1. Identificação do Problema
Sou beneficiário do Rendimento Social de Inserção (RSI) e desde fevereiro de 2025 procuro resolver graves erros administrativos que têm prejudicado diretamente os meus direitos no acesso ao Apoio Extraordinário à Renda (IHRU) e até na atribuição de Defensor Judicial pela Segurança Social.
2. Contexto e Fatos
Em 2023 e 2024, por lapso, preenchi o IRS incluindo no Anexo A (Quadro 4) o valor anual do RSI.
Esse procedimento foi incorreto, pois o RSI não deve ser declarado como rendimento global (não é uma remuneração sujeita a IRS, mas sim um rendimento social específico em regime especial).
Assim, a Autoridade Tributária (AT) comunicou valores falsos de rendimentos às restantes entidades (mais de 5.000 € de rendimento inexistente).
Após detetar o erro, corrigi imediatamente os IRS de 2023 e 2024. A própria AT confirmou que beneficiários de RSI não têm de preencher o IRS nem incluir o Anexo A.
3. Situação Atual
Apesar das correções:
O IHRU continua a considerar valores falsos como base de cálculo, atribuindo-me apenas 96 € de apoio em agosto de 2025, totalmente errado face à minha realidade.
A Segurança Social, inclusive após reclamação presencial em Gondomar a 22/08/2025, insiste em englobar rendimentos falsos, inclusive para análise patrimonial e atribuição de defensor judicial.
Já apresentei múltiplas reclamações: PCC (Plataforma de Contacto do Cidadão), Livro Amarelo, Segurança Social Direta (e-Clic), mas ninguém retifica os valores nem responde de forma concreta.
4. Consequências Pessoais
Financeiras: apoio à renda reduzido injustamente; ausência de retroativos; vida económica insustentável.
Legais: bloqueio no acesso a um advogado de apoio judiciário.
Pessoais e de Saúde: agravação de problemas físicos e mentais devido à injustiça, desespero e falta de resposta.
Sociais: vida em suspenso, sem dignidade mínima, dependente de decisões erradas e incompetentes das entidades.
5. Pedido
Solicito:
Retificação imediata do meu processo no Apoio Extraordinário à Renda, considerando apenas os rendimentos reais do RSI fornecidos pela Segurança Social.
Pagamento correto e retroativo do apoio desde a renovação em fevereiro de 2025.
Correção dos registos na Segurança Social para efeitos de advogado/defensor judicial.
Abertura de inquérito administrativo à atuação do IHRU, AT e Segurança Social nestes processos, dado o impacto grave de erros sucessivos.
6. Considerações Finais
Não posso continuar a ser prejudicado por falhas administrativas alheias à minha pessoa, mesmo após ter corrigido e comprovado toda a documentação necessária. Exijo justiça, correção urgente e reposição da minha dignidade enquanto cidadão dependente do RSI.
Peço apoio jurídico e institucional da DECO para que a minha situação seja resolvida com urgência e que o Estado seja responsabilizado pelos prejuízos causados.
