Nos últimos tempos, é cada vez mais comum encontrar postos de combustíveis que exigem que os motociclistas retirem o capacete para abastecer. Esta prática levanta questões sobre a sua legalidade e necessidade. Descubra o que diz a lei e como deve proceder nestes casos.

É legal obrigar a retirar o capacete?

A legislação portuguesa não obriga os motociclistas a retirar o capacete nos postos de combustível. A prática, portanto, não é exigida por lei, embora seja comum em alguns estabelecimentos, especialmente nos grandes centros urbanos.

Quando e por que motivo é exigido?

Alguns postos de combustível exigem que o capacete seja retirado por questões internas de segurança, embora isso não seja uma obrigação legal. Estes estabelecimentos devem assegurar que tal exigência esteja claramente sinalizada em português e visível para os clientes.

O que fazer se encontrar esta exigência?

1. Verifique a sinalização: Certifique-se de que a necessidade de retirar o capacete está claramente indicada.
2. Mantenha a calma: Se lhe pedirem para remover o capacete, converse com o funcionário para entender a política do posto.
3. Escolha o posto de abastecimento: Se preferir não retirar o capacete, procure postos que não imponham esta regra.

Como reclamar se os seus direitos forem violados?

Se acredita que a exigência de retirar o capacete não está bem sinalizada ou é feita sem justificativa, pode apresentar uma queixa. As opções incluem:

• Livro de reclamações: Disponível no estabelecimento ou em formato eletrónico.
• DECO PROteste: Utilize a plataforma Reclamar para formalizar a sua reclamação.
• Autoridades competentes: Caso não obtenha resposta adequada, pode recorrer à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

Proteja os seus direitos como consumidor e informe-se bem sobre as regras dos estabelecimentos onde abastece. Se precisar de assistência, não hesite em utilizar os mecanismos de reclamação disponíveis.

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