última atualização: 16/09/2021

As Unidades de Produção de Autoconsumo dão desconto nos CIEG?

Esta tem sido uma questão recorrente na comunidade de Energias Renováveis: afinal, quem tem uma unidade de produção de autoconsumo tem, ou não, direito a isenção nos custos de interesse económico geral (CIEG)?

À data presente, e de acordo com a legislação atual, nas situações de autoconsumo sem utilização da rede pública (RESP) não se aplicam tarifas de acesso às redes ao autoconsumo, logo, não se aplica qualquer desconto ou isenção nos CIEG.

Esta é, de resto, a situação aplicável à maioria das situações de autoconsumo individual. Nesses casos, a instalação de autoconsumo está no mesmo local que a instalação de utilização, e a rede pública não é utilizada.

As tarifas de acesso às redes aplicáveis ao autoconsumo só são devidas no caso de a unidade de produção (UPAC) e a instalação de consumo estarem ligadas através da rede elétrica de serviço público (RESP) – isto quer a instalação de autoconsumo seja taxada em CIEG ou não. Por exemplo, a mais recente regulamentação atribuiu isenção dos CIEG às Comunidades de Energia Renovável (CER) e ao autoconsumo coletivo, independentemente de estarem ou não ligadas à rede.

Nos casos em que não existe regulamentação específica, a regra é que quando não é utilizada a RESP, nem a tarifa de acesso às redes, nem a isenção, são aplicáveis.

Apenas quando a distribuição da autoprodução usa a rede pública, ou tem envolvimento com CIEG, pagará este imposto. Se não é o caso, não tem de se preocupar com a taxa, pois nunca terá de a suportar.

O restante consumo realizado na instalação de utilização não proveniente da UPAC (fornecido pelo comercializador da instalação de utilização, por exemplo) paga as habituais tarifas de acesso às redes, incluindo CIEG.

As condições de elegibilidade, para efeitos de isenção dos CIEG, são verificadas pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), e têm de ser sempre verificadas, caso a caso, entre o requerente e aquela entidade.

A isenção pode ser de 50% dos CIEG, no caso do autoconsumo individual, ou de 100% dos CIEG, no caso do autoconsumo coletivo ou autoconsumo desenvolvido em CER.  

Caso não estejam verificadas as condições de elegibilidade, as tarifas de acesso às redes aplicáveis ao autoconsumo, em 2020, são as aprovadas pela Diretiva da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) n.º 5/2020, de 20 de março.

Tendo em conta que a legislação nesta matéria sofre atualizações frequentes, aconselhamos a consultar sempre a DGEG para obter, em tempo real, o devido enquadramento legal para a situação de autoconsumo que pretende, mas de acordo com a legislação vigente, aplicam-se as isenções acima descritas.

A Equipa de Energias Renováveis

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5 Comentários

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03/03/2021

Obrigado pela informação mas este tema continua a ser bastante confuso. Basicamente gostaria de ver abordados casos práticos que tipifiquem casos de uso e identificasses as vantagens e desvantagens. Por exemplo, tenho painéis solares fotovoltaicos com capacidade para armazenar, no entanto ainda tenho excesso de energia que poderia injetar na rede. Faz sentido injectar ?? há encargos com isso ?? há ganhos ??

Este argumento dos CIEG agora é muito usado por empresas instaladoras que indicam este beneficio como o equivalente à ajuda que iria haver em sede de IRS de 1000 € e que acabou por não se materializar. Claramente é mal explicado e quando o cliente tenta ter a isenção que lhe acenaram recebe um "não" redondo da DGEG.

Realmente não se entende porque o estado apoia com milhares de euros os carros elétricos e instalações em empresas e os particulares nunca conseguem nenhum apoio quando tem a possibilidade de ajudar o pais a sair deste défice energético.

Obrigado.

