
Pagamento de portagens: fácil passar, difícil pagar
Quem não usa Via Verde nas portagens eletrónicas paga mais e de forma complicada. Em caso de atraso, pode mesmo ver os bens penhorados. Vamos exigir ao Parlamento uma forma de pagamento simples, justa e igual para todos. Junte-se a nós nesta viagem. Assine o manifesto.
Ex-scut e outras portagens em atraso: o que está em causa?
Quem passa por uma autoestrada com portagens eletrónicas, como nas ex-SCUT, só tem duas formas de pagar: por débito direto, caso tenha a Via Verde, ou através dos CTT. E é aqui que tudo se complica. Valores sobre as portagens em dívida, prazos de pagamento e onde fazê-lo são informações difíceis de encontrar. O consumidor é obrigado a saber que tem 15 dias úteis para pagar (antes eram só cinco dias úteis, mas o prazo foi alargado após a nossa dura crítica).
Inexistente é também a informação sobre onde pagar as portagens ou o número de SMS para obter uma referência multibanco.
Além disso, o valor que aparece nos pórticos só é válido para quem usa Via Verde. Quem paga as portagens nos CTT tem sempre custos extra (32 cêntimos, no mínimo), que não são indicados previamente.
Se o condutor não pagar as portagens dentro do prazo, é notificado pela concessionária da autoestrada, via carta registada, para o pagamento da taxa, acrescido de 2,51 euros por custos administrativos. E se o verdadeiro condutor tiver outra morada, receberá outra notificação, acrescida de 4,72 euros de custos administrativos. Nesta fase, a notificação da concessionária concede 30 dias para pagar. Porém, é frequente encontrar queixas de cidadãos que alegam não ter recebido as notificações de cobranças.
No final, se não pagar as portagens (por não ter informação sobre como fazê-lo ou não receber as notificações), acaba por ser considerado um devedor fiscal. As portagens em atraso transformam-se em dívida. A cobrança será feita pela Autoridade Tributária e o cidadão ficará sujeito à penhora dos bens.
Em janeiro de 2023, o Parlamento aprovou um projeto de lei que visa alterar as regras relativas a estas coimas. Porém, ainda não se sabe ao certo o que vai mudar.
Por enquanto, o processo continua a ser complicado, a informação mantém-se escassa e quem não tem Via Verde sai penalizado.
Não aceitamos que o sistema de cobrança de portagens eletrónicas continue a funcionar assim. Vamos exigir ao Parlamento uma alteração urgente a este modelo injusto de cobrança.
O pagamento deve ser simples, justo e igual para todos. Junte-se a nós nesta viagem.
Como pagar portagens em dívida?