Exmos. Senhores,
Venho solicitar apoio da DECO relativamente à ausência de pagamento do Apoio Extraordinário à Renda, apesar de ser beneficiário do RSI, o que à partida me garante acesso direto ao referido apoio.
O IHRU não renovou nem efetuou qualquer pagamento do apoio referente ao ano corrente, incluindo retroativos, e até ao momento não recebi explicações formais.
Anexei já a minha declaração de IRS de 2024 e formalizei reclamação.
Solicito orientação jurídica sobre como devo proceder e, se possível, ajuda na exigência dos meus direitos enquanto cidadão em situação vulnerável.