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10/03/2021
, Respondeu:

Bom dia,

No seguimento da sua primeira questão, e caso seja possível peço que nos informe qual o tipo de sistema que tem instalado (marca, potência e número de painéis fotovoltaicos e características do inversor) para que o possamos aconselhar sobre o que fazer.

No caso de existir energia excedente, a mesma pode ser injetada na rede e comprada pelo comercializador de ultimo recurso (CUR) https://www.erse.pt/eletricidade/funcionamento/comercializacao/#comercializadores-de-ultimo-recurso-(cur) ou por outro comercializador do mercado livre. Poderá consultar a ACEMEL (Associação de comercializadores de energia no mercado liberalizado) e obter a informação relativa aos comercializadores que neste momento estão a comprar energia proveniente das UPAC`S.

O seu valor é calculado tendo em consideração a indexação do preço de energia elétrica no mercado diário (OMIE) com uma penalização sobre esse valor. O valor dessa penalização depende da entidade que está a comprar a energia, e pode ser um valor fixo ou um valor indexado ao preço de compra da energia. O valor do preço fixo anda entre os 0,035€/kWh e os 0,039 €/kWh, sendo que o valor indexado pode variar entre 0,005€/kWh e 0,009 €/kWh.

Para que se possa vender o excedente, é necessário: 1) a UPAC tem de estar registada na DGEG, 2) ter contador bidirecional, 3) ter um CPE (código de ponto de entrega) de produção à semelhança do seu CPE de consumo e 4) contrato de venda de energia.

Cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

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10/09/2021
, Respondeu:

Bom dia,
Estou em fase final para proceder à adjudicação da instalação de um conjunto de painéis fotovoltaicos, na minha habitação para autoconsumo. Contudo haverá sempre alguns períodos do dia que será produzida electricidade em excesso pelos painéis fotovoltaicos, e que será injectada na rede.. Contudo os fornecedores e instaladores dos painéis fotovoltaicos avisaram e referem que a electricidade colocada na rede externa será sem qualquer retorno monetário.. Considero completamente injusto, para quem pode amealhar uns tostões, injetando na rede electricidade a preço zero, e quem vai usufruir serão as grandes empresas comercializadores de electricidade que já tem lucros elevados...
E ainda informaram-me que se pode vender a baixo preço, mas contudo é necessário coletar como independente.. E para o qual perde-se, como exemplo, o direito a subsídio de desemprego caso haja essa fatalidade de perder emprego .. O que é completamente absurdo e discriminativo..

Agradeço os vossos esclarecimentos do que realmente é aplicavel.
E ainda o devido encaminhamento destas injustas medidas para alteração das regras para estas situações injustas neste negócio com pequenos produtores particulares.
Obrigado


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14/09/2021
, Respondeu:

Bom dia Sr.ª Patrícia Pereira,

Após a conclusão da instalação da UPAC deverá ser efetuada a mera comunicação prévia no site da DGEG e mesmo que não pense em vender a energia excedente, deve solicitar o Código de ponto de entrega (CPE) de Produção. Após esse registo ser feito, o seu contador é alterado passando a ser bidirecional, com contagem de 15 em 15 minutos. Atualmente o valor de venda é baixo, pois o objetivo é o Autoconsumo e não a injeção na rede, como anteriormente acontecia com a Microgeração.

Cumprimentos,

Equipa das energias renováveis

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16/09/2021
, Respondeu:

Pode injetar o excedente na RESP a custo zero (sem beneficiar nenhum comercializador - esta injeção é contabilizada apenas para reduzir as perdas da rede) ou pode optar por vender a energia injetada. Caso opte pela venda, terá sim que abrir atividade nas finanças e emitir faturas pela energia vendida, ficando sujeita à taxação desse rendimento e demais obrigações fiscais aplicáveis. Em relação à obrigação de emitir faturas, as faturas podem ser emitidas em seu nome pela entidade que lhe comprar a energia, num regime de autofaturação, sem que isso altere as suas obrigações.

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