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Taxa mínima do IVA na energia com impacto limitado

Se o potencial de poupança já era baixo, agora é ainda menor. A redução do IVA da energia publicada em Diário da República incide apenas sobre uma componente do termo fixo, e não sobre a totalidade desse termo.

14 maio 2019 Em atualização
Bastam 6%

A descida do IVA da energia estava prevista para os termos fixos de eletricidade até 3,45 kVA e do gás natural. Já era pouco, pois os termos fixos só representam cerca de 20 por cento do valor final da fatura. Mas afinal a redução vai incidir apenas sobre as tarifas de acesso, que são uma das componentes do termo fixo, e não sobre a totalidade desse termo. A decisão foi publicada em decreto-lei a 13 de maio. 

Esta medida limita ainda mais as possibilidades de poupança dos consumidores. Na eletricidade, se a baixa do IVA incidisse sobre o total do termo fixo, uma família com potência de 3,45 kVA pouparia € 10,20 por ano na fatura da luz (EDP Serviço Universal). Com a redução do IVA apenas sobre as tarifas de acesso, a poupança passa para € 9,12 por ano. Ou seja, perde-se € 1,08 de poupança anual. No gás natural, se o IVA mínimo se refletisse sobre a totalidade do termo fixo, a poupança anual seria de 8,20 euros. Ao incidir apenas sobre as tarifas de acesso, a poupança será de uns meros € 3,94 por ano. Perdem-se € 4,26 de poupança anual. 

lâmpada e chama de gás com perdas de poupança devido à medida do IVA na energia

Diferença de poupança anual obtida com a baixa do IVA. A redução anunciada iria incidir sobre os termos fixos. Mas, na realidade, reflete-se apenas num das suas componentes.
 

Segundo o decreto-lei, a alteração do IVA será feita apenas sobre as tarifas de acesso, por serem custos comuns a todos os operadores. Desta forma, o Governo procura evitar "efeitos distorcivos nos tarifários". 

O gás engarrafado, usado por 70% das famílias portuguesas, fica excluído da redução do IVA. Ou seja, 2 em cada 3 portugueses não vão beneficiar de qualquer descida desse imposto (e do preço) no gás de botija.

A redução do IVA na energia foi perdendo impacto ao longo do tempo. Durante a discussão do Orçamento de Estado, em 2018, o Governo vendeu aos portugueses esta promessa, que ficou 4 meses à espera da luz verde de Bruxelas. A medida seria aplicada apenas sobre os termos fixos das faturas de eletricidade e gás natural. Após todas as confirmações necessárias, afinal o IVA só baixa numa parcela reduzida dos termos fixos, com pouco peso na fatura energética. E só entra em vigor a 1 de julho, sem retroativos. Na prática, os consumidores abrangidos vão perder 6 meses de poupança. Assim, na eletricidade, a poupança de € 9 por ano mal chegará aos € 4,50 entre julho e dezembro de 2019.

Não concordamos com esta decisão, nem com os argumentos do Governo. Em 2011, quando o IVA da energia doméstica aumentou de 6% para 23%, a subida foi para todos os portugueses, em todas as componentes da fatura. Agora, o IVA baixa apenas numa parte muito pequena da fatura. E deixa de fora metade dos consumidores, pois a medida abrange apenas quem tem potência até 3,45 kVA. 

Continuamos a exigir a taxa reduzida de IVA em todas as energias domésticas, em todos os componentes da fatura e para todos os consumidores. Os portugueses compreenderam a medida de austeridade da troika, que subiu a taxa de IVA para o máximo na fatura energética. Mas, passados 8 anos de sacrifício, exigimos que os serviços públicos essenciais de energia tenham uma taxa de IVA mínima.

Ajudar o ambiente com 3,45 kVA: missão impossível

Além de pretender "proteger um número significativo de consumidores finais", a redução da taxa do IVA quer incentivar "a eficiência energética" e a "proteção ambiental", lê-se no decreto-lei. Mas, ao baixar o IVA apenas para os contratos de eletricidade até 3,45 kVA, beneficiam-se potências incompatíveis com a utilização real dos eletrodomésticos mais comuns e com o objetivo nacional da descarbonização dos consumos por via da eletrificação. Por exemplo, não é possível ter uma placa elétrica de indução e um forno elétrico a funcionarem ao mesmo tempo com uma potência de 3,45 kVA, e manter os restantes eletrodomésticos ou iluminação ligados.

Quem quiser substituir o esquentador por um termoacumulador, ou combinar uma solução solar com um suporte elétrico, vai estar no limite da potência de 3,45 kVA. O mesmo se quiser comprar um carro elétrico. Ou seja, todas as soluções mais eficientes do ponto de vista energético e ambiental dependem de potências superiores. Conclusão: essas soluções serão penalizadas, pois a redução do IVA deixa de fora as potências a partir 3,45 kVA. 

Há ainda o problema da pobreza energética, que coloca Portugal no top europeu pelas piores razões. Muitos portugueses não conseguem atingir níveis de conforto térmico mínimo em casa, pelo custo que isso representa na fatura energética. Pedir a estes consumidores que sejam eficientes do ponto de vista energético revela um total desconhecimento da realidade.

São 3 milhões de contratos, não de famílias

Muito se tem falado que esta medida chega a 3 milhões de famílias portuguesas na eletricidade. Mas a informação não é precisa. Estamos antes a falar de 3 milhões de contratos - metade dos existentes. Transpondo esta relação para as famílias, cerca de 2 milhões estão abrangidas. Mas muitas vezes as potências mais baixas não correspondem à utilização em lares, e sim a espaços como garagens.

As poupanças apresentadas pelo Governo são otimistas, pois correspondem à soma da descida do preço do custo da energia desde janeiro 2019 (3,5%), que em muito se deve à redução das tarifas de acesso, e do IVA a partir de julho 2019 (2,5%), num total de 6 por cento. Mas a poupança máxima correspondente ao IVA é de 76 cêntimos por mês, no caso da eletricidade, perfazendo os € 9,12 anuais que referimos acima.

Não nos podemos contentar com uma decisão que não responde à maioria das famílias portuguesas e tem um impacto tão irrisório na fatura de energia dos portugueses. Por isso, vamos continuar a lutar pela reposição do IVA reduzido na energia doméstica para todos os consumidores, em todas as fontes de energia. 

 

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