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Videovigilância no condomínio: todos têm de aceitar

08 janeiro 2019
Videovigilância no condomínio: todos têm de dizer ‘sim’

08 janeiro 2019
Para instalar câmaras no prédio, todos os condóminos têm de estar de acordo. Conheça as regras.

Está a pensar sugerir a instalação de um sistema de videovigilância no condomínio? A entrada em vigor do novo regulamento europeu para a proteção de dados (RGPD) trouxe algumas alterações, como a dispensa de autorização da Comissão de Proteção de Dados (CNPD). No entanto, como o direito à segurança pode facilmente colidir com o direito à imagem e à reserva da vida privada, deve seguir algumas regras para instalar as câmaras.

A mudança das regras com o RGPD, desde 25 de maio de 2018, prevê que qualquer particular, empresa pública ou privada possa instalar um sistema de videovigilância fora da via pública, sem qualquer tipo de autorização ou controlo prévio por parte da CNPD, entidade até aqui responsável por este procedimento. As regras e limites à instalação e utilização das câmaras de vigilância ainda se mantêm, cabendo a quem realiza a instalação dos sistemas de videovigilância a responsabilidade pelos mesmos. No entanto, ainda se aguarda a entrada em vigor da lei que irá assegurar a execução do regulamento de proteção de dados e podem surgir algumas novidades.

A proibição de recolha de imagens na via pública, no interior dos balneários, dos elevadores ou no interior das piscinas, casas de banho ou áreas de descanso para trabalhadores ou o arquivo de imagens pelo período de 30 dias são regras a cumprir. O RGDP prevê coimas pesadas em caso de infração.

Para os condomínios, devido a tão apertadas exigências, deve haver um especial cuidado na gestão do processo de instalação de videovigilância.

Apesar da dispensa de autorização por parte da CNPD, para a recolha das imagens consideramos que continua a ser obrigatória a obtenção de autorização prévia, por unanimidade, dos condóminos e arrendatários. Não basta somar os votos dos que estiveram presentes na assembleia de condóminos.

Também é necessário afixar um aviso informativo, uma vez que os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre os sistemas de videovigilância. A lei obriga a que se preste informação sobre a existência e localização das câmaras de vídeo, assim como a menção “Para sua proteção, este local é objeto de videovigilância”, a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema (é necessário indicar o nome e alvará ou licença) e a identificação do responsável pelo tratamento dos dados recolhidos.

Os dispositivos devem estar localizados e virados somente para os espaços comuns dos edifícios, evitando sempre as portas principais de entrada das frações, os terraços ou varandas de uso exclusivo de cada condómino.

As autorizações de videovigilância anteriores a 25 de maio continuam válidas desde que não sejam contrárias ao regulamento.