Quanto paga ao banco em comissões abusivas?
Saiba quanto vai pagar se a lei não mudar. Junte-se a nós e exija o fim das comissões de processamento de crédito.
Sabe quanto paga ao banco em comissões abusivas?
Alguns bancos cobram aos clientes com créditos uma comissão para poderem pagar as prestações mensais. Um abuso – tendo em conta a crescente digitalização dos serviços bancários – que serve apenas para fazer crescer as suas receitas, sem corresponder a qualquer serviço prestado.
Mas o fim das comissões de processamento do crédito pode estar próximo: o parlamento vai discutir em breve esta matéria. Registe-se para simular quanto vai pagar se a lei não mudar e junte-se a nós para exigir o fim das comissões abusivas.
Exigimos o fim da comissão de processamento do crédito
Existem, em Portugal, cerca de 13 milhões de contratos de crédito. Portugueses que pediram um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, e em troca se comprometeram a pagar uma prestação mensal, acrescida de juros. Uma história comum, com um desfecho insólito. Porque cada vez que pagam a prestação (e os juros devidos), também pagam uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, pagam para poderem pagar.
Porquê? O banco entende que pode cobrar um valor adicional – e que não para de crescer – de cada vez que o cliente cumpre os deveres do contrato.
Consumidores perdem centenas de euros
Muitos portugueses não se apercebem destas comissões, ou do estrago que causam às suas carteiras, porque muitas vezes o débito apresenta um valor único que inclui a prestação, o juro e a comissão. No crédito hipotecário cada consumidor paga, em média, € 2,65 (valores de 2020) todos os meses. No final do ano, são € 31,80 a menos na conta, e mais 63,6 milhões de euros nos cofres da banca.
Numa projeção a 30 anos, que é a duração média de um crédito à habitação, os consumidores terão pago € 954 a mais.
No global dos contratos de crédito, estima-se que entrem, pelo menos, 285 milhões de euros por ano nos cofres da banca devido a esta comissão.
Para que serve esta comissão?
Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Contudo, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem.
Quem tem créditos já pagou pela abertura do processo, pela documentação, pela escritura. E em tudo isso existiu um serviço. Mas pagar para pagar, só pode ser classificado, na melhor das hipóteses, como injustificado, e na pior, como um abuso.
Discussão chega à Assembleia da República
A suspensão quase total dos trabalhos parlamentares, devido à pandemia, interrompeu vários processos legislativos que estavam em curso, incluindo as comissões bancárias.
No final de fevereiro, o parlamento votou vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, que se encontram agora em discussão na especialidade. Em cima da mesa está o projeto de lei do PS que prevê a adoção de "normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação”e uma proposta do PSD que visa restringir "a cobrança de comissões bancárias”. Bloco de Esquerda, PCP e PAN também têm propostas visando a limitação na cobrança de comissões.
A articulação de todas estas propostas, cujo trabalho parlamentar foi retomado em maio, será discutida em sede de comissão parlamentar de Orçamento e Finanças.
Comissões bancárias abusivas: para quando o fim?
Início 01 outubro 2015
Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões
Lei n.º 66/2015 impede as instituições financeiras de cobrarem comissões quando não existe um “serviço efetivamente prestado”. Porém, a legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, levando a que cada banco faça uma livre interpretação da lei e aplique comissões onde quer.
Comissões em discussão na Assembleia
Parlamento vota vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, que aguardam decisão na especialidade. Em causa estão projetos de lei do PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP e PAN.
Suspensão dos trabalhos parlamentares
A suspensão quase total dos trabalhos parlamentares, devido à pandemia, interrompeu vários processos legislativos que estavam em curso, incluindo as propostas de limitação à cobrança de comissões bancárias. A articulação de todas as propostas apresentadas foi retomada em maio e aguarda decisão na especialidade.
Perguntas frequentes
Sobre esta ação da DECO PROTESTE
O que é a comissão de processamento de crédito?
Para que serve a comissão de processamento de crédito?
Porque exigimos o fim desta comissão?
Pagar uma taxa para poder cumprir o que está estipulado num contrato, só pode ser classificado, na melhor das hipóteses, como injustificado, e na pior, como um abuso de poder. Tendo em conta que não existe nenhum serviço prestado que justifique a cobrança deste valor, e num contexto de crescente e acelerada digitalização dos serviços bancários, a comissão de processamento de crédito serve apenas para fazer engrossar as receitas dos bancos que as cobram. Para agravar a situação, as comissões de processamento não param de crescer.
Em que pé está a discussão das comissões bancárias na Assembleia da República?
A suspensão quase total dos trabalhos parlamentares, devido à pandemia, interrompeu vários processos legislativos que estavam em curso, incluindo as comissões. No final de fevereiro, o parlamento votou vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, que se encontram agora em discussão na especialidade. Em cima da mesa está o projeto de lei do PS que prevê a adoção de "normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação”e uma proposta do PSD que visa restringir "a cobrança de comissões bancárias”. Bloco de Esquerda, PCP e PAN também têm propostas visando limitar a cobrança de comissões.