Exmos. Senhores,
Venho, por este meio, apresentar a presente reclamação, uma vez que me encontro numa situação de grave injustiça e de total indiferença por parte do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHru).
➡️ O meu único rendimento, há vários anos, é exclusivamente o Rendimento Social de Inserção (RSI), pago pela Segurança Social.
➡️ Por lapso, nas declarações de IRS dos anos 2022, 2023 e 2024, preenchi incorretamente, declarando valores de RSI como se fossem remunerações de trabalho dependente.
➡️ A Autoridade Tributária já corrigiu e aceitou as novas declarações Modelo 3, emitindo notas de liquidação devidamente retificadas, onde consta de forma clara que não tive rendimentos de trabalho nem subsídio de desemprego – apenas o RSI.
Apesar disto, o IHru continua a calcular mal o Apoio Extraordinário à Renda, atribuindo valores muito inferiores ao devido, por basear-se em dados errados que já foram oficialmente corrigidos.
Além disso, todo o meu esforço de contacto tem sido ignorado:
1. As minhas queixas no Portal da Queixa recebem sempre a mesma resposta automática: “utilize os canais oficiais e envie email para ihru@ihru.pt”, sem qualquer resposta efetiva.
2. Os emails enviados diretamente para o IHru resultam sempre em mensagens padrão como: “acusamos a receção… o mesmo foi encaminhado para a unidade competente”, sem qualquer decisão ou prazos.
3. Fui ainda contactado por telefone pelo funcionário Sr. Pedro, do número 217237500, que reconheceu a situação e pediu as notas de liquidação, mas nunca aconselhou a corrigir junto das Finanças (o que só descobri por iniciativa própria).
Mesmo após enviar os documentos corrigidos, o IHru continua sem dar seguimento e a minha vida mantém-se em suspenso.
📌 Esta conduta é grave porque:
Viola o direito à decisão administrativa em tempo razoável (artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo).
Configura desrespeito total pelo cidadão, ao responder apenas com mensagens automáticas, sem nunca resolver o problema.
Tem impacto direto na minha vida, deixando-me sem um apoio essencial para a habitação, enquanto enfrento problemas de saúde agravados pelo stress, ansiedade e falta de sono.
Assim, exijo:
1. Que seja corrigido imediatamente o cálculo do Apoio Extraordinário à Renda, com base nas declarações Modelo 3 já corrigidas e aceites pela AT.
2. Que me sejam pagos todos os retroativos a que tenho direito por lei, tal como aprovado e promulgado pelo Senhor Presidente da República até 2028.
3. Que o IHru deixe de responder com mensagens automáticas e passe a assumir uma resposta concreta e fundamentada, como exige a lei.
Não posso aceitar que uma entidade pública, cuja missão é proteger os cidadãos mais vulneráveis, se comporte com esta indiferença. O meu caso está devidamente comprovado por documentação oficial, e o atraso injustificado está a colocar-me numa situação de enorme fragilidade social e emocional.
Com os melhores cumprimentos,
Gomes.
