Sou cliente MEO (1139679324) e em out.2022 renovei o contrato (por término da fidelização anterior), que detinha de TV & internet & telefone fixo & telemóveis, com mais um período obrigatório de fidelização de 24 meses. Não será necessário referir que foram negociadas, estabelecidas e aceites as respetivas e determinadas condições atinentes a cada um dos serviços. Não posso desistir nem alterar as condições para menos daquilo que foi contratado antes de decorridos os 24 meses, sob pena de ter que pagar a resolução contratual. Ontem recebo um mail da MEO informando-me sem qq possibilidade de negociação, de que vão aumentar o valor da mensalidade em +7,8% e como se não bastasse, informam-me também que vão aumentar 0,50€ por cada cartão de telemóvel, que no meu caso são dois, logo, +1,00€/mês. Entendo isto como uma afronta e uma ilegalidade, pois se estamos sobre a alçada de um contrato, com duração de 24 meses, iniciado em out.2022, onde foi negociado a previsibilidade do mesmo ao longo do prazo de fidelização, pergunto qual a legitimidade da MEO, de forma unilateral, dar-se ao direito de alterar as condições contratadas? Como pode um consumidor reagir e evitar um abuso destes? Tem q haver quem defenda os consumidores destes atropelos à legalidade e à segurança dos contratos assinados. Contrato assinado é lei entre as partes. Se eu não posso alterar as condições deste contrato, não pode a outra parte fazê-lo só pq é um grande grupo económico e dá-se assim aos desplante de quebrar a previsibilidade do acordo firmado em out.22, i.e. há apenas 3 meses, faltando assim mais 21 meses de contrato. Se alteram as condições q na altura me levaram a aceitar o contrato, tem q ser possível eu anulá-lo, sem qq penalidade. Exijo que não sejam alteradas as condições contratadas durante a vigência/fidelização do contrato. Se este meu pedido não for deferido, então tenho q ter o direito a revogar o mesmo sem qq penalidade.
