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DECO leva a tribunal Altice-MEO, NOS e NOWO

Depois da ação Telecomunicações: basta de abusos!, a DECO avança com um processo em tribunal para defender os consumidores lesados pelo aumento ilegal de preço ocorrido em 2016. Objetivo: devolver aos clientes 60 milhões de euros.

15 março 2018
DECO leva a tribunal Altice-Meo, NOS e NOWO

Istock

A DECO pôs uma ação judicial contra a Altice-MEO, a NOS e a NOWO para exigir que devolvam o dinheiro que cobraram indevidamente através de uma alteração ilegal de preços no final de 2016. Estarão em causa cerca de 60 milhões de euros, referente ao dinheiro extra cobrado pelas empresas entre o fim de 2016 e agosto de 2017 (quando fizeram as novas comunicações aos clientes).

Em março de 2017 denunciámos que estas operadoras tinham aumentado os seus tarifários entre 3,4% e 7,4 por cento. De acordo com a lei, a subida dos preços negociados é uma alteração contratual. Sempre que as empresas procedam, por sua iniciativa, a mudanças nas condições contratuais (preços, por exemplo) e esta alteração não esteja prevista no contrato, devem comunicá-las por escrito aos assinantes, com 30 dias de antecedência, no mínimo. Mais: devem informá-los de que têm direito a rescindir o contrato, sem encargos, no caso de não aceitarem as novas condições. Esta situação é válida mesmo para os contratos com períodos de fidelização.

As operadoras não comunicaram de forma adequada a alteração do preço e não informaram os consumidores do direito a rescindir o contrato sem encargos. Por isso, denunciámos o caso à ANACOM. Esta entidade deu-nos razão e obrigou as empresas a repetirem a comunicação da alteração de preço e a comunicar o direito de rescisão por considerar que tinham violado a lei.

Em paralelo, com a ação Telecomunicações: basta de abusos! ajudámos os consumidores a rescindir o contrato com estas operadoras.

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A decisão da reguladora não obrigou, contudo, as empresas a devolverem a diferença dos valores cobrados antes e depois da subida unilateral dos preços.

Insatisfeitos, continuamos a estudar formas de ajudar os consumidores a reaver o dinheiro que lhe foi cobrado a mais. Como os valores são ilegais e devem ser devolvidos, a DECO intentou uma ação judicial contra as operadoras. 

 

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