última atualização: 27/07/2022

Unidade de autoconsumo e Contador inteligente

Instalou uma  Unidade de autoconsumo e foi obrigado a pagar por um contador inteligente  bidirecional? 

 

Temos recebidos inúmeras queixas sobre este tema, em que o operador de rede apresenta o argumento de que este pagamento é devido pois o contador em causa não tem substituição prevista no prazo de 12 meses. Sendo o argumento verdadeiro, a sua sistemática apresentação, mesmo em casos que a informação disponível indicia que existe uma substituição está prevista a breve prazo, é um sinal de que a informação não está a ser prestada ou percecionada da forma mais correta.

 

Exponha o seu caso na comunidade, indicando a  sua zona de residência – concelho/freguesia.

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3 Comentários

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12/06/2022

Olá.

No Passado mês de Fevereiro do corrente, enviei um pedido de esclarecimento sobre a obrigatoriedade ou não, de pagamento da taxa de substituição do contador existente no meu CPE por um "inteligente".

Expus o meu ponto de vista nesta comunidade, referindo que a minha UPAC instalada e registada na DGEG em Novembro de 2021, de acordo com o "Plano de Instalação de EMI" disponibilizado no site e-redes.pt, qualquer data de antecipação da instalação do referido contador, estaria compreendida por defeito dentro do intervalo de tempo previsto no referido plano.
Também referi, que contactei a e-redes e a ERSE, e que nunca obtive uma resposta diferente da que me remetia para a carta da e-redes mencionando o pagamento de uma taxa, se não optasse por esperar "pacientemente" pela sua substituição no 3º trimestre de 2022 (AVEIRO, OLIVEIRA DO BAIRRO, União das freguesias de Bustos, Troviscal e Mamarrosa).

Analisando as respostas de alguns dos moderadores, às perguntas formuladas por outros membros desta comunidade, que interpretando o artigo 25º do DL 373/2021 de 5 de Maio alínea 2, concluí que estas iam de encontro a minha conclusão inicial, de que não teria de pagar qualquer taxa, já qualquer antecipação na substituição estaria compreendida dentro dos 12 meses referidos na alínea do DL referido.

Por outro lado, também referi que contactei o departamento jurídico da DECO que me respondeu, que de acordo com o mesmo DL, teria de pagar a respectiva taxa, caso optasse por não esperar pelo hipotético dia de substituição do 3º trimestre do corrente.

Em resumo, pedi que me esclarecessem sobre estas opiniões antagónicas, sobre o mesmo assunto expressas dentro da DECO. Afinal qual é a correcta interpretação do DL mencionado?

Cumprimentos,

Mário Santos

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27/07/2022
, Respondeu:

Bom dia,

 

Vimos por este meio informar que atualmente de acordo com o Decreto de Lei nº 15/2022 de 14 de Janeiro, que veio revogar o Decreto de Lei nº 162/2019 de 25 de Outubro, estabelece no artigo 95º, ponto 7, o seguinte:

 

“…Quando o autoconsumidor não disponha de sistemas de contagem adequados em cada IU, o operador de rede procede à sua instalação no prazo de quatro meses a contar da data do respetivo pedido, podendo o mesmo ser instalado em prazo inferior, não superior a 45 dias, nos casos em que seja solicitada urgência na instalação e mediante pagamento de um preço pelo serviço prestado, nos termos definidos pela ERSE. ….”

 

Ao seu dispor para qualquer esclarecimento adicional,

 

Com os melhores cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

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22/04/2022

Tenho um consumo de 336kwh, quantos painéis devo comprar?