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Moratórias de crédito: como pedir e quais os prazos

O Governo aprovou alterações às moratórias de crédito, que adiam até ao final de março de 2021 o pagamento das prestações da casa e do crédito ao consumo para fins de educação e formação. A data-limite para aderir a este regime foi alargada até 30 de setembro.

  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Margarida Zacarias
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Deonilde Lourenço
29 julho 2020
  • Dossiê técnico
  • Nuno Rico e Margarida Zacarias
  • Texto
  • Sílvia Nogal Dias e Deonilde Lourenço
ilustração com notas e faixa a dizer coronavírus

iStock

O governo aprovou alterações à legislação relativa às moratórias de crédito que tem permitido às famílias e às empresas mais afetadas pela paragem da atividade económica, no contexto da pandemia, suspenderem o pagamento das prestações do crédito à habitação até 31 de março de 2021. O prazo para adesão à moratória, que pode ser aplicada apenas ao capital ou englobar também os juros, tinha terminado no final de junho, mas foi prorrogado até 30 de setembro.

Após algumas alterações, a lei passou a abranger mais beneficiários e tipos de crédito, traduzindo-se num alívio muito significativo no orçamento familiar. O balão de oxigénio passou a ser aplicável a todos os créditos hipotecários, incluindo o bonificado, bem como ao crédito ao consumo, mas apenas nos casos em que o financiamento seja para efeitos de despesas de educação ou formação. Apesar desta maior abrangência e considerando o número elevado de famílias que contrataram o crédito ao consumo, o facto de a moratória não o incluir totalmente, continua a limitar a eficácia do seu objetivo: ajudar as famílias em dificuldade. Para as situações não abrangidas, restam as moratórias privadas apresentadas pela Associação Portuguesa de Bancos (APB) e pela Associação de Instituições de Crédito Especializado (ASFAC) que incluem crédito ao consumo (até € 75 000) e até os cartões de crédito, nalguns casos. 

As medidas excecionais devem ser aplicadas aos consumidores que vejam os seus rendimentos reduzidos, numa ótica de médio ou até de longo prazo. As consequências financeiras desta crise serão, previsivelmente, prolongadas e o seu impacto na situação laboral dos trabalhadores poderá estender-se pelos próximos meses ou anos. 

Não pago agora, mas pago depois?

Apesar de já na sua redação inicial afirmar que a moratória não vai representar um acréscimo de custos para o consumidor, o documento legislativo em vigor leva a que o pedido de suspensão das prestações não seja totalmente gratuito. Os bancos contabilizam os juros decorridos durante o período de suspensão do crédito e adicionam-nos ao capital em dívida. Na prática, apesar de ficarem até 12 meses sem receberem os reembolsos dos créditos concedidos, no final do processo, os bancos irão obter um ganho extra, que vai acabar por ser superior ao que existiria, caso a carência de capital fosse a única parcela em causa. Esta última opção é possível, quer nesta moratória, quer nas definidas pelos bancos. Contudo, significa que o consumidor terá de suportar os juros durante o período de suspensão. Esta alteração legislativa, apesar de ter vindo clarificar a sua aplicação e aumentar a sua abrangência, não alterou este aspeto que temos vindo a  reivindicar: a suspensão do pagamento total das prestações, com o adiamento do seu prazo, sem custos adicionais para o consumidor.

Quem está abrangido pela moratória?

As alterações legislativas mais recentes flexibilizaram o critério relativo à inexistência de dívidas tributárias ou relativas a contribuições sociais. Assim sendo, podem beneficiar da moratória as empresas, empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e as famílias afetadas pela atual situação económica, mesmo tendo dívidas ao Estado e à Segurança Social. Estas não podem, no entanto, ultrapassar os € 5000. Contribuintes com dívidas de valor superior só serão elegíveis se se encontrarem em processo negocial de regularização ou se fizerem o pedido de regularização até 30 de setembro. 

Anteriormente, na linha do que já existia nas moratórias privadas, passaram a ser consideradas para efeitos de acesso ao apoio reduções de, pelo menos, 20% no rendimento do agregado. Os emigrantes passaram também a ser abrangidos, assim como todo o agregado familiar. Para além disso, pode aceder à moratória quem preencher uma das seguintes condições:

encontrar-se numa situação de isolamento ou de assistência à família;
ter sofrido uma redução do período normal de trabalho ou o contrato de trabalho ter sido suspenso;
estar desempregado ou ser trabalhador independente elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica;
ser trabalhador de empresas encerradas na sequência da proclamação do estado de emergência;
ter sofrido uma quebra temporária de, pelo menos, 20% no rendimento global do agregado familiar devido à pandemia.

O processo de adesão pode ser efeito à distância, através de um formulário online, disponibilizado por cada instituição bancária no seu site. Além da informação pessoal, é preciso solicitar os comprovativos da situação contributiva junto do Estado e da Segurança Social, nos casos em que é exigível ao beneficiário.

As últimas alterações introduzidas pelo Governo vieram aproximar a moratória pública daquelas que já estavam a ser disponibilizadas pela APB e ASFAC, apesar de continuar a deixar de fora a quase totalidade do crédito ao consumo. 

A data-limite para aderir passou para 30 de setembro de 2020, mantendo-se a suspensão das prestações até 31 de março de 2021. Os consumidores que pretendam deixar de beneficiar deste regime devem comunicá-lo à sua instituição de crédito até 20 de setembro deste ano.

Nos tempos difíceis que se adivinham, importa gerir cuidadosamente o orçamento familiar. A moratória representa um alívio temporário para as famílias mais penalizadas com a crise, mas é necessário preparar o futuro. Se a redução dos orçamentos familiares permanecer após este período excecional, a taxa de esforço deve ser avaliada e, se for preciso, deve recorrer à renegociação dos créditos, antes de entrar em incumprimento. Apesar das ofertas dos bancos, que acenam com créditos pessoais à distância de uns cliques, e de o Banco de Portugal ter aligeirado as exigências para a sua concessão, o recurso a um novo crédito deve ser uma decisão ponderada, para não agravar a situação financeira.

Consumidores deveriam estar isentos de comissões bancárias

A isenção de algumas comissões bancárias, introduzidas para facilitar a gestão dos orçamentos familiares neste momento de crise, terminou a 30 de junho. Discordamos da reintrodução destes encargos, sobretudo no que toca a transações efetuadas online, que permitem reduzir a necessidade de deslocações aos balcões ou às caixas automáticas.

O mesmo se aplica ao MB Way, a aplicação de pagamentos móveis que permite, entre outras operações, fazer pagamentos e transferências instantâneas. Apesar das limitações sobre as comissões recentemente aprovadas pelo Parlamento, a medida só terá efeitos a partir do próximo ano. Até lá, os clientes da maioria dos bancos continuarão a pagar comissões pelas transferências.

Segundo dados da SIBS, as compras físicas com MB Way, sistema contactless e QR Code têm aumentado desde que foram reportados os primeiros casos de covid-19 em Portugal, precisamente por serem soluções que permitem fazer pagamentos sem contacto direto com os terminais de pagamento. A sua utilização deve, por isso, ser incentivada.

Para reduzir os pagamentos em numerário, o valor máximo permitido nas operações através de cartões contactless passou, de forma definitiva, de € 20 para € 50.

 

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