Exmos. Senhores,
Venho apresentar reclamação formal contra a Philips Portuguesa, S.A., por incumprimento das obrigações legais de assistência em garantia de uma televisão adquirida a 31/03/2025. O pedido de assistência foi aberto a 30/07/2025, devido a mau funcionamento do equipamento. Apesar de múltiplos contactos com o serviço de apoio ao cliente, nenhuma ação concreta foi tomada até à recolha técnica agendada apenas para 15/09/2025.
Segundo a Lei n.º 24/96 e alterações, a assistência deve ser prestada num prazo razoável, não superior a 30 dias, salvo acordo expresso. O tempo decorrido excede largamente o limite legal, configurando incumprimento contratual.
Foram fornecidas informações contraditórias: comunicações indicaram que o processo estava "concluído" e posteriormente que "aguardavam peças para reparação", quando a televisão permanecia na minha sala sem qualquer avaliação ou diagnóstico, evidenciando falta de profissionalismo e desrespeito pelo consumidor.
Exijo o reembolso integral do valor pago, considerando o atraso excessivo, a má gestão do processo e as informações contraditórias, independentemente da recolha agora agendada. Anexo a presente reclamação toda a correspondência trocada, comprovando os factos relatados.
