Os custos com advogados e processos judiciais podem ser um obstáculo significativo para muitos cidadãos. Felizmente, a Segurança Social oferece apoio a quem não pode arcar com essas despesas. Conheça os seus direitos e descubra como solicitar este apoio.

O que é o apoio judiciário?

O apoio judiciário proporciona assistência a quem não tem condições financeiras para pagar as despesas de um processo judicial. Esta proteção inclui:

• Consulta Jurídica: Acesso a um advogado para esclarecer dúvidas jurídicas.
• Apoio Judiciário: Isenção de custas judiciais e despesas com advogados ou defensores oficiosos, além da possibilidade de pagar custos em prestações.

Quem tem direito?

• Cidadãos Portugueses e da União Europeia.
• Estrangeiros com título de residência válido em Portugal ou em outro Estado-membro da União Europeia.
• Estrangeiros sem título de residência, desde que o seu país de origem conceda o mesmo direito aos portugueses.
• Pessoas Coletivas sem fins lucrativos – direito ao apoio judiciário para taxas e encargos com processos.

Como solicitar?

Para solicitar apoio judiciário, deve demonstrar que não possui capacidade económica para suportar os custos de um processo. O pedido pode ser feito através da Segurança Social Direta, presencialmente no Instituto da Segurança Social ou por correio.

Documentos necessários

• Documento de identificação válido.
• Última declaração de IRS e respetiva nota de liquidação.
• Documentos adicionais conforme a sua situação (rendimentos, bens imóveis, etc.).

Para mais informações e para iniciar o seu pedido de apoio judiciário, consulte a Segurança Social Direta ou entre em contacto com o Instituto da Segurança Social. Assegure-se de reunir todos os documentos necessários para facilitar o processo.