Apoio jurídico

O nosso serviço fornece apoio jurídico aos consumidores. Com mais de 50 advogados, damos informação e aconselhamos os consumidores sobre compras e serviços, obras, telecomunicações, seguros, crédito e energia. Pode contactar-nos por telefone ou e-mail. Se a empresa que lhe vendeu um produto ou serviço estiver a violar os direitos do consumidor, podemos intervir por escrito para resolver o problema. Podemos também encaminhar a questão para um Centro de Arbitragem: a decisão tem o mesmo valor que uma sentença de tribunal, e o processo é gratuito em quase todos os casos.

Os consumidores queixam-se de falta de qualidade do serviço. Por exemplo, falta de eficácia do sinal ou velocidade de acesso lenta. As operadoras têm a obrigação de cumprir as condições prometidas ao consumidor. Este pode exigir a sua concretização e, comprovando-se a falta de qualidade do serviço, tem direito a uma indemnização e a pôr termo ao contrato sem penalizações.

De modo geral, um artigo novo tem uma garantia de três anos, período dentro do qual o vendedor está obrigado a eliminar esse defeito. Pode fazê-lo através da reparação ou da entrega de um bem novo em substituição do avariado. Também é muito comum o consumidor arrepender-se de uma compra feita à distância (geralmente feita num site ou, menos frequentemente, numa reunião). O consumidor pode desistir a uma compra efetuada à distância dentro dos 14 dias a seguir à compra ou à receção do bem. Não precisa de justificar a sua decisão, e apenas terá que devolver o bem, se já o recebeu. Em qualquer caso, o vendedor tem 30 dias para devolver o dinheiro que o consumidor pagou pela compra – se não respeitar este prazo, paga o dobro desse valor.

Saiba que os bancos estão obrigados a comunicar e justificar as despesas cobradas aos seus clientes, seja pela manutenção das contas ou no cálculo de prestações e juros nos empréstimos. Ao proporem a subscrição de produtos de poupança e investimento, estão obrigados a ter em conta o perfil dos clientes, informando sobre os potenciais riscos de determinadas ofertas.

Tanto na contratação de novos clientes como de novos produtos, as empresas estão obrigadas a comunicar todos os custos e condições de cessação (por exemplo), para que a decisão de contratar pelo consumidor seja a mais informada e transparente possível. Se sentir dificuldade em compreender estes aspetos, não hesite em contactar-nos, tal como fizeram mais de oito mil consumidores em 2022. Com os aumentos dos preços da energia nos últimos meses, os consumidores também nos contactam para escolher as tarifas mais adequadas para cada família.

As de seguros companhias estão obrigadas a comunicar clara e rapidamente com os seus clientes em caso de sinistro, seja qual for a modalidade contratada (auto, habitação, saúde…). A avaliação dos prejuízos por um perito, a disponibilização rápida de um bem de substituição (como é o caso nos sinistros automóveis) e a reparação atempada dos bens danificados são obrigações das empresas de seguros. Se algo correr mal, a nossa equipa está aqui para o apoiar.

O prazo de garantia é de cinco anos a contar da realização. Como no caso das vendas de bens, o empreiteiro terá que eliminar os defeitos da obra, geralmente refazendo os pontos que deram problemas.