Despesas de Educação no IRS

Todos os materiais escolares e serviços educativos devem ser dedutíveis em IRS como despesas de educação. Assine a carta aberta.

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Material escolar e serviços educativos no IRS

Todos os anos, os alunos trazem para casa uma lista de material escolar obrigatório que inclui cadernos, mochilas, dicionários, calculadoras, entre outros que se tornaram indispensáveis, e as escolas não disponibilizam, como computador ou tablet.

Boa parte desse material é cara e não entra como despesa de educação no IRS. Para isso ser possível, deveria ter uma taxa de IVA de 6 por cento. Em vez disso, a taxa é de 23 por cento.

O mesmo acontece com as faturas dos centros de estudo. Para serem colocadas no IRS como despesas de educação, os estabelecimentos devem estar inscritos junto da Autoridade Tributária no setor de educação, com a Classificação das Atividades Económica (CAE) “Outras atividades educativas” ou “Atividades de serviços de apoio à educação”. Mas muitos centros não têm esses CAE. Logo, essas despesas só podem ser incluídas na categoria “Outros”, juntando-se às despesas gerais.

As famílias não podem deduzir estes gastos porque em 2015 o Fisco deixou de considerar todo o universo de despesas de educação. Uma injustiça que dura há muito tempo e à qual queremos pôr termo, com a sua ajuda.

Agora que o Governo se prepara para entregar o Orçamento de Estado, reforçamos a nossa exigência: todos os materiais escolares e serviços educativos devem ser dedutíveis em IRS como despesas de educação.

Junte-se a nós: assine a carta aberta ao Parlamento e veja, no simulador, quanto poderia poupar no IRS se a lei mudasse.

 

 

 

Portugueses gastam € 300 em material escolar obrigatório

Em Portugal, existem mais de 2 milhões de estudantes, em todos os níveis de ensino. Cada um gasta cerca de € 300 em material obrigatório, valor que não inclui manuais. É certo que calculadoras, dicionários ou computadores não se compram todos os anos, mas a despesa com material básico está longe de ser modesta, chegando aos 200 euros.

Despesas dedutíveis muito limitadas

Entre as despesas de educação que podem ser incluídas no IRS, apenas uma pequena percentagem é dedutível, e mesmo essas vêm com condições. Têm de estar isentas de IVA, ou sujeitas à taxa máxima de 6%, além da obrigatoriedade de serem prestadas por estabelecimentos inscritos nas Finanças com setor de atividade em educação, o que exclui muitos centros de estudos. 

Se nada mudar, continuará a só poder deduzir:

Livros Apenas os livros escolares vendidos com IVA reduzido de 6 por cento
Taxas de inscrição e propinas Jardins de infância, escolas do ensino básico, secundário ou superior
Ensino de línguas, música, canto, teatro Prestado em estabelecimento reconhecido e integrado no Sistema Nacional de Educação
Explicações (qualquer grau de ensino) Comprovado com recibo do explicador ou centro de explicações
Amas Com fatura-recibo ou ao serviço de jardins de infância ou instituições equiparadas

CARTA ABERTA

A DECO PROTESTE não pode aceitar que as despesas de educação com material escolar obrigatório continuem a ser taxadas com IVA a 23% e, por essa razão, não possam ser deduzidas. É uma luta de ontem, de hoje e de amanhã, até que esta injustiça seja corrigida.

A luta pela justiça fiscal nas despesas escolares não é de hoje. Desde 2015, altura em que o Fisco deixou de considerar todo o universo de despesas com a educação, que reivindicamos deduções em todos os encargos que são efetivamente suportados pelas famílias portuguesas com material escolar obrigatório, mas que, por razões puramente contabilísticas e de política orçamental, continuam a ser “esquecidos” pelos sucessivos governos.

A lista do material escolar obrigatório – que inclui cadernos, mochilas, dicionários, calculadoras, etc. - é longa. E dispendiosa. A pandemia só veio agravar as necessidades de material específico (com o acrescento de computadores, tablets, impressoras e tinteiros), pelo que é urgente retificar um ponto que, em bom rigor, já nem deveria ser discutido em 2021.

Mas não obstante ser caro, este material não pode ser deduzido em sede de IRS, porque a taxa que incide sobre estes produtos é de 23%, e as deduções com educação só contemplam produtos e serviços com uma taxa de IVA reduzida (ou seja, de 6 %, como é o caso dos livros escolares).

Esta tecnicalidade não pode continuar a servir de barreira à consagração duma verdadeira justiça fiscal, pelo que é imperativo que os partidos com assento parlamentar se comprometam a corrigi-la, seja com o alargamento das deduções escolares também a produtos e serviços com IVA a 23%, seja com a redução do IVA (dos 23% para os 6%) em todos os produtos e serviços de âmbito escolar, de modo a garantir que todas (e quaisquer) despesas com material escolar essencial sejam passíveis de dedução na rubrica de despesas de educação em sede de IRS.


Sobre a ação Despesas de Educação no IRS

Perguntas frequentes

Que despesas de educação são dedutíveis no IRS?

Apenas podem ser deduzidas no IRS as despesas de educação isentas de IVA ou sujeitas a IVA de 6%, como sejam as propinas ou mensalidades de estabelecimentos de ensino, livros, serviços de explicações, e materiais escolares ou alimentação vendidos em estabelecimentos de ensino. O restante material escolar, sujeito a IVA de 23%, não é dedutível no IRS.

Que despesas de educação deveriam ser dedutíveis no IRS e ainda não são?

Todas aquelas referentes a material necessário para as aulas ou para a realização de trabalhos académicos, sejam lápis, canetas, mochilas, cadernos, material de pintura, de música ou informática.

O que se pretende com esta ação?

Que os partidos alterem a lei durante a preparação do próximo Orçamento de Estado e contemplem a dedução no IRS de todas as despesas com material escolar, incluindo os dispositivos utilizados para o ensino à distância e para o recurso a plataformas informáticas de âmbito académico.

Quem pode participar e como fazê-lo?

Se já tem conta DECO PROTESTE, faça login e verá o formulário pré-preenchido, bastando finalizar a inscrição na ação. Se ainda não tem conta, preencha o formulário para se inscrever na ação e, ao mesmo tempo, tornar-se Simpatizante DECO PROTESTE. Ao integrar a comunidade de Simpatizantes, estará a apoiar a maior organização de consumidores de Portugal. Beneficiará ainda de vantagens exclusivas:

- newsletter com informações sobre campanhas e compras coletivas;
- acesso a notícias, análises e testes independentes;
- possibilidade de usar a plataforma Reclamar, em caso de conflito com uma empresa;
- participação nas nossas causas de interesse público.

Quem pode usar o simulador de dedução de despesas de educação?

Qualquer consumidor pode usar o simulador, basta registar-se gratuitamente e tornar-se Simpatizante da DECO PROTESTE. Ao integrar a nossa comunidade de Simpatizantes, está a apoiar a maior organização de consumidores de Portugal.

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