionados.
Defendemos que eventuais comissões associadas a este serviço não ultrapassem os limites dos custos imputados aos comerciantes para pagamentos com cartões, impostos pela União Europeia (0,2% para os cartões de débito e 0,3% para cartões de crédito).
Porquê enviar uma reclamação ao Banco de Portugal?
Porquê alargar esta exigência aos partidos políticos?
Sobre as comissões das transferências via MB WAY
Como funciona o MB WAY?
O MB WAY é uma aplicação gratuita, gerida pela SIBS, que permite associar um ou mais cartões bancários (até um máximo de 8) à sua conta. Para usar, basta introduzir os dados do cartão, definir um pin de seis dígitos e, por fim, inserir o seu número de telemóvel (nunca o de outra pessoa) e e-mail.
Depois de configurada, a aplicação permite-lhe enviar dinheiro, criar cartões virtuais MB NET, pagar compras, pedir dinheiro, dividir uma conta, levantar dinheiro e até utilizar o Multibanco, caso se tenha esquecido do cartão. Pode realizar todas estas operações bancárias recorrendo a um simples número de telemóvel e pin, o que explica a popularidade da app.
Quais os custos do MB WAY?
O download, adesão e utilização da app MB WAY não tem qualquer custo associado. O mesmo não não acontece com as transferências, que implicam o pagamento de uma comissão, mais ou menos avultada, à entidade bancária onde tem conta.
O facto de ser a entidade bancária a determinar o valor da comissão, e não existir qualquer tipo de limite, é a razão de ser desta campanha. As comissões sobre transferências MB WAY são desproporcionais porque não têm em conta o valor transferido. Quer transfira € 10 ou € 100, o consumidor paga uma comissão de até € 1,20.
Atualmente, existem cinco bancos a cobrar comissões sobre as transferências através da app MB WAY: BPI (1,20 euros), Millennium BCP (1,20 euros), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Santander (90 cêntimos) e Caixa Geral de Depósitos (85 cêntimos). Alguns bancos já têm valores previstos nos preçários mas ainda não começaram a cobrar pela operação.
O que é uma transferência instantânea?
Por que motivo as transferências via MB WAY passaram a ter um custo associado?
A tática da banca não é nova: primeiro, promove a utilização de um determinado serviço de forma gratuita, criando o hábito no cliente, para, mais tarde, passar a cobrar comissões sem critério ou justificação.
Que outras funcionalidades tem o MB WAY, para além das transferências imediatas?
Quais os bancos que cobram pelas transferências feitas via MB WAY?
- Activo Bank: 1,50 euros;
- Atlântico Europa: 0 euros;
- Banco BPI: 1,20 euros;
- Bankinter: 0 euros;
- Caixa Agrícola: 25 cêntimos;
- CGD: 85 cêntimos;
- Millennium BCP: 1,20 euros;
- Montepio: 21 cêntimos;
- Santander: 90 cêntimos (à exceção dos clientes que cumpram algumas condições do banco).
Como sei se o meu banco já cobra?
Que alternativas ao MB WAY existem atualmente?
História das comissões MB WAY
12 outubro 2015
Lançamento do MB WAY
As transferências através da app foram um dos primeiros serviços disponíveis. Estavam isentas de custos.
Banco BPI
Este é o primeiro banco a cobrar comissões pelas transferências via MB WAY. Custo do serviço: 1,20 euros.
Crédito Agrícola
Começa a cobrar 25 cêntimos pelas transferências MB WAY. Passa ainda a cobrar o mesmo valor pelas transferências interbancárias online.
Santander
Banco Santander avança com a cobrança de 90 cêntimos sobre as transferências MB WAY. Porém, há exceções para os clientes que cumpram algumas condições.
Caixa Geral de Depósitos
Caixa Geral de Depósitos avança com a cobrança de 85 cêntimos sobre as transferências MB WAY, isentando, contudo, os clientes menores de 26 anos e os que tiverem uma Conta Pacote Caixa.
Comissões afetam cada vez mais portugueses
A maior parte dos principais bancos já cobra pelas transferências através da app MB WAY. É o caso do BPI (€ 1,20), Caixa Agrícola (25 cêntimos), Millenium BCP (€ 1,20) e Santander (90 cêntimos). A Caixa Geral de Depósitos junta-se agora à lista, com uma comissão de 85 cêntimos. Consideramos que os preços aplicados às transferências na app móvel MB WAY são desproporcionais. O consumidor poderá pagar até € 1,20 para transferir qualquer montante, seja 2 ou 10 euros, seja 750 euros (limite máximo permitido pela aplicação).
Banco de Portugal responde de forma pouco exigente
Não aceitamos que o Banco de Portugal (BdP) afaste responsabilidades pelo facto de a lei não explicitar que determinada comissão é elevada. Há princípios defendidos pelo BdP, como a proporcionalidade, transparência e lealdade na cobrança de comissões, que estão a ser esquecidos pelo regulador na avaliação deste caso.
Exigência alargada aos partidos políticos
Dada a inação do Banco de Portugal, exigimos a intervenção dos partidos políticos nesta matéria, impondo a devida proporcionalidade nestas comissões, ou seja, um limite de 0,2% sobre o valor transferido através do MB WAY. Continuamos a reivindicar: a limitação das comissões que recaem sobre as transferências MB WAY, até um máximo de 0,2% da transação. A definição de limites claros e proporcionais para os custos que são cobrados em todas as formas de pagamento (cartões ou meios eletrónicos). Uma análise a esta prática dos bancos, que parecem ter encontrado nas comissões sobre o MB WAY uma forma de contornarem a proibição de impor custos aos serviços através do Multibanco.
MB WAY no Parlamento
O Bloco de Esquerda foi o primeiro partido a avançar com uma proposta de projeto de lei, em dezembro de 2019. A 17 de fevereiro deste ano, foi a vez do PAN, PCP e PS entregarem as suas propostas. BE, CHEGA, PAN e PCP defendem o fim das comissões, mas o PS tem uma proposta diferente. Estabelecer limites para as comissões de acordo com os valores transferidos, fixando-os através de decreto-lei. O PSD propõe que as transações no MB WAY sejam incluídas na conta de serviços mínimos bancários, que tem um custo máximo anual de 4,38 euros. Esta discussão pode travar a desproporcionalidade destas comissões ou determinar o seu fim.
MB Way: limites à vista
O Parlamento acabou por aprovar um projeto de lei que propõe limites às comissões sobre as transferências feitas através da app MB Way. Segue-se agora a discussão na especialidade, que poderá introduzir alterações ao texto levado a votação. Estaremos atentos, esperando que as nossas reivindicações - de impor a devida proporcionalidade a estas comissões - sejam levadas em consideração. Defendemos um limite máximo de 0,2% sobre o valor transferido através do MB Way.
Aprovado fim de comissões no MBWay
Depois da nossa pressão e da de milhares de consumidores, o parlamento impôs limites às comissões no MB Way. Uma vitória para os consumidores portugueses.