Exmos. Senhores,
Venho solicitar o vosso apoio jurídico relativamente a um erro grave que está a prejudicar o meu Apoio Extraordinário à Renda.
O IHRU indicou que a minha “Remuneração anual” é de 5.335,86 €, alegando que tal informação foi transmitida pela Autoridade Tributária.
Contudo, as minhas notas de liquidação de IRS de 2022, 2023 e 2024 mostram valores diferentes e corretos — sendo este valor indicado pelo IHRU totalmente irreal.
A Autoridade Tributária, quando questionada, não esclareceu se efetivamente comunicou este valor nem como foi apurado.
Solicito à DECO que:
1. Analise o caso e indique os passos legais adequados.
2. Interceda junto das entidades competentes (AT e IHRU) para corrigir os dados.
3. Garanta a defesa dos meus direitos enquanto beneficiário de apoio social.
