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Autovoucher: porque não recebi 20 euros de desconto em março?

Até ao fim de abril, todos os contribuintes registados no programa Autovoucher podem receber 20 euros. Em março, não foi assim. Se foi o seu caso, saiba porque lhe foi feito um acerto de contas.

14 abril 2022
Autovoucher

iStock

Termina a 30 de abril a última oportunidade para beneficiar do programa Autovoucher, através de um apoio de 20 euros atribuído a cada contribuinte que pague, com cartão bancário, um consumo efetuado num posto de abastecimento de combustível aderente.

Quem ainda não aderiu ao programa tem de o fazer antes do final do mês. A adesão demora até dois dias úteis a ficar ativa e só depois fica disponível para consulta o saldo que pode recuperar após o consumo. O reembolso do apoio de abril, no valor de 20 euros, é transferido automaticamente para a conta bancária do contribuinte no prazo máximo de 48 horas (em dias úteis).

Caso já tenha uma adesão mais antiga e não tenha efetuado qualquer consumo nos últimos meses, é provável que os saldos tenham acumulado. Nesse caso, basta um consumo durante o mês de abril, pago com cartão bancário em posto de abastecimento de combustível aderente, para resgatar todo o saldo acumulado.

Porque nem todos receberam 20 euros em março?

Quando foi lançado, em novembro de 2021, o programa Autovoucher prometia um apoio mensal de 5 euros a cada contribuinte que efetuasse um consumo elegível, pagando com cartão bancário num posto de abastecimento de combustível aderente. Na altura, o programa tinha a duração prevista de 5 meses, permitindo aos contribuintes recolher, no total, um apoio de 25 euros.

Em março, o Governo reconheceu que a adesão ao programa estava abaixo das expectativas e, face ao histórico aumento dos preços dos combustíveis, reforçou o apoio. Em vez de 5 euros, cada contribuinte passava a receber 20 euros com um só consumo.

Mas, ao contrário do que foi anunciado pelo Governo, nem todos os contribuintes receberam 20 euros em março. Sem que fosse dada qualquer explicação pública sobre o assunto, esse apoio majorado só chegou à conta bancária de quem aderiu ao programa antes de novembro de 2021. Aos restantes, foram feitos acertos de contas. Porquê?

Porque o Governo considera, agora, que deu dinheiro a mais a alguns contribuintes entre os meses de dezembro e fevereiro. Em causa esteve um alegado erro informático, explicou a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais à DECO PROTESTE. Terá sido esse erro que permitiu, segundo o Governo, que quem aderisse ao programa Autovoucher nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro tivesse acesso aos saldos previstos desde o início da medida.

Ou seja, quem se registou na plataforma em dezembro teve acesso a um saldo acumulado de 10 euros (5 euros de novembro e 5 euros de dezembro). Mas o Governo entende, agora, que não deveria ter tido acesso ao saldo de novembro e descontou 5 euros no saldo de março. Estes contribuintes terão recebido apenas 15 euros em março.

Quem se registou na plataforma em janeiro teve acesso a um saldo acumulado de 15 euros (5 euros de novembro, 5 euros de dezembro e 5 euros de janeiro). Mas o Governo entende, agora, que estes contribuintes não deveriam ter tido acesso aos saldos de novembro e dezembro, pelo que decidiu descontar-lhes 10 euros no saldo de março. Estes contribuintes terão recebido apenas 10 euros em março.

Quem se registou na plataforma em fevereiro teve acesso a um saldo acumulado de 20 euros (5 euros de novembro, 5 euros de dezembro, 5 euros de janeiro e 5 euros de fevereiro). Mas o Governo entende, agora, que deu dinheiro a mais a estes contribuintes, considerando que não lhes deveria ter sido disponibilizado os saldos desde o início do programa. Decidiu, então, o Governo, descontar 15 euros a estes contribuintes no apoio de março, que foi de apenas 5 euros.

Porque não foram explicados os acertos de contas?

Muitos contribuintes estranharam não ter recebido 20 euros em março, como foi amplamente divulgado pelo Governo. Alguns destes contribuintes questionaram diretamente a Saltpay, entidade que gere o programa Autovoucher, recorrendo ao formulário de apoio na própria página da plataforma. As explicações sobre o acerto de contas foram sendo dadas em parcas palavras, remetendo os consumidores para a legislação em vigor.

Quando confrontado pela DECO PROTESTE, o Governo fundamentou os acertos de contas de março com base no erro informático entretanto descoberto. O programa tinha decorrido sem qualquer sobressalto durante quatro meses e só no decurso do quinto e último mês da sua execução (inicialmente o programa tinha o seu fim previsto para março) terão sido corrigidos alegados erros informáticos. Lamentamos ainda que tal “erro informático” nunca tenha sido assumido publicamente pelo Governo, nem os contribuintes tenham merecido uma clara explicação dos acertos de contas entretanto decididos pelo executivo.

Os 5 pecados do Autovoucher

Quando foi anunciado o programa Autovoucher, em outubro de 2021, o Governo aproveitou os registos já efetuados na plataforma IVAucher e manteve o sistema em funcionamento, adicionando-lhe uma rede de postos de abastecimento de combustível aderente. O programa foi anunciado como apoio às famílias, mas ficou longe de chegar de igual forma a todos os lares, gerando um conjunto de injustiças.

  1. Rapidamente se percebeu que não era preciso comprar combustível para aceder ao apoio, nem tão-pouco pedir fatura com número de contribuinte. Bastava pagar com um cartão bancário qualquer consumo numa loja de conveniência de um posto aderente para o bónus ser atribuído. E quantos mais contribuintes com cartão bancário individual houvesse na família, mais apoio era concedido a esse agregado.
  2. As famílias com poucos recursos digitais ou com iliteracia informática correram sérios riscos de ficarem excluídas do programa, caso não tenham conseguido registar-se na plataforma com sucesso. 
  3. Nem todos os bancos aderiram ao programa Autovoucher, o que impediu o acesso aos apoios por parte de contribuintes que apenas são titulares de cartões bancários de instituições não-aderentes. Não foi criada qualquer alternativa para estas situações.
  4. Nos primeiros quatro meses de execução do programa, a disponibilização de um apoio mensal de 5 euros apenas mobilizou 1,6 milhões de contribuintes, o que levou o Governo a reconhecer que a medida tinha ficado muito aquém das expectativas. Após a subida do bónus para 20 euros, em março, o programa passou a abranger 2,8 milhões de contribuintes. Mas foi nessa altura que a Saltpay procedeu a acertos de contas com os contribuintes registados na plataforma entre dezembro e fevereiro.
  5. O programa Autovoucher foi um paliativo para as dores de quem lidou com históricos aumentos de preços de combustíveis, mas não resolveu o problema estrutural que se prende com a formação do preço dos combustíveis e a sua pesada carga fiscal. Chega de remendos! Continuamos a exigir medidas estruturais que travem o aumento do preço dos combustíveis.

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