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Apoio Jurídico

14 dezembro 2022
Pessoa  a reler um documento

Precisa de apoio jurídico porque está com um problema com um banco ou uma companhia de seguros? A nossa equipa de especialistas está sempre à disposição para informá-lo sobre os seus direitos e aconselhá-lo sobre o modo mais eficaz de os fazer valer.

O Serviço de Informação da Deco Proteste fornece apoio jurídico aos consumidores. Com mais de 50 advogados, damos informação e aconselhamos os consumidores nestas matérias:

  • compras e serviços;
  • obras;
  • telecomunicações;
  • seguros;
  • crédito;
  • energia.

Este ano, os nossos juristas deram um apoio personalizado a mais de 66 mil consumidores. 

 
Áreas Total de pedidos
Telecomunicações 19 142
Compras e serviços 18 619
Crédito 9 655
Energia 8 020
Seguros 6 210
Obras 4 447

 

As telecomunicações são o setor em que recebemos mais pedidos de apoio jurídico. Os consumidores queixam-se de falta de qualidade do serviço. Por exemplo, falta de eficácia do sinal ou velocidade de acesso lenta. As operadoras têm a obrigação de cumprir as condições prometidas ao consumidor. Este pode exigir a sua concretização e, comprovando-se a falta de qualidade do serviço, tem direito a uma indemnização e a pôr termo ao contrato sem penalizações.

Na área das compras e serviços, o problema mais comum é comprar um bem com defeito. De modo geral, um artigo novo tem uma garantia de três anos, período dentro do qual o vendedor está obrigado a eliminar esse defeito. Pode fazê-lo através da reparação ou da entrega de um bem novo em substituição do avariado. Também é muito comum o consumidor arrepender-se de uma compra feita à distância (geralmente feita num site ou, menos frequentemente, numa reunião). O consumidor pode desistir a uma compra efetuada à distância dentro dos 14 dias a seguir à compra ou à receção do bem. Não precisa de justificar a sua decisão, e apenas terá que devolver o bem, se já o recebeu. Em qualquer caso, o vendedor tem 30 dias para devolver o dinheiro que o consumidor pagou pela compra – se não respeitar este prazo, paga o dobro desse valor.

Em matéria de crédito, o consumidor procura-nos porque não há transparência nas regras e comissões. Saiba que os bancos estão obrigados a comunicar e justificar as despesas cobradas aos seus clientes, seja pela manutenção das contas ou no cálculo de prestações e juros nos empréstimos. Ao proporem a subscrição de produtos de poupança e investimento, estão obrigados a ter em conta o perfil dos clientes, informando sobre os potenciais riscos de determinadas ofertas.

Os consumidores sentem ainda falta de transparência no setor da energia. Tanto na contratação de novos clientes como de novos produtos, as empresas estão obrigadas a comunicar todos os custos e condições de cessação (por exemplo), para que a decisão de contratar pelo consumidor seja a mais informada e transparente possível. Se sentir dificuldade em compreender estes aspetos, não hesite em contactar-nos, tal como fizeram mais de oito mil consumidores em 2022.

Com os aumentos dos preços da energia nos últimos meses, os consumidores também nos contactam para escolher as tarifas mais adequadas para cada família.

A transparência das cláusulas de seguros leva muitos a recorrerem ao nosso apoio jurídico: as companhias estão obrigadas a comunicar clara e rapidamente com os seus clientes em caso de sinistro, seja qual for a modalidade contratada (auto, habitação, saúde…). A avaliação dos prejuízos por um perito, a disponibilização rápida de um bem de substituição (como é o caso nos sinistros automóveis) e a reparação atempada dos bens danificados são obrigações das empresas de seguros. Se algo correr mal, a nossa equipa está aqui para o apoiar.

Obras com defeito também suscitam muitas dúvidas: o prazo de garantia é de cinco anos a contar da realização. Como no caso das vendas de bens, o empreiteiro terá que eliminar os defeitos da obra, geralmente refazendo os pontos que deram problemas.

Pode contactar-nos por telefone ou e-mail. Se a empresa que lhe vendeu um produto ou serviço estiver a violar os direitos do consumidor, podemos intervir por escrito para resolver o problema. Podemos também encaminhar a questão para um Centro de Arbitragem: a decisão tem o mesmo valor que uma sentença de tribunal, e o processo é gratuito em quase todos os casos.

Os consumidores podem também fazer uma reclamação na plataforma Reclamar para defesa dos seus direitos. Basta abrir uma reclamação e esta é logo encaminhada para a empresa. 

 

 

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