Exmos. Senhores,
Venho expor e reclamar a gravíssima situação de descaso e negligência por parte do IHRU, da Segurança Social e da Autoridade Tributária (AT), relativamente ao Apoio Extraordinário à Renda, situação que já se prolonga de forma inadmissível e que me prejudica gravemente na minha subsistência e saúde.
Factos já comprovados e comunicados:
Os meus IRS de 2022, 2023 e 2024 encontram-se corrigidos, constando 0,01 €, logo sem rendimentos tributáveis a considerar.
O meu contrato de arrendamento está atualizado desde janeiro de 2025 no valor de 264,60 €, devidamente declarado e com recibos emitidos.
A Segurança Social já corrigiu os erros de património/remuneração global que haviam sido indevidamente comunicados pela AT.
Responsabilidades atuais de cada entidade:
A AT tem de corrigir e emitir novas cartas de 2024 e 2025, substituindo as que enviou com apuramentos completamente errados e fora da minha realidade.
A Segurança Social tem de assegurar que apenas os rendimentos de RSI são comunicados, por ser a minha única fonte de rendimento.
O IHRU tem de aplicar corretamente a taxa máxima de apoio e proceder ao pagamento integral dos retroativos de 2024 e 2025.
Situação atual e prejuízos:
Em setembro e outubro de 2025 foi-me pago apenas 96,60 €, valor manifestamente incorreto.
Não foram pagos os retroativos devidos de 2024 e 2025.
As três entidades têm trocado culpas entre si, como se a minha vida fosse um “jogo de ténis”, mas nenhuma assume as suas responsabilidades.
Exijo, com caráter de urgência:
1. A retificação imediata dos apuramentos, com envio pela AT de novas cartas corretas de 2024 e 2025.
2. A aplicação da taxa máxima de apoio pelo IHRU, conforme a lei em vigor até 2028.
3. O pagamento integral e imediato dos retroativos em falta de 2024 e 2025.
4. Uma resposta formal, clara e fundamentada, no prazo legal.
Chega de descaso.
Todas as provas já foram entregues e nada mais tenho a corrigir da minha parte.
A omissão conjunta da AT, da Segurança Social e do IHRU configura violação da lei, abuso administrativo e atentado à minha dignidade enquanto beneficiário do RSI.
Não admito mais atrasos.
Cumprimentos,
Hélder Ricardo Pereira Gomes
NIF: 223687855
NISS: 11325756059
Contrato Renda: 231753
