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Videovigilância no condomínio: todos têm de aceitar

09 maio 2017
Videovigilância no condomínio: todos têm de dizer ‘sim’

09 maio 2017
Para instalar câmaras no prédio, todos os condóminos têm de estar de acordo. No futuro, é possível um mudar de ideias? Mostramos quando e como. 
Está a pensar sugerir a instalação de um sistema de videovigilância no condomínio? O direito à segurança pode facilmente colidir com o direito à imagem e à reserva da intimidade privada. Para evitar problemas, deve seguir algumas regras para instalar as câmaras.

Por exemplo, os dispositivos devem estar localizados e virados somente para os espaços comuns dos edifícios, evitando sempre as portas principais de entrada das frações, os terraços ou varandas de uso exclusivo de cada condómino.

Segundo a lei, para que se justifique a utilização deste tipo de tecnologia deve existir um equilíbrio entre a finalidade (proteção de pessoas e bens) e os direitos fundamentais postos em causa (imagem e reserva da vida privada), uma vez que os sistemas de videovigilância implicam restrições da vida privada. Cabe, então, a cada condómino pesar os riscos e decidir o que é mais importante.

Por este motivo, a instalação deste tipo de sistemas num condomínio só pode ocorrer quando todos os condóminos e arrendatários das frações o consintam expressamente. Não basta somar os votos dos que estiveram presentes na assembleia de condóminos. Além disso, esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

Conheça no portal Condomínio DECO+ os passos para obter o consentimento dos condóminos e os procedimentos imprescindíveis para conseguir a autorização da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
 

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