Fim das “comissões bizarras” não é o fim da história
Parlamento eliminou "comissões bizarras", mas criou desigualdade, no processamento da prestação. Exigimos justiça para todos os consumidores
Depois da nossa pressão e da de milhares de consumidores, o parlamento impôs limites às comissões no MB Way. Pôs também fim a algumas comissões que, há muito, designámos como “bizarras”, mas criou uma situação de desigualdade no caso da comissão de processamento das prestações de crédito, que também passou a ser proibida.
Esta seria uma boa notícia, não fosse a medida exclusiva para novos contratos (posteriores à entrada em vigor da nova lei). O facto de deixar de fora milhões de consumidores com empréstimos em vigor (muitos, ainda por dezenas de anos), cria uma situação de enorme desigualdade.
Exigimos tratamento igual para todos os consumidores e não baixamos os braços até que se seja reposta a justiça. Se tem um contrato em vigor, registe-se já e saiba quanto vai continuar a pagar em comissões de processamento de crédito.
Fim da linha para algumas comissões bizarras
É o caso da comissão cobrada pela emissão da certidão de distrate (documento que comprova que um crédito é liquidado na totalidade). As instituições de crédito passam a estar obrigadas a emitir este documento gratuitamente, 14 dias úteis após o fim do contrato.
Também as declarações de dívida, quando solicitadas para fins legais ou para acesso a apoios sociais, passam a estar isentas de custos (até um limite de seis por ano). O mesmo se aplica à comissão cobrada pela renegociação de créditos um encargo que, no caso do crédito ao consumo, chegava a ultrapassar uma centena de euros.
Estas alterações legislativas criaram a possibilidade de os consumidores poderem pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco. Uma novidade que permitirá aos consumidores aceder às melhores propostas de crédito, e escapar às aberturas de conta forçadas, com as respetivas comissões de manutenção.
De fora, ficou a nossa reivindicação para a proibição das alterações unilaterais das condições contratuais, que, em muitos casos, modificam o custo total dos créditos. Os bancos vão poder continuar a alterar os custos de produtos associados a créditos, o que resultará numa taxa anual efetiva global (TAEG) diferente da que foi contratada inicialmente.
Apesar dos benefícios que estas alterações legislativas trazem a milhares de portugueses, não damos por terminada a nossa campanha. Não até que o Parlamento esclareça como irá repor a justiça junto dos consumidores com contratos de crédito anteriores e em vigor no momento da aprovação desta legislação.
Consumidores perdem centenas de euros em comissões
Porquê? O banco entende que pode cobrar um valor adicional – e que não para de crescer – de cada vez que o cliente cumpre os deveres do contrato.
Muitos portugueses não se apercebem da cobrança pelo processamento das prestações, ou do estrago que causam às suas carteiras, porque muitas vezes o débito apresenta um valor único que inclui a prestação, o juro e a comissão. No crédito hipotecário cada consumidor paga, em média, € 2,65 (valores de 2020) todos os meses.
No final do ano, são € 31,80 a menos na conta, num encargo global de 63, 6 milhões de euros neste tipo de contratos. Numa projeção a 30 anos, que é a duração média de um crédito à habitação, os consumidores terão pago € 954 a mais.
No global dos contratos de crédito, estima-se que entrem, pelo menos, 285 milhões de euros por ano nos cofres da banca devido a esta comissão.
Comissões bancárias abusivas: para quando o fim?
Início 01 outubro 2015
Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões
Lei n.º 66/2015 impede as instituições financeiras de cobrarem comissões quando não existe um “serviço efetivamente prestado”. Porém, a legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, levando a que cada banco faça uma livre interpretação da lei e aplique comissões onde quer.
Comissões em discussão na Assembleia
Parlamento vota vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, que aguardam decisão na especialidade. Em causa estão projetos de lei do PS, PSD, Bloco de Esquerda, PCP e PAN.
Suspensão dos trabalhos parlamentares
A suspensão quase total dos trabalhos parlamentares, devido à pandemia, interrompeu vários processos legislativos que estavam em curso, incluindo as propostas de limitação à cobrança de comissões bancárias. A articulação de todas as propostas apresentadas foi retomada em maio e aguarda decisão na especialidade.
Parlamento aprovou o fim e redução de algumas comissões bancárias: as comissões sobre as transferências no MB Way, a comissão cobrada pela emissão da certidão de distrate, e pelas declarações de dívida. Alterações legislativas criaram ainda a possibilidade de os consumidores poderem passar a pagar as prestações de um crédito à habitação através de uma conta que detenham noutro banco. De fora, ficou a nossa reivindicação para a proibição das alterações unilaterais das condições contratuais, que, em muitos casos, modificam o custo total dos créditos. Os partidos deram também luz verde ao fim da comissão de processamento das prestações de crédito. Poderia ser uma boa notícia, não fosse a medida exclusiva para novos contratos (posteriores à entrada em vigor da nova lei), criando uma situação de enorme desigualdade. É premente que o Parlamento esclareça como irá repor a justiça.
Perguntas frequentes
Sobre esta ação da DECO PROTESTE
O que é a comissão de processamento de crédito?
Para que serve a comissão de processamento de crédito?
Porque exigimos o fim desta comissão?
Pagar uma taxa para poder cumprir o que está estipulado num contrato, só pode ser classificado, na melhor das hipóteses, como injustificado, e na pior, como um abuso de poder. Tendo em conta que não existe nenhum serviço prestado que justifique a cobrança deste valor, e num contexto de crescente e acelerada digitalização dos serviços bancários, a comissão de processamento de crédito serve apenas para fazer engrossar as receitas dos bancos que as cobram. Para agravar a situação, as comissões de processamento não param de crescer.
Em que pé está a discussão das comissões bancárias na Assembleia da República?
A suspensão quase total dos trabalhos parlamentares, devido à pandemia, interrompeu vários processos legislativos que estavam em curso, incluindo as comissões. No final de fevereiro, o parlamento votou vários projetos de lei para a limitação das comissões bancárias, que se encontram agora em discussão na especialidade. Em cima da mesa está o projeto de lei do PS que prevê a adoção de "normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação”e uma proposta do PSD que visa restringir "a cobrança de comissões bancárias”. Bloco de Esquerda, PCP e PAN também têm propostas visando limitar a cobrança de comissões.