Exmos. Senhores,
Venho por este meio expor um problema sério que detetei no funcionamento de grandes plataformas de comércio eletrónico com marketplace, nomeadamente a Worten.pt. Trata-se de uma prática que, além de induzir o consumidor em erro, pode configurar uma violação das normas fiscais em vigor e comprometer a equidade entre operadores económicos.
1. Contextualização da compra
Foi realizada uma compra na plataforma da Worten, envolvendo um artigo vendido por uma empresa terceira (vendedor externo) que atua no Marketplace da Worten. Esta venda foi realizada com a indicação explícita da Worten de que o vendedor é responsável pela emissão da fatura.
2. Problema com a fatura emitida
O vendedor emitiu uma fatura com as seguintes características:
* Emitida em nome de uma empresa portuguesa com NIF válido e registado no VIES (o que caracteriza uma operação B2B intracomunitária);
* Não inclui qualquer referência à isenção de IVA, como exigido pela Diretiva Europeia 2006/112/CE (art. 138.º) e pela legislação do país de origem do vendedor (neste caso, França – art. 262 ter I do CGI);
* Não discrimina o IVA nem indica base legal para a sua não aplicação;
* Está redigida como "Commercial Invoice", sem validade fiscal clara em território nacional.
Este tipo de fatura não cumpre os requisitos legais exigidos em transações intracomunitárias e compromete tanto a dedutibilidade fiscal como a transparência da operação.
3. Responsabilidade da Worten como intermediária
Segundo os próprios termos e condições da Worten, bem como informação pública disponível na sua página oficial de ajuda (“Quem emite a fatura da minha encomenda no Marketplace Worten”):
* É da responsabilidade do vendedor emitir a fatura conforme a legislação aplicável;
* A Worten apenas transmite essa fatura, mas compromete-se a emitir a fatura final ao consumidor com o IVA português;
* Em caso de incumprimento fiscal por parte do vendedor, a Worten pode reter o pagamento até que a situação seja regularizada.
No entanto, na prática, este controlo não está a ser exercido. A Worten transmite faturas com erros fiscais evidentes, não garante a conformidade fiscal das vendas no seu marketplace, e o consumidor (mesmo profissional) fica sem proteção nem suporte adequado.
4. Impacto no mercado e na concorrência
Esta prática:
* Dificulta o exercício legítimo dos direitos fiscais por parte de empresas portuguesas (por exemplo, dedução de IVA ou validação contabilística da despesa);
* Cria desigualdade fiscal entre empresas nacionais e operadores estrangeiros que vendem no marketplace com regras pouco claras ou mesmo em violação da legislação comunitária;
* Pode configurar evasão fiscal indireta, se o IVA não é corretamente cobrado nem entregue nos casos em que de facto é devido.
Além disso, o consumidor é levado a acreditar que está a lidar com uma operação regular em território nacional, o que não corresponde à verdade.
5. Pedido à DECO
Peço à DECO que:
* Avalie a legalidade destas práticas de faturação no contexto do marketplace da Worten (e eventualmente de outras plataformas equivalentes);
* Intervenha junto das autoridades competentes (como a AT e a ASAE) para que fiscalizem estas operações;
* Esclareça os consumidores sobre os seus direitos e deveres em transações B2B e B2C em marketplaces que operam com vendedores estrangeiros;
* Promova a transparência fiscal e comercial destas plataformas, especialmente quando estão envolvidas grandes cadeias nacionais.
Agradeço desde já a atenção e coloco-me à disposição para fornecer documentos (como cópias de faturas) que sustentem os factos aqui expostos.
Com os melhores cumprimentos
André Dias
