Exigência abusiva

Exmo Senhores, No passado sábado dirigi-me ao IRN onde realizei a transacção do meu automóvel. No dia seguinte informei a mediadora Melior e solicitei a suspensão do seguro, e a sua anulação e estorno. Foi com espanto que recebi a informação "A fim de nos ser possível atender ao seu pedido, necessitamos de comprovativo da venda da viatura, nomeadamente declaração de compra e venda assinada por ambas as partes.". Ora em primeiro não disponha de nenhuma documento, o acto foi realizado no IRN, em segundo o único documento que ficou na posse do novo proprietário, contém dados pessoais que não deverão ser passados de acordo com o RGPD. O requisito exigido pela Melior não é referido em nenhuma da Legislação Nacional, nem consta do regulamentação do seguro. Do assunto referente ao RGPD já apresentei queixa na CNPD. Não reconheço aos mediadores de seguros nenhuma função policial de verificação da venda de veículos, sobretudo quando as policias têm acesso à informação dos seguros de todos os veículos. Portanto a pretensão da Melior é abusiva e lesa os direitos dos consumidores. Solicitarei também ao regulador que esclareça este assunto para que outros não fiquem à mercê das exigências de uma qualquer companhia de seguros. Cumprimentos,

Exmo Senhor José Pinto,Boa tarde,Acusamos a receção da sua reclamação e tomámos devida nota do conteúdo da mesma.Analisando o caso apresentado, e recolhidos os elementos necessários, importa esclarecer o seguinte:1º) a Melior, na qualidade de seu corretor de seguros, procura sempre defender sempre os direitos e interesses dos seus clientes junto dos seguradores com que opera;2º) tratando-se de venda de um veículo seguro e consequente anulação de apólice de seguro automóvel, procurando abreviar o tempo de emissão do respetivo estorno do segurador pelo período não decorrido, informámo-lo do procedimento que a seguradora em causa adota para anular as apólices por venda do veículo seguro;3º) Este facto ter-lhe-á também sido transmitido pela Fidelidade dado que o documento comprovativo da venda do veículo seguro foi rececionado pelo referido segurador e enviado por si, apesar de alegar na sua reclamação não ter qualquer documento comprovativo;4º) Não existe nenhuma obrigação legal, que seja do conhecimento da Melior, do envio desse documento para que seja efetuada a anulação da apólice por venda do veículo seguro. A única obrigação que resulta das Condições Gerais do contrato de seguro automóvel é do envio (devolução) da carta verde do veículo vendido – o que neste caso não aconteceu.5º) A Melior não recolhe e armazena dados pessoais que não sejam fornecidos pelos seus clientes e no estrito cumprimento da lei para os fins apresentados.Em anexo encontra a nossa nota de cobrança com o estorno do segurador, procedendo à devolução do valor do prémio pelo período não decorrido, para que possa receber o valor do prémio do seguro pelo período não decorrido.Em suma, tal como foi referido pela Melior no contato estabelecido connosco, não somos nós (Melior) que exigimos qualquer documento. É o segurador que possui este procedimento para anulações por venda dos veículos seguros que assim o exige e apenas procurámos abreviar o tempo de resolução da emissão do estorno que lhe era devido. Lamentamos o sucedido e que tenha anuído à vontade da seguradora para facilitar o referido documento comprovativo da venda do veículo seguro. Assim não teremos a posição do segurador, que assim o exigiu, perante uma reclamação como a sua. Ficamos gratos por ter apresentado a reclamação ao regulador que assim poderá pronunciar-se sobre estes procedimentos das companhias de seguros que tutela.Pela nossa parte, continuaremos a lutar, em nome dos nossos clientes, contra estes procedimentos dos seguradores e que também entendemos serem além do que está estipulado na legislação vigente.Ficamos à sua disposição para qualquer dúvida ou questão adicional que entenda ser pertinente.Com os melhores cumprimentos,Pedro AthouguiaDiretor GeralGeneral ManagerLISBOA SEDERua Embaixador Martins Janeira, nº 14, 1º e 2º Piso1750-097 LisboaE-mail: pedro.athouguia@melior-seguros.ptTelem: (+351) 913692 323Telf: (+351) 210 410310melior-seguros.ptDe: reclamacao@notify.deco.proteste.pt reclamacao@notify.deco.proteste.pt Em Nome De Enviada: 23 de julho de 2024 19:45Para: Geral Melior Geral@melior-seguros.ptAssunto: Exigência abusiva‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌‌