Faturas a 1 euro

Tem direito a escolher como vai receber as faturas: em papel ou por via eletrónica. Se os seus direitos não estão a ser respeitados, contacte-nos.

Mais de 2 milhões de consumidores afetados

PRECISA DE AJUDA?

808 200 145 - 218 410 858

Horário: dias úteis, das 09h00 às 18h00

A ação Faturas a 1 euro surgiu após a MEO começar a cobrar € 1 pelo envio das faturas em papel. Mas não visou ajudar apenas os clientes desse operador. Qualquer empresa de telecomunicações que cobre pelo envio de faturas em papel está a desrespeitar a lei e a violar o direito à informação, que é uma das bases das relações de consumo.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais, em que se inserem as telecomunicações, refere que o cliente tem direito a uma fatura gratuita mensal que especifique os valores associados aos serviços prestados e as respetivas tarifas. Este direito não pode ser negado pelo prestador de serviços ou pelo cliente. O acesso à fatura gratuita é ainda estabelecido pela Lei da Proteção de Dados Pessoais e Privacidade nas Telecomunicações e pela Lei das Comunicações Eletrónicas.

Os operadores afirmam que estão a cumprir a lei, ao disponibilizar gratuitamente a versão eletrónica da fatura. Mas esse argumento não é aceitável. Uma parte significativa da população não tem acesso à internet, por falta de conhecimentos ou de recursos. Logo, fica impossibilitada de consultar a fatura eletrónica.

Defendemos que a escolha sobre como vai receber as faturas em papel ou por via eletrónica deve ser feita pelo consumidor, e não pela empresa. Aliás, é isso que decorre da lei, nomeadamente o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Se acha que os seus direitos não estão a ser respeitados, contacte o nosso serviço de informação.

Perguntas frequentes

Sobre faturação

A operadora pode cobrar pelo envio da fatura em papel?

Não, exceto se o cliente tiver acesso à faturação por outra via gratuita e tenha aceite essa alteração. Caso se trate de uma fatura com um nível mais detalhado, o fornecedor pode aplicar custos. Uma fatura simples tem de ser sempre gratuita.

A operadora pode substituir a fatura em papel por uma eletrónica?

A fatura eletrónica pode substituir a fatura em papel, desde que o cliente aceite e tenha sido avisado com 30 dias de antecedência.

Posso receber faturas com mais de 6 meses?

Se lhe for cobrado um valor relativo a serviços prestados há mais de 6  meses, pode recusar o pagamento, invocando a prescrição do direito do operador a receber o preço correspondente. Faça-o por escrito e guarde o comprovativo.

Sobre a ajuda da DECO PROTESTE

O que é que a DECO PROTESTE vai fazer em relação ao meu problema?

A DECO PROTESTE vai enviar as reclamações dos consumidores afetados por esta prática para a Anacom. Caso assim o solicitem, a DECO intercederá junto da entidade reclamada em nome do consumidor, pugnando pela abolição da cobrança daquela taxa ou pela resolução do contrato, consoante for a solução mais adequada.

Quero só reclamar. Como devo proceder?

Introduza no formulário o seu nome, e-mail (obrigatório), e telefone (facultativo) e o nome da operadora. O sistema confirma a submissão da reclamação. A DECO PROTESTE vai remeter a sua reclamação para a Anacom.
 

Quero reclamar junto da Anacom, mas também quero que defendam os meus direitos para que deixe de pagar este valor. O que tenho que fazer?

No caso de pretender beneficiar do nosso apoio, para além de preencher os dados atrás indicados deverá também indicar o n.º de contribuinte, ou o n.º de contrato ou o n.º de cliente. Neste caso, intercederemos junto da entidade reclamada, procurando satisfazer a sua pretensão desde que a mesma se considere legítima nos termos da legislação aplicável. Com o seu consentimento prévio, podemos encaminhar a reclamação para o centro de arbitragem competente, ficando assegurada a representação jurídica em sede de arbitragem por parte dos nossos juristas, tudo nos termos legal e estatutariamente admissíveis.

Cronologia

01 março 2018

Altice-Meo envia SMS aos clientes a informar que, a partir de abril, a fatura em papel teria um custo administrativo de € 1 por fatura.

Começamos a receber as primeiras queixas dos consumidores

Denunciámos a situação à Anacom

Altice-Meo acusa-nos de promover "um grave equívoco" e de "faltar à verdade".

Altice-Meo começa a cobrar 1 euro na fatura

DECO PROTESTE lança a ação Faturas a 1 euro