GARANTIA DO ESTADO para CRÉDITO HABITAÇÃO: Como vai funcionar?
Os jovens até aos 35 anos vão poder recorrer a garantia do Estado para obter um financiamento de 100% no crédito à habitação na compra da primeira casa.
Está à procura da primeira casa? Se cumpre os critérios vai poder, em breve, recorrer a garantia pública do Estado para obter um financiamento até 100% no seu crédito à habitação. Esta medida vem juntar-se a outras desenhadas pelo Governo para promover o acesso dos jovens à primeira habitação, como a isenção de IMT e Imposto do Selo na compra de uma casa.
QUEM PODE BENEFICIAR DA GARANTIA DO ESTADO PARA COMPRA DE CASA?
Os jovens até aos 35 anos (inclusive), com domicílio fiscal em Portugal, que não tenham rendimentos superiores a 81 199 euros brutos anuais (o que corresponde ao 8.º escalão do IRS) e que estejam a adquirir a primeira habitação própria e permanente.
QUE CASAS ESTÃO ABRANGIDAS PELA GARANTIA DO ESTADO?
Todas as casas para primeira habitação própria e permanente cujo preço de compra não supere os 450 000 euros.
A GARANTIA DO ESTADO PODE SER ACUMULÁVEL COM A ISENÇÃO DE IMT E IMPOSTO DO SELO PARA JOVENS ATÉ 35 ANOS?
Sim, a isenção de IMT e de Imposto do Selo é acumulável com esta medida, desde que o valor do imóvel não exceda os 316 772 euros e os rendimentos dos compradores da casa não ultrapassem o 8.º escalão do IRS, ou seja, 81 199 euros brutos anuais.
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A EQUIPA DAS FINANÇAS PESSOAIS
DECO PROteste, Saber é Poder
Disseram-me que, mesmo cumprindo todos os requisitos da Portaria, não há nenhum Banco que contemple os estrangeiros residentes com os 100% do valor da casa, i.e.. os Bancos aderem ao Protocolo, mas não o aplicam aos estrangeiros residentes. Na prática, embora a Lei (Portaria) seja para todos (nacionais e estrangeiros), os Bancos, com a sua atitude, acabam por desvirtuá-la e limitá-la apenas a Nacionais. Descontando a evidente imoralidade/injustiça não estaremos também aqui perante uma ilegalidade?