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Faturas a 1 euro

Se é cliente da Altice-Meo ou de outra operadora e não aceita pagar pelas faturas em papel ou recebê-las por e-mail, pode reclamar e impugnar ou rescindir o contrato. Conte com a nossa ajuda.

Mais de 2 milhões de consumidores afetados
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  3. Preencha o formulário com o nome, apelido, telefone ou e-mail e operadora. Se quer impugnar ou rescindir o contrato, indique o n.º de contribuinte ou de cliente ou de contrato.

PRECISA DE AJUDA?

808 200 145 - 218 410 858

Horário: dias úteis, das 09h00 às 18h00

A cobrança da fatura em papel é ilegal! A DECO ajuda a reclamar e a impugnar ou a rescindir o contrato

De acordo com queixas que nos têm chegado, a Altice-Meo está a cobrar € 1 por cada fatura em papel, desde 1 de abril. No caso desta operadora, isto pode representar milhões de euros por mês para os seus cofres, pois tem cerca de 1,5 milhões de clientes com pacotes de serviços e mais de 5 milhões de cartões de serviço móvel com utilização efetiva. 

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito deve ser sempre cumprido. 

O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas. O argumento da Altice-MEO de que a fatura gratuita é garantida através da versão eletrónica é inaceitável. Os clientes não são obrigados a ter um endereço de e-mail ou acesso à internet e, mesmo que tenham, nada os obriga a optar pela fatura eletrónica.

A cobrança pela fatura em papel é um novo custo contratual, o que obriga a operadora a comunicar a alteração aos clientes por escrito, com 30 dias de antecedência, dando-lhes a possibilidade de rescindirem o contrato sem encargos, caso não aceitem as novas condições, facto que não aconteceu nalguns casos.

Queremos ajudar todos os consumidores afetados

Há três alternativas possíveis.

  • Reclamar. Partilharemos com a Anacom a sua reclamação.
  • Impugnar o contrato. Mediamos o conflito com a operadora para eliminar este custo, pelo menos durante o período de fidelização. Se a operadora recusar, podemos abrir uma ação junto dos centros de arbitragem. O consumidor pode ser representado por um dos nossos juristas. Mas será analisado caso a caso.
  • Rescindir o contrato. Indicamos os passos que deverá dar por não concordar com esta alteração unilateral, para além de lhe mostrar as soluções de mercado que melhor se adaptam a si.
Se deixar o seu número de contribuinte, de cliente ou de contrato, voltaremos a contactá-lo para avaliarmos juntos qual é a melhor solução, porque a situação merece uma resposta personalizada. Se é cliente de outro operador e também lhe estão a cobrar a fatura em papel, pode igualmente pedir a nossa ajuda para reclamar, impugnar ou rescindir. 

Perguntas frequentes

Sobre faturação

A operadora pode cobrar pelo envio da fatura em papel?

Não, exceto se o cliente tiver acesso à faturação por outra via gratuita e tenha aceite essa alteração. Caso se trate de uma fatura com um nível mais detalhado, o fornecedor pode aplicar custos. Uma fatura simples tem de ser sempre gratuita.

A operadora pode substituir a fatura em papel por uma eletrónica?

A fatura eletrónica pode substituir a fatura em papel, desde que o cliente aceite e tenha sido avisado com 30 dias de antecedência.

Posso receber faturas com mais de 6 meses?

Se lhe for cobrado um valor relativo a serviços prestados há mais de 6  meses, pode recusar o pagamento, invocando a prescrição do direito do operador a receber o preço correspondente. Faça-o por escrito e guarde o comprovativo.

Sobre a ajuda da DECO PROTESTE

O que é que a DECO PROTESTE vai fazer em relação ao meu problema?

A DECO PROTESTE vai enviar as reclamações dos consumidores afetados por esta prática para a Anacom. Caso assim o solicitem, a DECO intercederá junto da entidade reclamada em nome do consumidor, pugnando pela abolição da cobrança daquela taxa ou pela resolução do contrato, consoante for a solução mais adequada.

Quero só reclamar. Como devo proceder?

Introduza no formulário o seu nome, e-mail (obrigatório), e telefone (facultativo) e o nome da operadora. O sistema confirma a submissão da reclamação. A DECO PROTESTE vai remeter a sua reclamação para a Anacom.
 

Quero reclamar junto da Anacom, mas também quero que defendam os meus direitos para que deixe de pagar este valor. O que tenho que fazer?

No caso de pretender beneficiar do nosso apoio, para além de preencher os dados atrás indicados deverá também indicar o n.º de contribuinte, ou o n.º de contrato ou o n.º de cliente. Neste caso, intercederemos junto da entidade reclamada, procurando satisfazer a sua pretensão desde que a mesma se considere legítima nos termos da legislação aplicável. Com o seu consentimento prévio, podemos encaminhar a reclamação para o centro de arbitragem competente, ficando assegurada a representação jurídica em sede de arbitragem por parte dos nossos juristas, tudo nos termos legal e estatutariamente admissíveis.

Cronologia

01 março 2018

Altice-Meo envia SMS aos clientes a informar que, a partir de abril, a fatura em papel teria um custo administrativo de € 1 por fatura.

Começamos a receber as primeiras queixas dos consumidores

Denunciámos a situação à Anacom

Altice-Meo acusa-nos de promover "um grave equívoco" e de "faltar à verdade".

Altice-Meo começa a cobrar 1 euro na fatura

DECO PROTESTE lança a ação Faturas a 1 euro