Este website utiliza cookies que facilitam a navegação, o registo e a recolha de dados estatísticos. A informação armazenada nos cookies é utilizada exclusivamente pela DECO PROTESTE. Ao navegar com os cookies ativos consente a sua utilização. Ao utilizar o nosso website você aceita desta Política e consentimento para o uso de cookies. Você pode alterar as configurações ou obter mais informações em aqui.

Universo DECO:
Comunicações

Telecomunicações: abusos continuam, mas denúncias e exigências da DECO também

21 ago 2017

Basta de abusos! Denúncia da DECO interrompe campanha da MEO que a ANACOM define como “incompatível com diversas disposições legais”. Ou seja, sem eufemismos: é ilegal! MEO deve suspender a campanha.

A estratégia era inédita: a MEO transformava uma oferta de 2GB adicionais de internet, em agosto, num custo fixo a partir do final do mês. Isto é, se os consumidores abrangidos não contactassem a operadora a partir de 1 de setembro, passavam a ter de pagar pelo que não tinham pedido… e que era grátis.

 

Os consumidores recebiam por SMS a oferta da operadora sem que a tivessem solicitado, mas para não terem de passar a pagá-la, tinham de contactar a MEO. Caso contrário, como reconhece a ANACOM, a operadora fazia “equivaler o silêncio dos assinantes a uma declaração de aceitação”. E, prossegue o regulador das telecomunicações, esta subversão da lógica contratual “é lesiva dos interesses dos assinantes e incompatível com diversas disposições legais”.

 

A DECO, quando confrontada com várias queixas e pedidos de informações feitos por consumidores que não percebiam por que tinham de recusar um serviço que não tinham solicitado, enviou uma queixa à ANACOM.

 

O regulador decidiu rapidamente, e defendeu a interrupção da campanha. A decisão final deverá ocorrer depôs da audição final da operadora, cuja data não foi revelada publicamente pela ANACOM.

 

Histórico de abusos

 

Esta decisão surge pouco tempo depois de outra condenação das operadoras pela ANACOM, mais uma vez tendo por base uma denúncia da DECO.

 

Em causa a alteração de preços dos contratos sob fidelização, ocorrida no final de 2016, que terá rendido cerca de 50 milhões de euros adicionais às operadoras.

 

O regulador, tal como a DECO tinha defendido, reconheceu que a ausência de comunicação dos aumentos era fundamento para a rescisão dos contratos (a nossa ajuda aos consumidores que tenham interesse em seguir por esta via).

 

Deste processo ainda faltam duas decisões. E a DECO pede ainda à ANACOM que seja igualmente célere a analisar a prorrogação do curto período de tempo (durante um período de férias alargado para muitos portugueses) que as operadoras concederam aos consumidores para rescindir e a forma como os 50 milhões cobrados indevidamente vão ser devolvidos aos consumidores.