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Condutores notificados por infrações de trânsito na União Europeia

09 maio 2017
Condutores vão ser notificados por infrações de trânsito cometidas na União Europeia

09 maio 2017

Os Estados-membros da União Europeia já podem trocar informações sobre os condutores e os veículos matriculados no espaço europeu, quando envolvidos numa infração de trânsito.

A plataforma eletrónica europeia EUCARIS (Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução) permite identificar e notificar os condutores que cometam infrações rodoviárias nos Estados-membros da União Europeia, com veículos registados nestes países. A diretiva da União Europeia é agora transposta para a legislação nacional.

Em Portugal, é da responsabilidade do Instituto dos Registos e Notariado (IRN) gerir a plataforma eletrónica e a base de dados dos automóveis registados em território nacional, fundamental para o intercâmbio transfronteiriço de dados sobre veículos.

 

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Como é feita a notificação

Suponhamos que um carro de matrícula portuguesa passa um semáforo vermelho em Espanha. Com a matrícula completa, o ponto de contacto do país vizinho (o equivalente ao IRN em Portugal) pode pedir ao IRN os dados do veículo e do titular do respetivo documento de identificação.

Já em Portugal, o proprietário do veículo recebe uma notificação das autoridades espanholas com todas as informações relevantes: que infração o condutor cometeu (em que local, data e hora), qual a sanção a aplicar (que, neste caso, seria de acordo com a legislação espanhola), o método de pagamento e, se for caso disso, qual o dispositivo utilizado para detetar a infração. A notificação deve ser escrita na língua do documento de registo do veículo ou numa das línguas oficiais do Estado-membro em que o veículo está registado.

Uma vez que a carta por pontos aplica-se apenas às vias de domínio público do Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, as infrações fora do território nacional não deverão contribuir para a contabilização de pontos da carta de condução portuguesa. Ainda assim, fora do território nacional, o condutor deve respeitar sempre as regras que vigoram em cada país.

Que infrações podem originar a notificação?

As regras de segurança rodoviária diferem consoante o Estado-membro, mas há algumas comuns a todos:

  • excesso de velocidade;
  • não utilização do cinto de segurança e de sistemas de retenção obrigatórios para crianças;
  • desrespeito pela obrigação de parar imposta pela luz vermelha de regulação de trânsito ou num sinal de stop;
  • condução sob a influência de álcool, drogas ou substâncias psicotrópicas;
  • não utilização ou utilização incorreta de capacete de segurança;
  • circulação em vias proibidas;
  • utilização indevida de telemóvel ou de outros dispositivos de comunicação durante a condução.

Antes de viajar, confirme as regras rodoviárias de cada país da União Europeia ou descarregue a aplicação móvel gratuita.

Portugal condenado por não cumprir a lei

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) entende que Portugal não cumpriu a lei ao não efetuar a ligação à rede das cartas de condução da UE. Uma diretiva europeia de 2006 criou a RESPER, uma rede para o intercâmbio de informações sobre as cartas de condução. Esta rede, que permite a cooperação entre os Estados-membros, assegura que as cartas de condução são emitidas de acordo com as normas da União Europeia e que a mesma pessoa não pode ser titular de mais do que uma carta de condução.

O cruzamento de informações através desta rede deveria ter ocorrido a partir de 19 de janeiro de 2013, o que não se verificou com Portugal. O Estado Português alegou alguns entraves, como a reestruturação interna dos serviços da Administração Central e dificuldades financeiras. Como nunca chegou a estar ligado à RESPER, a Comissão Europeia pediu ao Tribunal de Justiça da UE que Portugal fosse condenado pelo não cumprimento dos deveres que decorrem da Diretiva 2006/126/CE.

Em resposta, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou agora Portugal, considerando que impediu que “os demais Estados-membros se assegurassem de que uma pessoa que pedisse a emissão de uma carta de condução não era já titular dessa licença noutro Estado-membro” e determinou que seja Portugal a pagar as custas do processo.




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