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Ação da DECO contra o Facebook já está em tribunal

Entrou em tribunal a nossa ação judicial, que exige uma compensação ao Facebook pelo uso indevido dos dados. A indemnização pode chegar aos € 2 mil por utilizador. Quem não se inscreveu na iniciativa ainda pode fazê-lo.

01 dezembro 2018
Mark Zuckerberg, criador da rede social Facebook

A ação judicial da DECO contra o Facebook deu entrada no tribunal a 26 de novembro. Exigimos que cada utilizador português receba uma indemnização pelo uso indevido dos seus dados. Defendemos que cada lesado tem direito a, pelo menos, € 200 por ano desde a data de adesão à rede social. Considerando que o Facebook entrou em Portugal em 2008, a compensação poderá chegar aos € 2 mil para os utilizadores com perfil desde esse ano.

Quer um acompanhamento personalizado, que assegura um processo célere e simples para receber a sua compensação, mas ainda não se inscreveu na nossa iniciativa? Ainda vai a tempo de o fazer. A DECO abre a todos os consumidores a possibilidade de se registarem.

Participar na ação contra o Facebook

Todos os outros consumidores terão de contactar o Ministério da Justiça para ver os seus créditos reconhecidos. 

Esta não é uma ação isolada da DECO. As nossas congéneres na Bélgica (Test-Achats), em Espanha (OCU) e em Itália (Altroconsumo) também entregaram ações em tribunal contra o Facebook. Em conjunto, exigimos que os consumidores controlem os seus dados, saibam para que finalidade são usados e obtenham uma parte justa do valor criado pelas empresas que os utilizam. 

O processo explicado em 7 pontos

  1. O Facebook é uma rede social gratuita, criada em 2004 por Mark Zuckerberg. Está cotada na bolsa norte-americana desde 18 de maio de 2012. A maior parte das suas receitas provem da venda de publicidade online.
  2. A rede social de Mark Zuckerberg fechou 2017 com mais de dois mil milhões de utilizadores ativos em todo o mundo, dos quais 6,4 milhões portugueses. Nesse ano, faturou 40,6 mil milhões de dólares. O lucro líquido foi de 15,9 mil milhões de dólares.
  3. Em março de 2018, foi tornado público que o Facebook transferiu os dados pessoais de milhões dos seus utilizadores para a empresa de consultoria e marketing Cambridge Analytica, sem que os interessados tivessem conhecimento ou dado o seu consentimento. Com base nessa transferência, a Cambridge Analytica recolheu dados pessoais de mais de 87 milhões de utilizadores do Facebook. Entre eles, há 63 mil portugueses.
  4. A revelação do caso Cambridge Analytica tornou evidente que os dados do Facebook são partilhados ilegalmente, em grande escala e com fins lucrativos, sem a autorização dos utilizadores. Aliás, esta não foi a primeira vez que a empresa teve problemas. Em 2016, depois de o Facebook comprar a aplicação WhatsApp, o grupo de Mark Zuckerberg foi condenado pela autoridade da concorrência italiana (L'Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato) ao pagamento de uma coima de 3 milhões de euros por recolher dados pessoais de todos os utilizadores do WhatsApp sem que estes tivessem conhecimento ou dado autorização.
  5. A 22 de março de 2018, Mark Zuckerberg emitiu um pedido público de desculpas em nome do Facebook e admitiu que foram cometidos erros. Dois meses depois, em maio, o Facebook anunciou que iria bloquear mais de duzentas aplicações por terem usado abusivamente os dados pessoais dos seus utilizadores. Se os dados de quem tem conta no Facebook são usados para gerar lucros, parte do dinheiro deveria ser partilhado com os utilizadores. Não havendo partilha dos lucros, os consumidores tiveram prejuízos financeiros.
  6. Há vários instrumentos, estudos e relatórios que permitem estimar o valor dos dados e dos perfis de cada indivíduo. Consideramos que o melhor critério para quantificar o valor económico do consentimento (e, consequentemente, quaisquer pedidos de reembolso) é o preço de troca dos dados para fins de marketing digital e monitorização de atividades online. Nesse sentido, e olhando para o consumidor europeu médio, defendemos que a transferência de dados pessoais para fins publicitários e de marketing online tem um valor correspondente a € 200 por ano, por utilizador.
  7. Uma vez que o Facebook está disponível em Portugal desde 2008, calculamos que as práticas comerciais desleais da empresa provocaram danos aos utilizadores de, pelo menos € 200 por cada ano de registo na rede social. A compensação poderá chegar aos € 2 mil para os utilizadores com perfil desde esse ano.

 

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