Boa tarde 

Lei nº 80/2021 - Incapacidade fisicamente relevante para IRS e processos de reavaliação do grau de incapacidade.Gostaria de alertar para que um recente Oficio circulado pela AT  (em anexo) e homologado pelo SEAF (Oficio nº 20244 de 29-08-2022), veio contrariar o disposto na Lei 80/2021 que visa clarificar a interpretação do principio do tratamento mais favorável estabelecido no DL 202/96, confirmando que sempre que do processo de revisão do grau de incapacidade resultar a atribuição de um grau inferior e logo perda de direitos já reconhecidos se mantém em vigor a avaliação anterior mais favorável ao avaliado desde que em virtude da mesma patologia. Ora o Oficio da AT vem dizer o contrario. Pergunto-me primeiro se é legal (um entendimento homologado sobrepor-se a uma Lei da AR ) e se perante este esvaziamento dos direitos das pessoas portadoras de deficiência a DECO, que já se pronunciou sobre esta questão no passado,  tenciona  promover alguma iniciativa. Na pratica,  do ponto de vista fiscal uma pessoa portadora de deficiência  que viu o seu grau de incapacidade reduzido de 60% para 45% deixa de estar isenta do IUC e passa a ter de fazer retenções na fonte mais elevadas. Num contexto de perda de poder de compra generalizado,  parece me extraordinário que uma população fragilizada pela deficiência venha a ser penalizada.

Patrícia Pincarilho