Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais
Um divórcio com filhos implica definição de pensão de alimentos, visitas, férias ou aniversários. Veja a carta-tipo para o acordo sobre as responsabilidades parentais.
Um acordo por escrito serve de prova e pode ser decisivo em caso de conflito. Exponha claramente os factos e guarde cópias do documento.
ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
……………………… (nome), contribuinte fiscal n.º …………, residente na Avenida ……………………………, em Lisboa, e ………………………… (nome), contribuinte fiscal n.º ……………, residente no …………………, em Lisboa, requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos artigos 1775.º, n.º 2 do Código Civil, e 1419.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a regulação do exercício das responsabilidades parentais das suas filhas menores ……………………………… (nome) e …………………………………… (nome), nos seguintes termos:
1.ª
(Responsabilidades parentais e residência das menores)
1. Os requerentes acordam em exercer em comum as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância da vida das filhas nos termos que vigoravam durante o matrimónio, com exceção dos casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informação ao outro logo que possível.
2. As menores ficam a residir com a mãe.
3. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente das menores cabe ao progenitor com quem elas residem habitualmente, isto é, à mãe, cabendo ao pai nos períodos em que goza da companhia das filhas.
2.ª
(Visitas)
1. O pai terá as menores na sua companhia em fins de semana alternados.
(...)
……………………… (nome), contribuinte fiscal n.º …………, residente na Avenida ……………………………, em Lisboa, e ………………………… (nome), contribuinte fiscal n.º ……………, residente no …………………, em Lisboa, requerentes de divórcio por mútuo consentimento, acordam, em conformidade com o estabelecido nos artigos 1775.º, n.º 2 do Código Civil, e 1419.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, a regulação do exercício das responsabilidades parentais das suas filhas menores ……………………………… (nome) e …………………………………… (nome), nos seguintes termos:
1.ª
(Responsabilidades parentais e residência das menores)
1. Os requerentes acordam em exercer em comum as responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância da vida das filhas nos termos que vigoravam durante o matrimónio, com exceção dos casos de manifesta urgência, em que qualquer dos progenitores pode agir sozinho, devendo prestar informação ao outro logo que possível.
2. As menores ficam a residir com a mãe.
3. O exercício das responsabilidades parentais relativas aos atos da vida corrente das menores cabe ao progenitor com quem elas residem habitualmente, isto é, à mãe, cabendo ao pai nos períodos em que goza da companhia das filhas.
2.ª
(Visitas)
1. O pai terá as menores na sua companhia em fins de semana alternados.
2. Os fins de semana iniciam-se à sexta-feira e terminam ao domingo.
3. Os pais acordarão os termos e horários em que vão buscar as menores a casa um do outro ou à escola no início e final de cada fim de semana passado com o pai.
4. Em regra, o fim de semana iniciar-se-á à sexta-feira, às 17h00, e terminará ao domingo, às 21h00, indo o pai buscar e pôr as menores a casa da mãe.
5. Cada um dos pais pode ir buscar/levar as menores ou providenciar o transporte das menores na companhia de terceiros da sua confiança (neste caso, deve informar previamente o outro progenitor da identificação do terceiro e este, se solicitado, deve identificar-se perante esse progenitor).
6. O pai terá as menores na sua companhia todas as quartas-feiras das 17h00 às 21h00, indo buscá-las e pô-las a casa da mãe.
7. Fora dos períodos referidos nos números anteriores, o pai poderá estar com as menores sempre que o deseje, sem prejuízo das atividades escolares e extracurriculares das filhas e desde que combine previamente com a mãe.
3.ª
(Férias)
1. As menores passarão metade das férias escolares de Natal e da Páscoa, em períodos de uma semana seguida, com cada um dos pais, mediante acordo destes.
2. As menores passarão metade das férias escolares de verão, em períodos de quinze dias seguidos e alternados, com cada um dos pais, mediante acordo destes.
3. Para acordarem os respetivos períodos de férias de verão, os pais devem comunicar mutuamente as suas férias até ao final do mês de março. As férias de Natal e da Páscoa serão acordadas até ao final do mês de outubro.
4. Nos períodos de férias fica suspenso o regime de fins de semana alternados.
4.ª
(Aniversários)
1. Independentemente de ser um dia em que as menores estejam na companhia e à guarda do outro progenitor, respetivamente, no dia de aniversário da mãe e no dia da mãe e no dia de aniversário do pai e dia do pai, as menores estarão na companhia desse progenitor, mediante acordo dos pais.
2. Independentemente de ser um dia em que as menores estejam na companhia e à guarda do outro progenitor, no dia de aniversário das menores, estas estarão na companhia de ambos os pais, mediante acordo destes (nomeadamente, almoçando com um e jantando com o outro).
5.ª
(Dias Festivos)
1. Independentemente de ser um período de férias com a mãe ou com o pai, as menores passarão a véspera de Natal e a véspera de Ano Novo com um dos pais e o dia de Natal e dia de Ano Novo com o outro, mediante acordo dos pais e em regime alternado.
2. No domingo de Páscoa, independentemente de ser um período de férias com a mãe ou com o pai, as menores estarão na companhia de ambos os pais, almoçando com um dos progenitores e jantando com o outro, mediante acordo dos pais e em horário a combinar entre estes.
6.ª
(Pensão de alimentos)
1. O pai pagará, a título de pensão de alimentos devida às menores, a quantia mensal de ……… euros, ou seja, ……… euros a cada uma das menores, montante que será transferido para a conta bancária em nome da mãe, com o NIB ………………………, até ao dia 8 de cada mês.
2. A pensão de alimentos será atualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística.
3. O pai contribuirá ainda em 50% nas despesas de saúde das menores, na parte não comparticipada pelo seguro de saúde, após apresentação dos recibos pela mãe.
A Requerente O Requerente
(Assinaturas)