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Voos: reembolso pela bagagem de mão

A Euroconsumers, que reúne as organizações de consumidores de Portugal, Itália, Bélgica, Espanha e Brasil, e de que a DECO PROteste faz parte, vai exigir o reembolso das taxas adicionais cobradas pelo transporte da bagagem de mão aos passageiros.

Reclamações recentes

Recusa de Garantia

A marca Whirlpool recusou a reparação ao abrigo da garantia legal de uma máquina de lavar roupa, alegando “excesso de carga” como causa da avaria, sem apresentar qualquer prova técnica objetiva que sustente essa conclusão. O relatório técnico apenas refere “não despeja a água / água bloqueada / erro F06”, situação que não é tecnicamente compatível com excesso de roupa, uma vez que o equipamento dispõe de sensores de carga e de segurança que impedem o funcionamento em sobrecarga. Acresce que o equipamento é utilizado por pessoa idosa, sendo abusiva a imputação de mau uso baseada em mera suposição, sem identificação de objeto estranho, dano físico comprovado ou outra evidência material que demonstre responsabilidade do utilizador. Nos termos da legislação aplicável à garantia legal, compete ao fornecedor provar a existência de mau uso, o que não foi feito. Solicito, assim, a reparação do equipamento ao abrigo da garantia legal, ou, em alternativa, a apresentação de prova técnica concreta e documentada que fundamente a exclusão da garantia. Atuo na qualidade de familiar direto e representante do consumidor.

Em curso
P. F.
Hoje
FUTHUB

FutHub - Promoção 2x1 não cumprida – publicidade enganosa

No dia 28/11/2025, efetuei uma encomenda no website da futhub (Encomenda #6197), motivado por uma promoção amplamente divulgada no próprio website e nas vossas redes sociais, identificada como promoção 2x1 em camisolas de futebol, sendo expressamente indicado que a oferta corresponderia a outra camisola. A divulgação foi tanto através de videos nas redes sociais a mostrarem claramente que estavam a embalar duas camisolas e indicam expressamente que são duas camisolas. Após a conclusão da encomenda e respetivo pagamento, o sistema confirmou que seriam enviadas duas camisolas, tendo-me sido, inclusive, solicitado o tamanho para ambas, o que reforçou de forma inequívoca a percepção de que a segunda camisola fazia parte da promoção anunciada. Contudo, apenas foi enviada uma camisola, tendo a loja posteriormente alegado que a promoção permitiria o envio de “outro artigo qualquer disponível no website”, o que não corresponde ao conteúdo da publicidade divulgada nem à informação apresentada no momento da compra. Esta conduta configura, publicidade enganosa, nos termos do Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, uma vez que a informação veiculada é suscetível de induzir o consumidor em erro quanto às condições essenciais da promoção, influenciando a sua decisão de compra. Nestes termos, a loja deverá responder por responsabilidade civil, pelos prejuízos causados ao consumidor, decorrentes do incumprimento da oferta promocional tal como publicitada e aceite no momento da celebração do contrato. Solicito, assim, a regularização imediata da situação, através do envio da segunda camisola conforme anunciado, ou, em alternativa, a restituição do valor correspondente, sem prejuízo de outros direitos que me assistem enquanto consumidor. Adicionalmente, quando foi solicitada a morada para a devolução da camisola enviada não me responderam até ter indicado que iria avançar com uma queixa na Tribunal Arbitral do Consumo Aguardo uma resolução célere e adequada da presente reclamação.

Em curso
M. G.
Hoje

Encomenda não recebida

No dia 04 de dezembro contratei um transporte "door to door" do Rio de Janeiro para Lisboa (Oeiras) com data confirmada de chegada no dia 12 de dezembro. Hoje dia 23 de dezembro não tenho qualquer informação relativa à minha encomenda. A Fedex não responde a mails nem não atende telefones. Agradeço que me informem quando irei receber a minha encomenda!

Em curso
I. S.
Hoje

Cobrança indevida por subscrição não autorizada na plataforma CVmaker.pt

No dia 29/10/2025 criei uma conta no site CVmaker.pt com o objetivo de criar e descarregar o meu currículo. Para esse efeito, foi-me solicitado o pagamento de 1,99 €, valor que paguei no dia 31/10/2025, para efetuar o download do currículo. Em momento algum me foi apresentada, de forma clara, visível e explícita, a informação de que esse pagamento correspondia a um período experimental de 14 dias com conversão automática numa subscrição mensal paga. Na página inicial do site e durante o processo de pagamento não existia qualquer aviso destacado sobre a existência de uma subscrição recorrente ou sobre valores futuros a cobrar. Posteriormente, fui confrontada com uma cobrança no valor de 39,98 €, a qual considero indevida, uma vez que nunca autorizei conscientemente qualquer subscrição mensal nem prestei consentimento explícito para pagamentos recorrentes. Assim que tive conhecimento da alegada subscrição, procedi ao seu cancelamento, exclusivamente para evitar novas cobranças. No entanto, mantenho a contestação relativamente ao valor de 39,98 €, que considero não devido. Após contacto com a empresa, a CVmaker alega que a informação se encontrava disponível no site, ainda que não de forma clara nem destacada, o que considero uma prática enganosa e contrária aos princípios da transparência e do consentimento informado do consumidor. Solicito a anulação da cobrança de 39,98 €, por não ter sido devidamente informado nem ter prestado consentimento explícito para qualquer subscrição associada ao pagamento efetuado.

Em curso
S. V.
Hoje

Veículo danificado

No dia 28 de novembro, deixei o meu veículo automóvel, matrícula 60-NI-93, na empresa roady santa iria da azóia, para realização de uma revisão normal, pela qual paguei 102+1,99. No momento em que fui buscar o carro e ao ligá-lo ainda nas instalações da oficina, surgiu de imediato a luz de avaria do motor no painel, situação que não existia antes da revisão. Informei imediatamente o funcionário que estava no balção, tendo-me sido dito posteriormente que existia uma "observação" interna que o veículo ja teria entrado com essa avaria, o que não corresponde à verdade, pois tal seria acrescentado por mim aquando da entrega do carro, caso existisse. Perante a situação e a tentativa de me ser cobrado um valor acerca de 600 euros por alegados problemas mecânicos que eu mesma comuniquei, optei por levar o carro comigo. Dois dias depois, levei o carro a um mecânico, que verificou que as fichas do motor encontravam-se desligadas. Apesar de inicialmente o problema estar resolvido, a luz de avaria voltou a surgir tendo sido posteriormente detetado que o motor principal se encontrava danificado. Até ao momento, já tive um prejuízo de 290 euros referentes a diágnostico, mão de obra e reparações efetuadas por outro mecânico, e fui ainda informada da necessidade de uma reparação adicional de 600 euros, prejuízos estes que surgiram exclusivamente após a intervenção indevida e falta de profissionalismo, resultando em danos no meu veículo em elevados prejuízos financeiros, motivo pelo qual solicito averiguação da situação e a responsabilização da empresa pelos danos causados. Aguardo resposta e resolução adequada.

Em curso