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Carro parado tem de ter seguro

Um carro parado num quintal, mesmo imobilizado, tem de ter seguro? Caso não tenha seguro, o proprietário terá de responder por danos causados pelo veículo? Saiba o que decidiu o Tribunal de Justiça da União Europeia neste cenário.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Filipa Nunes
04 outubro 2018
  • Dossiê técnico
  • Nuno Carvalho
  • Texto
  • Filipa Nunes
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iStock

O Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou que qualquer automóvel em condições de circular tem de ter seguro, mesmo estando imobilizado em propriedade privada. Caso não tenha seguro, o proprietário terá de responder por quaisquer danos causados pelo veículo.

Na origem desta decisão esteve um acidente ocorrido em 2006. Devido a problemas de saúde que não lhe permitiam conduzir, a proprietária de um automóvel estacionou o veículo no quintal de sua casa, sem se preocupar em proceder ao seu abate - ou seja, sem o retirar oficialmente de circulação. Como pensava estar dispensada do seguro de responsabilidade civil por o veículo se encontrar imobilizado em propriedade privada, a proprietária não voltou a pagar seguro e o mesmo foi anulado.

Até que o pior aconteceu: sem o conhecimento da mãe, o filho da proprietária foi para a estrada com o carro. O veículo despistou-se, causando a morte de três pessoas, o condutor e dois ocupantes.

Sem seguro, foi o Fundo de Garantia Automóvel (FGA) a indemnizar os familiares das vítimas. No entanto, uma vez que a proprietária estava obrigada a celebrar um seguro de responsabilidade civil para o veículo e não cumpriu essa obrigação, o FGA avançou com uma ação em tribunal, pedindo que fosse condenada a reembolsá-lo das quantias despendidas (mais de 400 mil euros). 

A proprietária contestou, alegando que não era responsável pelo acidente e que não estava obrigada a ter seguro, uma vez que o veículo estava imobilizado no quintal de casa e não pretendia colocá-lo em circulação.

O tribunal de primeira instância não lhe deu razão, considerando que a proprietária do automóvel estava obrigada a contratar o seguro, mesmo que não pretendesse ter o veículo em circulação. Porém, essa não foi a decisão do tribunal da relação, para o qual a proprietária recorreu. O FGA não concordou com a sentença da segunda instância e o caso chegou, então, ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu levá-lo ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

A deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia chegou em setembro de 2018. Confirmou que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel é obrigatória, mesmo no caso em que o veículo, continuando matriculado e estando apto a circular, se encontra, por opção do seu proprietário, estacionado num terreno particular.

O Tribunal de Justiça da União Europeia entendeu também que o FGA pode pedir ao responsável pelo sinistro o reembolso dos montantes indemnizatórios pagos, mesmo que o proprietário não seja responsável pelo acidente. Com estas deliberações do Tribunal de Justiça da União Europeia, caberá agora ao STJ tomar a sua decisão.

 

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