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Contrato de arrendamento de duração indeterminada

17 maio 2017
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Se arrendar uma casa por tempo indeterminado, não abra mão do contrato de arrendamento por escrito e em duplicado. Este deve incluir os deveres e as obrigações do senhorio e do arrendatário.

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ENTRE:
COMO PRIMEIROS OUTORGANTES
………………………… (nome, estado civil, número de contribuinte, domicílio)(1) e ………………………… (nome, estado civil, número de contribuinte, domicílio), na qualidade de senhorios, e
COMO SEGUNDOS OUTORGANTES:
………………………… (nome, estado civil, número de contribuinte, domicílio)(1) e ………………………… (nome, estado civil, número de contribuinte, domicílio), na qualidade de inquilinos, é celebrado o presente contrato de arrendamento para habitação, sujeito às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA
Os Primeiros Outorgantes são donos e legítimos possuidores do prédio urbano (ou fração autónoma do prédio urbano) sito em……………, na Rua …………………, n.º ……, freguesia de ……………, concelho de ……………, descrito na Conservatória do Registo Predial de ………………., sob o n.º …………… e inscrito na matriz predial respetiva sob o art.º ………, com a licença de habitação n.º ………, emitida em ……/……/…… pela Câmara Municipal de …………… . (2)

CLÁUSULA SEGUNDA
Pelo presente contrato, os Primeiros Outorgantes arrendam aos Segundos Outorgantes o local identificado na cláusula anterior.

CLÁUSULA TERCEIRA
O presente arrendamento é realizado por prazo indeterminado, mantendo-se em vigor enquanto não for denunciado por qualquer uma das partes, nos termos e com a antecipação legal.

CLÁUSULA QUARTA
1) A renda mensal é de € ………… (por extenso) e será paga no primeiro dia útil do mês anterior a que respeitar, por depósito ou transferência bancária para o NIB a indicar pelos Primeiros Outorgantes.
2) No ato de assinatura do presente contrato, os Segundos Outorgantes entregam aos Primeiros Outorgantes a quantia de € ……… (por extenso), dando estes últimos a respetiva quitação após boa cobrança, respeitante às seguintes verbas:
a) € ……… (por extenso, usualmente corresponde a 1 mês de renda), a título de caução e para garantia do bom e pontual cumprimento das obrigações assumidas pelo presente contrato;
b) € ……… (por extenso) correspondente à renda do mês de … do ano de ………

CLÁUSULA QUINTA
1) O montante da renda referido na cláusula anterior será atualizado todos os anos segundo os coeficientes legalmente determinados, podendo a primeira atualização ser exigida pelos Primeiros Outorgantes aos Segundos Outorgantes 1 ano após a entrada em vigor do presente contrato.
2) Para os efeitos do disposto no número anterior, os Primeiros Outorgantes deverão comunicar, por escrito, aos Segundos Outorgantes, com uma antecedência mínima de trinta dias (30 dias), o montante atualizado da nova renda, indicando expressamente o coeficiente utilizado no respetivo cálculo.
3) A renda atualizada será devida pelos Segundos Outorgantes a partir do mês seguinte àquele em que a mesma lhes for comunicada pelos Primeiros Outorgantes.

CLÁUSULA SEXTA
O arrendado destina-se, exclusivamente, a habitação dos Segundos Outorgantes, não podendo estes dar-lhe outro fim ou uso, ceder a sua posição contratual ou sublocá-lo, total ou parcialmente, onerosa ou gratuitamente, sem que para tal tenham obtido autorização prévia, escrita, dos Primeiros Outorgantes.

CLÁUSULA SÉTIMA
Os Segundos Outorgantes comprometem-se a fazer uso prudente do arrendado e a conservar, no estado em que se encontram e conforme descrito no documento assinado pelas partes, parte integrante e anexada ao presente contrato, as instalações da rede de distribuição de água, eletricidade, saneamento, paredes, pavimentos, pinturas e vidros bem como demais equipamentos naquele referidos.

CLÁUSULA OITAVA (3)
Os Segundos Outorgantes declaram respeitar as normas constantes do regulamento do condomínio respeitante ao edifício do local arrendado, que é anexado ao presente contrato, deste fazendo parte integrante.

CLÁUSULA NONA
1) Só poderão ser efetuadas obras ou benfeitorias no local arrendado com prévia autorização escrita dos Primeiros Outorgantes, com exceção das reparações urgentes.
2) Todas e quaisquer obras ou benfeitorias que os Segundos Outorgantes efetuem no local arrendado ficarão a fazer parte do mesmo, não podendo os Segundos Outorgantes exigir qualquer indemnização ou alegar retenção, mesmo quando autorizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA
São da responsabilidade dos Segundos Outorgantes todos os encargos relativos ao consumo de água, eletricidade, gás, telefone, internet, manutenção e limpeza do arrendado e outros correspondentes ao período de vigência deste contrato, mesmo que se venham a vencer em data posterior ao seu termo.

O presente contrato foi celebrado em duplicado, ficando um exemplar em poder de cada uma das partes.

Ao …… dia do mês de ……………… do ano de ………




OS PRIMEIROS OUTORGANTES

OS SEGUNDOS OUTORGANTES



(1) Se casado no regime da comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, incluir o nome do cônjuge e restantes elementos de identificação.

(2) Incluir, a ser o caso, a menção a garagens, arrecadações, etc. Se a garagem corresponder a uma fração autónoma, há que identificá-la em termos idênticos à parte habitacional.

(3) Cláusula a incluir se o imóvel corresponder a uma fração autónoma de um edifício constituído em propriedade horizontal que disponha de regulamento.