Se está a enfrentar um processo de divórcio, é fundamental estar informado sobre os seus direitos. Aqui estão cinco aspectos importantes a considerar:

1. Partilha de Bens: Em regimes de comunhão de bens, cada cônjuge fica com o que é seu e metade dos bens comuns. A partilha pode ser feita no Balcão do Divórcio com Partilha.

2. Pensão de Alimentos: Quem solicita pensão de alimentos deve provar as suas necessidades e a capacidade do outro cônjuge pagar a pensão.

3. Responsabilidades Parentais: A guarda dos filhos menores deve ser acordada entre os ex-cônjuges, sempre priorizando o bem-estar das crianças.

4. Indemnizações: Se houver violação dos deveres conjugais, como fidelidade, o cônjuge prejudicado pode ter direito a uma indemnização.

5. Casa de Morada: A decisão sobre a casa será feita por acordo ou pelo tribunal, levando em conta o bem-estar dos filhos e a situação económica dos cônjuges.

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