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Rendas em atraso? Descodifique o regime excecional de apoio

Quebra de rendimentos tem de ser comprovada

A situação de incapacidade no pagamento das rendas ou de precariedade económica no caso dos senhorios tem de ser comprovada através da apresentação de documentos como os recibos de vencimento ou faturas.

Consoante as situações, podem ser exigidos os comprovativos:

  • rendimentos de trabalho: recibos de vencimento ou declaração da entidade patronal, sendo considerado o valor mensal bruto;
  • rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B: recibos emitidos, declaração apresentada para efeitos fiscais ou, não sendo obrigatória a sua emissão, faturas emitidas, sendo considerado o valor antes do IVA;
  • comunicação ao senhorio efetuada pelo inquilino relativa à falta de pagamento de rendas.

São ainda considerados relevantes:

  • no caso de rendimentos de pensões, o respetivo valor mensal bruto;
  • o valor mensal de prestações sociais recebidas de forma regular;
  • o valor mensal de apoios à habitação recebidos de forma regular;
  • os valores de outros rendimentos recebidos de forma regular ou periódica.

A quebra de rendimentos pode ainda ser demonstrada mediante a apresentação dos documentos emitidos pelas entidades pagadoras ou por outras que comprovem os rendimentos recebidos, como a Autoridade Tributária ou a Segurança Social.

Quem tenha rendimentos empresariais ou profissionais da categoria B, rendimentos de pensões, rendimentos prediais, prestações sociais ou apoios à habitação, e não consiga obter os documentos necessários, pode realizar uma declaração sob compromisso de honra do beneficiário ou, no caso de trabalhadores independentes com contabilidade organizada, do contabilista certificado.

Estes comprovativos devem ser entregues no prazo máximo de 30 dias após a data de comunicação ao senhorio ou do pedido apresentado ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), exceto se a obtenção depender de outra entidade que não seja o próprio. Nesse caso, a situação deve ser comunicada ao senhorio ou ao IHRU, com a indicação da data prevista de receção do documento.

É preferível que as comunicações entre os inquilinos e senhorios assim como com o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) sejam realizadas por correio eletrónico.

A demonstração da quebra de rendimentos deve ser feita por comparação com o mês anterior, no caso de arrendatário, estudante que se encontre a uma distância superior a 50 km de casa do agregado familiar e fiador de estudante sem rendimentos. Os membros do agregado habitacional cuja maioria dos rendimentos resulte de trabalho empresarial ou profissional da categoria B, se a faturação não for representativa, podem optar pela referência ao período homólogo do ano anterior (abril de 2019, por exemplo). Para os restantes membros do agregado, mantém-se a comparação entre rendimentos com o mês anterior.

No caso dos senhorios, a demonstração é efetuada tendo por base a comparação entre a soma dos rendimentos do agregado familiar no mês em que não é paga a renda e os rendimentos recebidos no mês anterior. Se se tratar de uma família cujos rendimentos derivem essencialmente de trabalho empresarial ou profissional da categoria B e a faturação não for significativa, compara-se com o período homólogo do ano anterior.