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Carro parado tem de ter seguro

Um carro parado na garagem ou no quintal, mesmo imobilizado, tem de ter seguro? Caso não tenha, o proprietário terá de responder por danos causados pelo veículo?

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Myriam Gaspar e Filipa Nunes
21 abril 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Myriam Gaspar e Filipa Nunes
carro à porta de uma garagem parado

iStock

Ter o carro parado na garagem ou no quintal não é razão para não ter seguro automóvel. Todos os veículos são obrigados a estar cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil, que garante o pagamento de danos involuntariamente causados a terceiros até ao limite de 7.290.000 euros (6.070.000 euros para danos corporais e 1.220.000 euros para danos materiais). Um carro imobilizado continua a representar um risco.

Não deixe passar a data-limite de pagamento do recibo do seu seguro automóvel, sob pena de este lhe ser anulado pela seguradora. Se a data de renovação está a aproximar-se, confirme no nosso simulador de seguro automóvel se a sua apólice continua a ser a melhor opção. Se concluir que existem ofertas mais vantajosas no mercado, pode mudar online ou com o apoio telefónico especializado.

Se não tiver seguro pode vir a ser responsabilizado por quaisquer danos causados a terceiros. Por exemplo, se o veículo for furtado, o Fundo de Garantia Automóvel (FGA), na ausência de uma apólice de seguro de responsabilidade civil válida, indemniza as vítimas, mas, posteriormente, pode exercer o direito de regresso junto do proprietário, exigindo a devolução das quantias pagas a título de indemnização. Foi o que aconteceu com a proprietária de um automóvel, que foi condenada a reembolsar o Fundo de Garantia Automóvel em mais de 400 mil euros na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. 

Decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia 

Este órgão deliberou que qualquer automóvel em condições de circular tem de ter seguro, mesmo estando imobilizado em propriedade privada. Caso não tenha, o proprietário terá de responder por quaisquer danos causados pelo veículo.

Na origem desta decisão esteve um acidente ocorrido em 2006. Devido a problemas de saúde que não lhe permitiam conduzir, a proprietária de um automóvel estacionou o veículo no quintal de sua casa, sem se preocupar em proceder ao seu abate - ou seja, em retirá-lo oficialmente de circulação. Como pensava estar dispensada do seguro de responsabilidade civil por o veículo se encontrar imobilizado em propriedade privada, não voltou a pagar seguro e o mesmo foi anulado.

Até que o pior aconteceu: sem o conhecimento da mãe, o filho da proprietária foi para a estrada com o carro. O veículo despistou-se, causando a morte de três pessoas, o condutor e dois ocupantes.

Sem seguro, foi o Fundo de Garantia Automóvel a indemnizar os familiares das vítimas. No entanto, uma vez que a proprietária estava obrigada a celebrar um seguro de responsabilidade civil para o veículo e não cumpriu essa obrigação, o FGA avançou com uma ação em tribunal, pedindo que fosse condenada a reembolsá-lo das quantias despendidas (mais de 400 mil euros). 

A proprietária contestou, alegando que não era responsável pelo acidente e que não estava obrigada a ter seguro, uma vez que o veículo estava imobilizado no quintal de casa e não pretendia colocá-lo em circulação.

O tribunal de primeira instância não lhe deu razão, considerando que a proprietária do automóvel estava obrigada a contratar o seguro, mesmo que não pretendesse ter o veículo em circulação. Porém, essa não foi a decisão do tribunal da relação, para o qual a proprietária recorreu. O FGA não concordou com a sentença da segunda instância e o caso chegou, então, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu levá-lo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

A deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia chegou em setembro de 2018. Confirmou que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatória, mesmo no caso em que o veículo, continuando matriculado e estando apto a circular, se encontra, por opção do seu proprietário, estacionado num terreno particular.

O Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu também que o FGA pode pedir ao responsável pelo sinistro o reembolso dos montantes indemnizatórios pagos, mesmo que o proprietário não seja responsável pelo acidente. Com estas deliberações do Tribunal de Justiça da União Europeia, caberá agora ao STJ tomar a sua decisão.

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