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15,6 milhões de euros

Este é o valor que ajudámos a poupar em 2021, quando os bancos ficaram proibidos de cobrar comissões de processamento de crédito para novos contratos. Mas a lei continua a excluir milhões de contratos ativos. Exigimos tratamento igual para todos.

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Em janeiro de 2021, os contratos de crédito deixaram de estar sujeitos ao pagamento de comissões bancárias pelo processamento das prestações. Esta medida permitiu aos consumidores pouparem um total de 15,6 milhões de euros em comissões que seriam pagas aos bancos se a lei não mudasse, considerando que foram celebrados cerca de 705 mil novos contratos de crédito ao consumo ou à habitação em 2021.

Mas a alteração à lei que conseguimos após pressionarmos o Parlamento excluiu 13 milhões de contratos de crédito que já existiam na altura. Segundo as nossas estimativas, 5,1 milhões de contratos ainda estavam a suportar este custo no final de 2021, representando um encaixe total de 119,3 milhões euros em comissões por parte dos bancos. No caso do crédito à habitação, por exemplo, serão quase 2 milhões os contratos cujos titulares continuarão a ser sacrificados, por dezenas de anos, com um encargo, entretanto, proibido por lei.

Depois de exigirmos o fim comissões bancárias abusivas para todos os créditos, numa carta aberta enviada ao Parlamento, este remeteu-se ao silêncio.

Perante a insensibilidade dos deputados, pedimos a intervenção da Provedoria de Justiça. Mas esta entidade defendeu que a banca pode “cobrar as comissões que entenda”, criticou a “intenção do legislador” de limitar o valor das comissões bancárias, e acusou-o de se “intrometer” na “liberdade contratual” e na “autonomia privada”.

Num futuro que se adivinha difícil para muitas famílias, defender o equilíbrio e a igualdade para suportar o lado mais forte da equação é incompreensível.

Não abandonaremos os milhões de consumidores excluídos e injustiçados, nem baixaremos os braços até que todos os titulares de créditos tenham o mesmo tratamento à luz da lei.

Consumidores excluídos pagam quase 3 mil euros em comissões

Consideramos uma enorme injustiça que quem já tenha um crédito em vigor fique refém de uma comissão bancária que o próprio Parlamento considerou ilegal. 

Estes consumidores terão de continuar a pagar às respetivas instituições de crédito uma comissão que não corresponde a nenhum serviço, ou seja, uma comissão abusiva. 

Num crédito à habitação, por exemplo, os titulares pagam, em média, 2,65 euros mensais, um montante que aumentou 55% nos últimos oito anos. Caso esta tendência se mantenha, ao fim de 30 anos, os consumidores terão pago quase mais 3000 euros do que quem contrate créditos a partir de agora, nas mesmas condições e com os mesmos prazos.

 

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Fim das comissões abusivas em todos os créditos!

Início 19 outubro 2020

Lei n.º 66/2015 proíbe cobrança abusiva de comissões

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Comissões em discussão na Assembleia

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Suspensão dos trabalhos parlamentares

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Parlamento elimina "comissões bizarras" mas cria desigualdade no processamento da prestação

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Vamos exigir ao parlamento que alargue a proibição da cobrança desta comissão a todos os contratos de crédito.

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Carta aberta entregue no Parlamento

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Carta aberta enviada ao Provedor de Justiça

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Perguntas frequentes

Sobre esta ação da DECO PROTESTE

O que é a comissão de processamento de crédito?

Quem tem um crédito paga todos os meses ao banco uma comissão de processamento da respetiva prestação, o que representa um encargo adicional anual de € 31,80, em média. Depois de pedir um empréstimo ao banco para comprar casa, carro ou qualquer outro bem, além de pagar uma prestação mensal e respetivos juros, ainda paga uma comissão por efetuar esse pagamento. Ou seja, o banco entende que pode cobrar um valor adicional de cada vez que o cliente cumpre o contrato. Apesar de estar a cumprir com os deveres do contrato, tem de pagar...para poder pagar. 

Para que serve a comissão de processamento de crédito?

Em síntese, para nada. Trata-se de uma violação da legislação: as instituições financeiras não podem cobrar comissões sem um serviço associado. Porém, uma vez que legislação não clarifica o que se entende por “serviço efetivamente prestado”, os bancos aplicam as comissões que querem. 

Porque exigimos o fim desta comissão para todos os créditos?

Em julho, o Parlamento proibiu a cobrança da comissão de processamento da prestação nos créditos, por se tratar de uma comissão abusiva sem qualquer tipo de serviço associado. Porém, a nova lei só se aplica aos novos contratos, celebrados a partir 1 de janeiro de 2021. Ou seja, deixa de fora milhares de consumidores com créditos em vigor, prejudicando-os em relação aos restantes. Não só continuam a pagar uma comissão que a legislação considera injustificada, como ficam sujeitos aos constantes aumentos no seu valor. Diante desta injustiça, consideramos que a melhor via é aplicar a nova legislação a todos os contratos. 

Como funciona esta campanha?

As alterações legislativas aprovadas pelo Parlamento apenas impedem a cobrança da comissão de processamento da prestação no futuro (após 1 de janeiro de 2021), esquecendo as centenas de milhares de consumidores com crédito à habitação em vigor agora e nas próximas décadas. Se é o seu caso, registe-se para assinar a nossa carta aberta dirigida aos partidos com assento parlamentar, para que compreendam a injustiça criada e alarguem a proibição de cobrança da comissão de processamento da prestação a todos os contratos.

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