Faturas em atraso: como resolver o problema

Quando o fornecedor de eletricidade ou gás natural falha no envio mensal da fatura, o cliente tem duas alternativas. Se as faturas dizem respeito a consumos com mais de seis meses, pode opor-se ao pagamento das quantias e pedir a sua anulação. Isto porque o direito a cobrar o serviço prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. A regra é válida para os serviços públicos essenciais (água, luz, gás e telecomunicações). Se é o seu caso, tem de reclamar esse direito. Use a carta-tipo da DECO PROTESTE. 

Quem já pagou os montantes não pode reclamar, mesmo que os valores digam respeito a consumos com mais de seis meses. Isto porque, à luz da lei, o consumidor assume tacitamente a dívida ao pagar as faturas. A DECO PROTESTE lamenta que as empresas se aproveitem do desconhecimento dos clientes sobre a prescrição de consumos para enviar estas cobranças.

Quem tem faturas atrasadas relativas a consumos com menos de seis meses, com valores elevados, pode pedir o pagamento parcelado. O Regulamento de Relações Comerciais, emitido pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), é claro quanto à periodicidade de faturação: é mensal, a menos que as partes combinem um período diferente, considerado mais favorável pelo cliente. Quando a periodicidade de faturação acordada não é cumprida pela empresa, o cliente pode pedir para o pagamento ser parcelado e a empresa não pode cobrar juros. Sempre que ocorra uma falha deste tipo, o comercializador também deve informar previamente o cliente de que tem direito a fazer o pagamento fracionado. Os consumidores que estão nesta situação podem recorrer à carta-tipo sobre atraso no envio de faturação para formalizar o pedido de parcelamento.

Em ambos os casos, os pedidos devem ser feitos por escrito para os contactos de apoio ao cliente. Envie carta registada com aviso de receção, para ficar com o comprovativo de que apresentou a queixa. Se tiver dúvidas ou precisar de ajuda, contacte os serviços da DECO PROTESTE.

Limite o valor do débito direto

Tem o pagamento por débito direto ativado? Uma fatura que acumula vários meses pode ser pesada no orçamento, por incumprimento da periodicidade acordada por parte da Galp. Pondere limitar o valor possível de ser cobrado automaticamente e contacte a empresa, alertando-a para esse facto.

Encontre o melhor tarifário de eletricidade e gás natural com a ajuda do simulador da DECO PROTESTE. Pode personalizar os consumos da sua casa e saber como poupar na energia.

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