Dossiês

Casa nova: alegria ou dor de cabeça?

21 maio 2014

21 maio 2014

O prazo de garantia para defeitos de construção de uma casa nova é de cinco anos. Durante esse período, tem toda a legitimidade para reclamar junto das entidades competentes.

Não são raras as vezes em que o comprador, recém-chegado à nova casa, descobre que existem fissuras nas paredes, ladrilhos rachados, instalações sanitárias com mau funcionamento e quartos com humidade, não detetados aquando das visitas antes da compra. Para estas situações, aplica-se a garantia dos bens imóveis de cinco anos, a contar da data da aquisição. A mesma não abrange a depreciação do imóvel que resulte do mau uso ou da falta de manutenção.

A garantia abrange paredes, tetos, canalizações e outras partes estruturantes do imóvel. Os restantes materiais e equipamentos, como bancadas da cozinha, móveis de casa de banho ou estores das janelas, são abrangidos por um prazo de garantia de dois anos.

Como acionar a garantia
A partir do momento em que o defeito é detetado, o comprador tem o prazo de um ano para o comunicar ao vendedor, isto sem ultrapassar os cinco anos de garantia. A comunicação deve ser feita por escrito, através de carta registada com aviso de receção, para ficar com uma prova da denúncia do defeito.

Comunicado o defeito, caso o vendedor não proceda à reparação, o proprietário lesado pode recorrer ao tribunal. Deve, por isso, instaurar uma ação em tribunal antes do prazo de três anos a contar da comunicação do defeito. Se deixar passar este prazo, o vendedor fica livre da obrigação de reparar os defeitos do imóvel.

O comprador pode exigir a eliminação dos defeitos ou, se tal não for possível, pedir nova construção. Caso nenhuma das hipóteses seja seguida pelo vendedor, então, é legítimo ao comprador exigir a redução do preço ou a resolução do contrato e a devolução da quantia paga (esta última situação, desde que os defeitos tornem o imóvel inadequado para o fim a que se destina).

Se, à data da compra do imóvel, tiver conhecimento de algum defeito, deve comunicá-lo por escrito, em carta registada e com aviso de receção, fixando um prazo ao vendedor para que proceda à reparação. Desta forma, estará a aceitar o imóvel com reserva face ao defeito encontrado. Caso contrário, o vendedor pode não ter obrigação legal de reparar o defeito.

Onde reclamar

  • Instituto da Construção e do Mobiliário (INCI): disponibiliza um serviço online para apresentação de queixas de forma simples e rápida sobre a atuação de empresas nos mercados regulados pelo INCI, IP. As queixas relativas a defeitos de construção ou incumprimento de normas legais, contratuais ou regulamentares, que coloquem em causa a qualidade da obra, pela sua especificidade, são tratadas em formulário próprio.